Procedimento Comum Cível 0248774-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248774-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025

28/03/2025, 14:17

Juntada de Certidão

28/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:10

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134208204

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248774-95.2024.8.06.0001. AUTOR: RUAN FELLIPE CABRAL SOUTO XAVIER REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional ajuizada pelo Sr. RUAN FELLIPE CABRAL SOUTO XAVIER em desfavor da empresa BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Em análise à petição inicial, a parte autora alegou que firmou contrato de adesão para participação em grupo de consórcio de bens móveis, imóveis e serviços de qualquer natureza com o BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, participando do grupo 1234, cota 2577, com carta de crédito no valor de R$ 12.743,00 (doze mil setecentos e quarenta e três reais). Acrescentou que, no ato da contemplação, pagou o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e mais cinco parcelas no valor de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 7.398,15 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Ressaltou não ter pago as demais parcelas do contrato em razão de dificuldades financeiras, tendo, segundo seus cálculos, restado o saldo devedor de R$ 5.344,85 (cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Contudo, relatou que ao tentar regularizar sua situação com a emissão das guias remanescentes, constatou que a parcela inicialmente avençada no valor de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) passou para R$ 1.360,95 (mil trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), surpreendendo-se com os elevadíssimos juros e a prejudicialidade para resolução da contenda. Alegou que, ao entrar em contato com a empresa do consórcio, foi informado que o valor para quitação estava em aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Diante da abusividade dos juros destacados, ajuizou a presente demanda, pugnando, entre outros pleitos, pela: concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, a fim de que a empresa proceda com o ajuste dos valores cobrados, retirando os juros abusivos e ajustando as parcelas para que o requerente dê quitação ao seu débito. Em decisão proferida no ID. 120735045, este juízo recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Ato contínuo, a BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A apresentou contestação (ID. 120735051), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, destacou ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a ausência de resultado lesivo e questionou o ônus da prova A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID. 120736787), apresentada réplica (ID. 120735073) e proferida decisão saneadora (ID. 120735074). Nessa oportunidade, os litigantes apresentaram razões finais escritas (ID. 120736780 e 120736789), reiterando suas alegações e se manifestando pelo desinteresse na produção de novas provas. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. No caso em análise, ponderando os documentos acostados e a manifestação das partes, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da contestação, a parte promovida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, conforme precedente autorizativo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 541.184/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2006, DJ de 20/11/2006, p. 300.). Superadas as considerações necessárias, passo à análise do mérito. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se, de fato, há abusividade nos juros cobrados pela empresa BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Sendo assim, considerando a dinâmica processual prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, de antemão, constato que o autor denominou a presente demanda como "ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais", no entanto, no rol dos pedidos ou em sua fundamentação não há menção ao pedido de rescisão, restituição ou danos morais. Sendo assim, consoante princípio da adstrição, limitar-me-ei à análise do pedido principal de revisão do contrato, conforme se infere do próprio rol dos pedidos elencados na petição inicial (ID. 120736797): 2- A procedência da demanda, a fim de que a empresa proceda com o ajuste dos valores cobrados, retirando os juros abusivos e ajustando as parcelas para que o requerente dê quitação ao seu débito. Desse modo, tratando-se de ação revisional de contrato de consórcio, constato a impossibilidade de revisão do que fora pactuado em virtude da natureza do contrato. Nesse sentido, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÕES QUE INTEGRAM O FUNDO COMUM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS. ART. 27, CAPUT, § 1º, DA LEI Nº 11.795/08. LIVRE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE DOS JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 57, II, §1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Declaratório e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. 2. Em análise dos fólios processuais, depreende-se que a ação versa sobre a incidência de juros e taxas abusivas em contrato de consórcio para aquisição de bens. No caso, tratando-se de contrato em grupo de consórcio, o valor das prestações a serem pagas pelos consorciados têm como parâmetro, via de regra, o preço equivalente ao bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação (art. 24, caput, da Lei n° 11.795/2008), de modo que, em havendo variação de preço do bem ou serviço, as prestações vincendas, ou em atraso, devem ser reajustadas na mesma proporção, a fim de preservar o equilíbrio financeiro entre os consorciados a serem contemplados no final do consórcio. 3. Atentando-se aos argumentos ventilados pelo recorrente, é possível evidenciar que suas razões baseiam-se em premissas incompatíveis ao contrato de consórcio, confundindo-o, equivocadamente, com o financiamento bancário. Na realidade, verifica-se do contrato de alienação fiduciária realizado junto à administradora do consórcio o estabelecimento de cláusulas contratuais estritas às normas da legislação de regência, a saber: a taxa de administração no percentual de 20% (vinte por cento); taxa de juros moratórios em percentual de 1% (um por cento); e multa moratória no percentual de 2% (dois por cento), conforme regulamentação dos arts. 24 a 28 da Lei n° 11.795/08. 4. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser rechaçada no que se refere à taxa de administração definida na avença ¿ fixada no percentual de 20% (vinte por cento) ¿, já que é de livre pactuação o ajuste do referido encargo pela administradora, conforme o disposto na Súmula 538 do STJ. Certifica-se, ainda, que os juros de mora e a multa moratória estabelecidos, respectivamente, em 1% (um por cento) ao mês e 2% (dois por cento), estão em consonância às normas do Código de Defesa do Consumidor, ao ponderar que o consorciado, no ato da assinatura do contrato, obteve plena ciência quanto à fixação dos referidos encargos contratuais em patamar condizente às disposições do art. 52, caput, II e §1º, do CDC. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0262371-39.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 02/02/2023) Dessa forma, considerando a fundamentação supramencionada, a improcedência da ação é a medida que se impõe ao caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134208204

