Procedimento Comum Cível 0251076-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251076-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA GADELHA ALVES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0251076-34.2023.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração apresentados por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, em que aponta OMISSÃO na sentença no tocante à modalidade de fornecimento de atendimento multidisciplinar à autora em regime domiciliar, considerando que a prescrição médica na qual se fundamentou a decisão liminar não faz menção à necessidade de home care, requerendo, ao final, a reforma da decisão. Em contrarrazões, a parte autora reiterou os pedidos iniciais e o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, com alcance estritamente delimitado na lei, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença. No caso concreto, assiste razão ao Embargante, pois tais argumentos de omissão visam esclarecimento acerca da modalidade de fornecimento das terapias multidisciplinares à autora, diante da ausência de indicação médica específica de que sejam realizadas em ambiente domiciliar, como requerido na petição inicial. Os atestados médicos apresentados revelam a necessidade de atendimento com urgência, sem contudo esclarecer a necessidade de home care, de modo que entendo que a decisão prolatada merece ser esclarecida para que seja deferida a tutela de urgência para prestação das terapias em ambiente clínico. Ex positis, dou PROVIMENTO aos embargos para sanar a obscuridade e estabelecer que os tratamentos multidisciplinares concedidos à autora devem ser realizados em ambiente clínico. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2026. Documento: 199998814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199998814

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199998814

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171088970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171088970

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)