Procedimento Comum Cível 0140435-57.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140435-57.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 07:13

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 07:11

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:16

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 17:55

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137561538

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137561538

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: Enel Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0140435-57.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137561538

12/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:44

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:35

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0140435-57.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por BANCO BRACCE S/A em face COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, arguindo, para tanto, em síntese que, OS 31/01/2006, as partes pactuaram contrato de prestação de serviços, pelo qual se obrigou a receber as contas de energia emitidas pela ré, fixada a remuneração em R$ 0,44 por cada fatura recebida, restando, ainda, autorizada a reter sua remuneração do repasse do valor devido. Refere que o contrato previa garantia de R$ 2.000.000,00 em títulos públicos federais - LFT, tendo sido pactuados durante a relação contratual o total de cinco aditivos, alterando o valor global do contrato e a sua remuneração. Informa que, por ocasião do 4o aditivo, ocorreu a cessão parcial das suas obrigações contratuais para a empresa MUITOFÁCIL ARRECADAÇÕES E RECEBIMENTO LTDA, a qual passou a cobrar e ser remunerada, mantida, contudo, sua responsabilidade junto à ré, tendo ainda, sido alterado o valor da garantia para R$ 400.000,00. Relata que, aos 12/04/2013, foi pactuado novo contrato com efeitos retroativos a 01/09/2010, fixada a remuneração em R$ 0,48 por conta recebida, sendo que, aos 06/03/2014, notificou a ré quanto ao seu desinteresse na continuidade da contratação, solicitando a liberação da garantia, sendo que, somente aos 15/08/2014, a ré informou que ia liberar somente parcialmente, com a retenção da quantia de R$ 164.972,39, referente a tributos não repassados no periodo de 01/07/2009 a 01/05/2011, gerando a citada dívida, saldada pela ré. Menciona que contranotificou a ré afirmando que a garantia não se presta a cobrir o pagamento do tributo. Ao final requer a concessão de tutela antecipada para imediata liberação da garantia ou ainda a transferência do valor para conta judicial, bem como o julgamento procedente da ação, com a condenação da ré a liberar a garantia em seu favor. Inicial de ID 122290253/122290255 Documentos ID 122290257/122290925 Despacho inicial de ID 122287986 determina a citação. Embargos de declaração da parte autora - ID 122287988 Em sede de contestação, a parte ré ressalta a legalidade da retenção da garantia contratual, pela natureza jurídica da empresa prestadora de serviços, asseverando que, pelo teor do 4o aditivo contratual, a parte autora cedeu à empresa MUITOFACIL o serviço de arrecadar e repassar os valores das faturas de energia à ré, empresa sem natureza jurídica de instituição financeira e, por conseguinte, sem isenção dos pagamentos dos tributos federais decorrentes da prestação dos serviços prestados, no caos, IR, CSLL, CONFINS e PIS/PASEP, durante o período de R$ 01/07/2009 a 01/05/2010, tendo pago a quantia de R$ 164.972,39. Ainda, ressalta que a garantia foi constituída para garantir o cumprimento integral do contrato, requerendo o julgamento improcedente da demanda. (ID 122287994) Documentos - ID 122287991/122287993 Em sua réplica, de ID 122287998, a parte autora argumenta que a ré não comprovou a cobrança ou o pagamento dos tributos federais alegados, salientando que os valores aludidos se referem à primeira avença, finalizada em janeiro/2012, inexistindo previsão contratual para retenção da garantia e reiterando o pedido de liberação desta ou depósito em conta judicial. Documentos - ID 122287999/122288000 Termo de audiência de conciliação registra ausência de acordo. (ID 122288013) Despacho ID 122288018 determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Parte ré requer o julgamento improcedente da ação. (ID 122288022) Parte autora requer o julgamento antecipado do feito (ID 122288023) Despacho converte o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração interpostos, (ID 122290240) o que foi atendido através da petição de ID 122290241. Rejeitados Embargos de Declaração conforme decisão de ID 122290245 Parte ré requer o julgamento do feito. (ID 122290247) Parte autora requer, mediante petição de ID 122290248 e com fundamento no artigo 499 do CPC que seja determinado na sentença, a restituição da quantia retida pela Ré, com atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 240 do referido diploma processual. Feito migrado para o sistema PJe em 09/11/2024. (ID 122290252) RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Com efeito, da análise da prova produzida nos autos, tem-se que a parte autora obteve êxito em demonstrar os fatos alegados na inicial, notadamente a contratação firmada entre as partes até seu encerramento, verificando-se dos termos contratados que, conforme teor do 4o aditivo ao contrato original, datado de 13/01/2009, deu-se a alteração da cláusula 10.1 ali constante, com a substituição do correspondente bancário da parte autora - cessionário parcial dos direitos e obrigações contratuais desta - LEMON TECNOLOGIA E ARRECADAÇÃO LTDA para a empresa MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA, o que se deu com a expressa anuência da parte acionada. De fato, em que pese o argumento defensivo apresentado de que esta última empresa cessionária não detinha natureza jurídica de instituição financeira e, por conseguinte, não se encontrava isenta dos pagamentos dos tributos federais decorrentes da prestação dos serviços prestados, não se verificam elementos cognitivos que apontem no sentido da distinção de natureza jurídica entre as empresas cessionárias, bem como de previsão contratual que autorizasse à ré a efetivação da retenção realizada. Não bastassem tais insuficiências probatórias, não se verifica do conjunto da prova, ainda, a demonstração, pela parte ré, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos moldes ditados pelo artigo 373, II do CPC e do qual não se desincumbiu, notadamente quanto à cobrança e efetivo recolhimento dos tributos pretensamente quitados, no montante de R$ 164.972,39, tendo a ré se limitado a trazer aos autos documento não assinado e de confecção unilateral, portanto, inapto para fins de comprovação de suas alegações. Ainda, dos termos contratuais apresentados não se denota a previsão de retenção de garantia contratual, sob o pretexto apresentado, cabendo pontuar que, mesmo considerando eventual ausência de recolhimento de tributos devidos, tal circunstância não detém o condão de inviabilizar a liberação da garantia contratual, especialmente porque a pressuposta finalidade de retenção desta seria para os fins de assegurar a execução do serviço contratado, o que não se configurou no caso concreto, figurando tal conduta, assim, como violação da boa-fé objetiva, a teor do artigo 422 do Código Civil. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Neste sentido: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS, SOCIAIS FISCAIS E TRABALHISTAS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de retenção de pagamento por prestação de serviços terceirizados em virtude de não apresentação de documentação comprobatória de quitação de encargos, sociais fiscais e trabalhistas e demais contribuições dos funcionários contratados. 2. A liberdade contratual não é absoluta, limitando-se a parâmetros constitucionais, legais e sociais que alicerçam a função social do contrato. 3. Havendo a efetiva prestação de serviços pela empresa contratada, apresenta-se indevida a retenção de pagamento, como correspondente contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Não se apresenta devida a retenção de pagamentos sem que haja a apuração de efetivo prejuízo. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07045762520208070001 DF 0704576-25.2020.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. PAGAMENTO A MENOR À EMPRESA CONTRATADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO RELATIVO AOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIDA A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70081971681 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 26/09/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) (GN) Portanto, resta demonstrado nos autos que houve a retenção indevida de garantia contratual dos valores relativos a tributos, bem como que ainda não ocorreu a devolução da quantia retida, o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., atual denominação de Banco Bracce S/A para CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de o valor de R$ 164.972,39, devendo tal valor ser corrigido pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da data que deveria ter sido devolvida à parte autora, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2o., do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137561538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137561538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137561538

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA em 06/03/2025 23:59.

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