Procedimento Comum Cível 0180067-22.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180067-22.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180067-22.2017.8.06.0001. AUTOR: CARLOS ANDERSON ARAUJO MELGACO, CARLOS AUGUSTO PRACIANO MELGACO JUNIORREU: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, ESPOLIO DE FRANCISCO AUTRAN MARTINS COSTA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS AUGUSTO PRACIANO MELGAÇO JUNIOR e CARLOS ANDERSON ARAÚJO MELGAÇO em face de ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Alegam os autores que rescindiram contrato de locação de imóvel firmado com a parte promovida, contudo, deixaram de receber valores referente à caução, bem como valores pagos a mais indevidamente. Em relação à caução, alegam que a parte promovida não autorizou o levantamento da quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente ao Título de Capitalização da Sul América Capitalização S.A. Sustentam, ainda, que, por ocasião da rescisão contratual, o réu deixou de pagar aos autores valores cobrados indevidamente a título de taxa de condomínio, totalizando o valor de R$ 755,01 (setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo). Assim, pugna pela condenação da promovida ao pagamento dos referidos valores, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID. 117622827 indeferiu pedido liminar e concedeu a gratuidade judiciária em favor dos autores. Contestação apresentada pela promovida em ID. 117622856 alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa dos autores, sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que já foi devolvido ao autor o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), relativo ao pagamento em dobro da taxa de condomínio de abril 2017, bem como autorizado o levantamento do título de capitalização, com alguns descontos relacionados à taxa extra do condomínio. Sustenta, ainda, que o valor de R$ 575,01 (cento e setenta e cinco reais e um centavo), indicado como valor "excedente" é indevido, uma vez que o autor não indicou o que, de fato, foi cobrado indevidamente. Réplica à contestação da ré ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A em ID. 117622873. Em manifestação de ID. 117625961 a parte autora requereu a inclusão no polo passivo do ESPÓLIO DE FRANCISCO AUTRAN MARTINS COSTA, representado pela inventariante, GRECIA MARIA DO VALL MARTINS. Petição de ID.117626833 o primeiro requerido manifestou ausência de interesse na realização de audiência de instrução. Decisão de ID. 117626849 deferiu a inclusão do ESPÓLIO DE FRANCISCO AUTRAN MARTINS COSTA no polo passivo da demanda e determinou sua citação. Devidamente citado, o réu ESPÓLIO DE FRANCISCO AUTRAN MARTINS COSTA apresentou contestação de ID. 117626865. Alegou, em suma, que o pedido de restituição da quantia de R$ 755,01 (setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) não possui qualquer fundamento e que o condômino era responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em ID. 117626873. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID. 117626874), tendo autor e réu pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 117627630 e 117627631). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. De início, necessária a análise das preliminares arguidas pelo réu ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. O promovido alega tanto a ilegitimidade ativa e quanto a ilegitimidade passiva, alegando que os autores não eram ocupantes do imóvel e que a imobiliária APSA não faz parte da relação contratual objeto dos autos. Ocorre que, em superficial análise dos documentos que constam nos autos, verifica-se a existência da relação jurídica entre as partes, de modo que não há como acatar as preliminares em questão. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que os argumentos se confundem com o mérito da demanda. Além disso, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos autores, visto que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que prevalece até que estejam presentes elementos em sentido contrário. Nesse sentido, já que os autores cumpriram esse quesito e o réu não juntou provas aos autos aptas a elidir o direito do autor, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerente. Passo à análise do mérito. Cinge a demanda em averiguar a responsabilidade dos promovidos à devolução de valores pagos a mais pelos autores por ocasião do término do contrato de locação. Os promoventes alegam que em razão do encerramento do contrato, resta pendente de devolução o montante R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) de referente à caução paga no início da contratação. Além disso, alegam fazer jus ao ressarcimento do dobro da quantia de R$ 755,01 (setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) paga a mais, especificando da seguinte forma: R$ 575,01 - excedentes e R$ 180,00 - Taxa de Condomínio de abril/2017, paga em duplicidade. As promovidas apresentam defesa alegando que já foi efetuado o pagamento referente ao Título de Capitalização e adicionado crédito de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) do valor da taxa condominial paga em duplicidade, apresentando a seguinte tabela explicativa: VALOR DA GARANTIA (Título de Capitalização) em 29/04/2016 R$ 4.200,00 Valor do Título Atualizado