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134208204

06/02/2025, 16:42

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:13

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:03

Mov. [42] - Concluso para Sentença

05/11/2024, 14:50

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 16:42

Sentença

•31/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248774-95.2024.8.06.0001. AUTOR: RUAN FELLIPE CABRAL SOUTO XAVIER REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional ajuizada pelo Sr. RUAN FELLIPE CABRAL SOUTO XAVIER em desfavor da empresa BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Em análise à petição inicial, a parte autora alegou que firmou contrato de adesão para participação em grupo de consórcio de bens móveis, imóveis e serviços de qualquer natureza com o BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, participando do grupo 1234, cota 2577, com carta de crédito no valor de R$ 12.743,00 (doze mil setecentos e quarenta e três reais). Acrescentou que, no ato da contemplação, pagou o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e mais cinco parcelas no valor de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 7.398,15 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Ressaltou não ter pago as demais parcelas do contrato em razão de dificuldades financeiras, tendo, segundo seus cálculos, restado o saldo devedor de R$ 5.344,85 (cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Contudo, relatou que ao tentar regularizar sua situação com a emissão das guias remanescentes, constatou que a parcela inicialmente avençada no valor de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) passou para R$ 1.360,95 (mil trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), surpreendendo-se com os elevadíssimos juros e a prejudicialidade para resolução da contenda. Alegou que, ao entrar em contato com a empresa do consórcio, foi informado que o valor para quitação estava em aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Diante da abusividade dos juros destacados, ajuizou a presente demanda, pugnando, entre outros pleitos, pela: concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, a fim de que a empresa proceda com o ajuste dos valores cobrados, retirando os juros abusivos e ajustando as parcelas para que o requerente dê quitação ao seu débito. Em decisão proferida no ID. 120735045, este juízo recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Ato contínuo, a BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A apresentou contestação (ID. 120735051), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, destacou ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a ausência de resultado lesivo e questionou o ônus da prova A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID. 120736787), apresentada réplica (ID. 120735073) e proferida decisão saneadora (ID. 120735074). Nessa oportunidade, os litigantes apresentaram razões finais escritas (ID. 120736780 e 120736789), reiterando suas alegações e se manifestando pelo desinteresse na produção de novas provas. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. No caso em análise, ponderando os documentos acostados e a manifestação das partes, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da contestação, a parte promovida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, conforme precedente autorizativo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 541.184/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2006, DJ de 20/11/2006, p. 300.). Superadas as considerações necessárias, passo à análise do mérito. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se, de fato, há abusividade nos juros cobrados pela empresa BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Sendo assim, considerando a dinâmica processual prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, de antemão, constato que o autor denominou a presente demanda como "ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais", no entanto, no rol dos pedidos ou em sua fundamentação não há menção ao pedido de rescisão, restituição ou danos morais. Sendo assim, consoante princípio da adstrição, limitar-me-ei à análise do pedido principal de revisão do contrato, conforme se infere do próprio rol dos pedidos elencados na petição inicial (ID. 120736797): 2- A procedência da demanda, a fim de que a empresa proceda com o ajuste dos valores cobrados, retirando os juros abusivos e ajustando as parcelas para que o requerente dê quitação ao seu débito. Desse modo, tratando-se de ação revisional de contrato de consórcio, constato a impossibilidade de revisão do que fora pactuado em virtude da natureza do contrato. Nesse sentido, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÕES QUE INTEGRAM O FUNDO COMUM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS. ART. 27, CAPUT, § 1º, DA LEI Nº 11.795/08. LIVRE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE DOS JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 57, II, §1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Declaratório e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. 2. Em análise dos fólios processuais, depreende-se que a ação versa sobre a incidência de juros e taxas abusivas em contrato de consórcio para aquisição de bens. No caso, tratando-se de contrato em grupo de consórcio, o valor das prestações a serem pagas pelos consorciados têm como parâmetro, via de regra, o preço equivalente ao bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação (art. 24, caput, da Lei n° 11.795/2008), de modo que, em havendo variação de preço do bem ou serviço, as prestações vincendas, ou em atraso, devem ser reajustadas na mesma proporção, a fim de preservar o equilíbrio financeiro entre os consorciados a serem contemplados no final do consórcio. 3. Atentando-se aos argumentos ventilados pelo recorrente, é possível evidenciar que suas razões baseiam-se em premissas incompatíveis ao contrato de consórcio, confundindo-o, equivocadamente, com o financiamento bancário. Na realidade, verifica-se do contrato de alienação fiduciária realizado junto à administradora do consórcio o estabelecimento de cláusulas contratuais estritas às normas da legislação de regência, a saber: a taxa de administração no percentual de 20% (vinte por cento); taxa de juros moratórios em percentual de 1% (um por cento); e multa moratória no percentual de 2% (dois por cento), conforme regulamentação dos arts. 24 a 28 da Lei n° 11.795/08. 4. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser rechaçada no que se refere à taxa de administração definida na avença ¿ fixada no percentual de 20% (vinte por cento) ¿, já que é de livre pactuação o ajuste do referido encargo pela administradora, conforme o disposto na Súmula 538 do STJ. Certifica-se, ainda, que os juros de mora e a multa moratória estabelecidos, respectivamente, em 1% (um por cento) ao mês e 2% (dois por cento), estão em consonância às normas do Código de Defesa do Consumidor, ao ponderar que o consorciado, no ato da assinatura do contrato, obteve plena ciência quanto à fixação dos referidos encargos contratuais em patamar condizente às disposições do art. 52, caput, II e §1º, do CDC. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0262371-39.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 02/02/2023) Dessa forma, considerando a fundamentação supramencionada, a improcedência da ação é a medida que se impõe ao caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134208204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134208204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134208204

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(56)