Procedimento Comum Cível 0200170-34.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200170-34.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183608137

19/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183608137

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183608137

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183608137

17/11/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183608137

17/11/2025, 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:05

Conclusos para decisão

02/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 11:18

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136891666

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALAN SANTOS DIOGO BANCO HONDA S/A. R$ 11.889,04 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de ___ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( X ) Intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos Embargos de declaração ID. 136215725. ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200170-34.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários]

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136891666

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136891666

21/02/2025, 14:59

Documentos

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 12:37

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALAN SANTOS DIOGO BANCO HONDA S/A. R$ 11.889,04 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200170-34.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por José Alan Santos Diogo em face de Banco Honda S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 439,19 (quatrocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos). No entanto, afirma que posteriormente, tomou conhecimento que estavam sendo cobrados encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: a) Seguro (R$ 587,55); b) Valor documentação (R$ 911,00); c) Tarifa de Cadastro (R$ 695,00); d) juros remuneratórios acima do contratado; e) comissão de permanência c/c outros encargos moratórios; f) juros capitalizados, o que teria onerado indevidamente o valor das parcelas mensais. Diante disso, requer a declaração da ilegalidade das tarifas ora apontadas e o ressarcimento em dobro das quantias indevidas, além da condenção da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão ID. 102757935 indeferiu o pedido liminar. Em contestação (ID. 102757951), o Banco, preliminarmente, impugnou o valor da causa e a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, bem como alegou a inépcia da inicial pela ausência da causa de pedir e do pedido. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de financiamento, do valor dos juros fixados, dos encargos cobrados e das tarifas inclusas no contrato, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica no documento ID. 102757957. Intimadas a especificarem provas (ID. 102757961), as partes permanecem inertes (ID. 102757968). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 102757966). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, face o desinteresse das partes na produção de demais provas, realizo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora. Rejeito, também, a impugnação do valor da causa, uma vez que consta na inicial a explicação do autor de que o montante total (R$ 11.889,04) era referente a soma das diferenças das parcelas vencidas e vincendas aliada aos pleitos reparatórios, conforme lição do artigo 292, inciso II do CPC. Rejeito, por fim, a alegação de inépcia a inicial, já que ao compulsar os pedidos da exordial verifico que o demandante deixou claro a causa de pedir (ilegalidade das cobranças dos juros remuneratórios e tarifas) e o pedido (declaração da ilegalidade das tarifas e dos valores pagos em excesso, com a devolução em dobro). Registro, ainda, a título introdutório, a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame, tendo em vista o contido na Súmula 297 do STJ, que assim estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. No que toca à cobrança de tarifa de cadastro (R$ 695,00), não vislumbro qualquer ilegalidade e/ou abusividade, tendo em vista que o STJ firmou entendimento, inclusive em sede de julgamento de demanda repetitiva, que referida cobrança é permitida. Nesse sentido, colacionam-se as teses firmada no REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, na parte que interessa: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto a cobrança de seguro e alegação de venda casada, a ilegalidade da cobrança de seguro, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações deconsumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica aseguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. Quanto à tarifa de registro e valor documentação, as referidas tarifas são taxas de registro e a despesa com despachante do contrato de alienação fiduciária, sendo um custo repassado ao consumidor para que o contrato seja registrado no Cartório de Ofício de Títulos e Documentos, procedimento que empresta publicidade e efeito erga omnes ao ato, evitando-se eventual efeito sobre direitos de terceiro de boa-fé. Nesse sentido, entende o STJ: EMENTA: "REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTODE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO -IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento dos RecursosEspeciais nºs 1.251.331-RS, 1.255.573-RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursosrepetitivos, é permitida a cobrança do consumidor das tarifas de cadastro eregistro - Ação improcedente - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível1005303-97.2019.8.26.0038; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Aqui, verifica-se o aceite pelo autor das despesas com despachante da assinatura acostada no contrato acostado na peça contestatória, de modo que não há o que se falar em ilegalidade da referida tarifa. No que concerne comissão de permanência, consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios,nem com a multa contratual. Imperioso anotar a edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui aexigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Nesse aspecto, não prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, e a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade. Por outro lado, quanto à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, ressalto que é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se ainda que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 33,56% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 18/05/2020 a 22/05/2020, data da celebração da avença (22/05/2020), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 18,77% ao ano. Assim, para a taxa de juros não ser abusiva, esta deveria ser de, no máximo, 28,15% (uma vez e meia da taxa média), porém a taxa anual prevista no contrato objeto da lide é de 33,56%, de modo que resta configurada a abusividade da taxa de juros utilizada, devendo portanto ser devolvido os valores pagos em excesso em dobro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a abusividade dos juros praticados nos contratos nº 2383567-3 (ID. 102757948), devendo incidir a taxa média de 28,15% divulgada pelo BACEN de aquisição de veículo dos períodos de 18/05/2020 a 22/05/2020 (data da contratação - 22/05/2020). b) CONDENAR a parte promovida à restituição em dobro de quantias pagas a mais, relativas a diferença das taxas de juros praticadas pelo mercado (28,15%) daquelas, devendo tal valor ser apurado em sede de liquidação. Ademais, deve a instituição financeira restituir, na modalidade simples, os valores cobrados a título de recálculo das parcelas até 30/03/2021 e, empós, a devolução seja operacionalizada em dobro (EAREsp nº 676.608/RS/STJ), mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária pelo IGP-M a partir do pagamento a maior de cada parcela. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183608137

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183608137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183608137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183608137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183608137

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136891666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136891666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136891666

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