em 20/10/2017 R$ 4.267,62 Débito de condomínio taxa extra R$ 1.215,86 Crédito Condomínio pago em duplicidade R$ 180,00 Valor do título devolvido aos Requerentes em 20/10/2017 R$ 3.227,62 Assim, em documento de ID. 117622853, os réus apresentam comprovante de transferência eletrônica (TED), no valor de R$ 3.227,62 (três mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). Em sede de réplica, o autor aduz que "o título de capitalização objeto da presente demanda de titularidade do autor Carlos Anderson Araújo Melgaço era do valor inicial de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e com atualização monetária (20/10/2017) de R$ 4.267,62 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Referido valor não foi restituído integralmente, posto que o contestante reteve a importância de R$ 1.215,86 sem ao menos explicitar a que corresponde a despesa ou apresentar nota fiscal do serviço prestado." Nota-se que o autor impugna o desconto no valor de R$ 1.215,86 (mil duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) sobre a caução, alegando que faz jus ao recebimento integral, sem o referido desconto. Em análise aos documentos que constam nos autos, nota-se que o mencionado desconto se refere a débito de taxa extra do condomínio, conforme documento de ID. 117627666. O mesmo documento indica que a cobrança da referida taxa extra seria referente ao "conserto telhado / cx d'água e imp. da calha/lage / cx d'agua dentro e fora e tx. motor". Ocorre que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, a responsabilidade pelo pagamento das referidas taxas extraordinárias é do locador e não do locatário: Art. 22: O locador é obrigado a: VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio Dessa forma, indevido o desconto de R$ 1.215,86 (mil duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) referente à cobrança de taxa extra em face dos locatários, que possuem direito ao recebimento do valor da caução de forma integral, sem a referida dedução. Os autores também pugnam pelo pagamento em dobro da quantia de R$ 755,01 (setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), sendo "R$ 575,01 - excedentes e R$ 180,00 - Taxa de Condomínio de abril/2017". Quanto ao valor de R$ 180,00, tem-se que a devolução já foi efetuada, considerando o crédito adicionado à caução, conforme tabela acima apresentada. Já em relação à cobrança da quantia de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), os autores não especificam como teria ocorrido o pagamento a maior e nem há indicação de como foi realizada a suposta cobrança indevida. De fato o autor acostou farta documentação à exordial, sem fazer, contudo, qualquer ressalva quanto a esses documentos. Ora, não há uma indicação específica na inicial acerca do suposto pagamento indevido do valor de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo) e, não obstante a existência de diversos comprovantes de pagamento acostados autos autos do processo, não há referência a qual deles seria, de realmente, indevido. Assim, ante a inexistência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito em relação à cobrança indevida do valor de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), não há como deferir o pedido autoral. Por fim, pretendem os autores indenização por dano moral, em face da cobrança indevida e da demora da restituição da caução. Certamente todo esse incidente causou aborrecimento e transtorno ao autor, mas não atingiram aspectos da sua intimidade, personalidade e da consideração social que goza, notadamente porque não houve protesto do título, inscrição nos cadastros de restrição de crédito, assim como não restou demonstrada nenhuma resistência a efetivar a devolução da caução e cancelar, pelo menos em parte, a cobrança indevida. É inerente à vida em sociedade a existência de aborrecimentos, contratempos e equívocos, tudo derivado da imperfeição do ser humano e da própria dinâmica das relações. Em consequência e sob pena de ser inviabilizada a vida em comum, não é possível que todo e qualquer aborrecimento gere direito à indenização por dano moral, devendo ser preservado o instituto para situações que efetivamente importem em alteração da honra ou da personalidade do homem médio. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) REJEITO as preliminares arguidas pelo réu ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A; b) CONDENAR as promovidas a pagar aos autores o valor de R$ 1.215,86 (mil duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), indevidamente descontado da caução, corrigidos monetariamente a desde a data do desconto (ID. 117622853), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da citação que obedecerão à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (1% ao mês - art. 406 do Código Civil); c) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 755,01 (setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) e de indenização por dano moral. Por fim, considerando que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança em relação a parte autora ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 162675425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 162675425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162675425

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(34)