Embargos à Execução 0200710-62.2024.8.06.0160 - TJCE

Embargos à Execução 0200710-62.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS, KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR, WALMAR CARVALHO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALMAR CARVALHO COSTA, DANIEL DE PONTES ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DE PONTES ALVES DECISÃO DECLARATIVA I - RELATÓRIO: RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (fls. 20-24) pretendendo que seja sanada contradição que afirma existir na decisão de fl. 18. Desnecessária a intimação da parte contrária. É o que de essencial há a relatar. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, postos que tempestivos e se acham presentes os demais pressupostos para sua admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O embargante alega contradição na decisão de fl. 18 sob o argumento de que ao mesmo tempo em que deferiu a gratuidade judiciária, reconhecendo a hipossuficiência do Embargante, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos de execução, sob a justificativa de ausência de probabilidade do direito alegado. Sem razão. Pretende a parte embargante nitidamente a reforma do julgado, o que desborda dos objetivos destes aclaratórios. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1894324 PR). In casu, registro que a garantia processual, exigida pelo § 1º do art. 919 do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não se confunde com despesas processuais, não sendo, portanto, abarcada pela gratuidade de justiça concedida. Portanto, a conclusão adotada na decisão embargada não é incoerente ou desarmônica com a sua fundamentação, razão pela qual não há que se falar que o conteúdo da decisão embargada apresenta proposições entre si inconciliáveis. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200710-62.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 920, II, do CPC. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193431964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193431964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193431964

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 06/03/2025 23:59.

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