Cumprimento de sentença 0470584-02.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPulsos ExcedentesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198691745

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198691745

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198691745

23/04/2026, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 13:20

Conclusos para despacho

03/04/2026, 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2026, 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2026, 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/04/2026, 15:05

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:04

Transitado em Julgado em 31/10/2025

24/11/2025, 13:48

Juntada de Certidão

24/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:18

Todas as movimentações(165)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198691745

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198691745

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198691745

23/04/2026, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 13:20

Conclusos para despacho

03/04/2026, 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2026, 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2026, 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/04/2026, 15:05

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:04

Transitado em Julgado em 31/10/2025

24/11/2025, 13:48

Juntada de Certidão

24/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 176867681

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176867681

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176867681

06/10/2025, 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136157174

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136157174

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Comercial de Miudezas Freitas Ltda REU: TELECEARA CELULAR S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0470584-02.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pulsos Excedentes] Vistos hoje. Recebo os Embargos de Declaração determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intime-se a parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração de ID 136137517 dos presentes autos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136157174

07/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 08:32

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134627017

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Comercial de Miudezas Freitas Ltda REU: TELECEARA CELULAR S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0470584-02.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pulsos Excedentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS em face de TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, arguindo, para tanto, que contratou os serviços da ré, sob o critério da minutagem, no total de 8.900 minutos, sendo que, decorrido um ano, requereu a redução de 1.500 minutos, obtendo o compromisso de atendimento da solicitação no prazo de 05 dias, o que nunca ocorreu. Informa que apresentou 5 solicitações, sendo que, por fim, deixou de pagar a conta com vencimento em 25/10/2009, bem como as demais faturas vincendas, requerendo o cancelamento do contrato. Salienta que após 2 meses os boletos foram corrigidos para a quantia correta, referente ao total de 7.400 minutos, no valor de R$ 5.843,08. Na sequência, rescindiu o contrato, estando seu nome registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo que requer o deferimento de tutela antecipada para que a ré fique proibida de registrar seu nome junto aos aludidos órgãos, sob pena de multa, a expedição de ofício ao SERASA para fins de exclusão da anotação e o julgamento procedente da demanda, com a condenação da re a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como as verbas de sucumbência. Inicial - ID 122111985/122111998 Documentos - ID 122110858/122111663 Despacho determina a citação e atos subsequentes - ID 122111652 Em sua contestação, a parte ré argui, em preliminar, defeito de representação quanto à outorga de poderes ao patrono, bem como apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, informa que prestou serviços de forma correta, tendo procedido à cobrança dos valores devidos, mediante o exercício regular do seu direito, salientando que não foi detectada qualquer irregularidade na prestação dos serviços ou ainda cobrança abusiva, sendo dever do consumidor adimplir suas obrigações. Refere, ainda, quanto à legalidade da remessa do nome do consumidor inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito, conduta condizente com o exercício regular do direito. Assevera, igualmente, quanto à inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não ostenta a condição de consumidora final, como também a inexistência dos danos morais reclamados, requerendo o julgamento improcedente da ação. (ID 122111667/122111984) Documentos ID 122110852/122110851 Réplica de ID 122110843/122110845 reitera as razões iniciais. Anúncio do julgamento do feito. (ID 122111649) Audiência de conciliação sem acordo. (ID 122110332) Despacho determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, (ID 122110336) sendo que certidão de ID 122110347 informa que somente a ré se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal. (ID 122110372) Decisão anuncia o julgamento. (ID 122110827) Migração do feito para o PJe em 09/09/2014. (ID 122110840) RELATADOS, DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito uma vez que as questões controvertidas na ação se encontram suficientemente elucidadas pelas provas produzidas nos autos, especialmente pelos documentos juntados pelas partes, devendo o magistrado indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em observância ao princípio da celeridade processual. De início, passa-se ao exame das questões processuais pendentes arguida em sede de preliminares. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO À OUTORGA DE PODERES - Neste contexto, importa pontuar que a questão retratada se encontra devidamente regularizada a teor dos documentos de ID 122112000/122112008, possibilitando o exame do mérito da demanda. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Em tendo sido a presente ação ajuizada sob a égide do CPC/73, tem-se do referido diploma legal, no tocante à impugnação ao valor da causa o subseguinte: Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Assim, ostentando a impugnação a condição de incidente, com procedimento próprio e que deveria ter sido apresentado no mesmo prazo da contestação e em apenso tendo a referida impugnação, conclui-se que sua formulação no corpo da contestação aponta para a inadequação da via eleita, ensejando a aplicação do artigo 261, 1o, para fins de manutenção do valor arbitrado. DA INAPLICABILIDADE DO CDC - De fato, em se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, para utilização direta na atividade comercial, não subsiste a figura da destinatária final. Com efeito, o CDC conceituou o consumidor, afastando a proteção pura e simples a toda pessoa jurídica contratante de produtos e/ou serviços, exigindo que a aquisição tivesse o objetivo de uso como destinatária final, não se cogitando, ainda, no caso concreto, a adoção da tese da teoria finalista mitigada, à míngua de demonstração da vulnerabilidade exigida para tais fins, razão pela qual resta afastada a aplicação da legislação consumerista na análise do caso concreto. MÉRITO - A ação ajuizada é improcedente. De fato, a fim de comprovar as alegadas falhas na prestação de serviços contratados junto à parte ré, a parte autora não demonstrou a reiteração dos pedidos de redução da minutagem contratadas, limitando-se a se referir quanto aos números de protocolos, sem quaisquer outras informações adicionais que emprestassem verossimilhança às alegações ou mesmo a apresentação de solicitações formais para os fins pretendidos, com datas de recebimento respectivas. Assim, tem-se a ausência de lastro mínimo que autorize concluir e comprovar o direito invocado pelo autor, considerando ausentes as evidências de que a parte ré descumpriu com seu dever, incorrendo em ato ilícito. Oportuno pontuar que os elementos que compõem os autos não possibilitam alcançar a convicção de que o evento se deu conforme a versão autoral, não tendo a parte autora cumprido o encargo imposto pelo artigo 373, I do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HISTÓRICOS DE CONSUMO QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a parte autora junta diversos números de protocolos que diz corresponder a reclamações junto à ré, no entanto, conforme muito bem pontuado pelo juízo a quo, os documentos colacionados afastam a tese apresentada pela parte autora. 2.No que se refere à distribuição do ônus da prova, aplicável a regra geral do art. 373, inc. I, do CPC, que determina que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 3. Da análise dos autos, conclui-se que de fato o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência nos termos delineados pelo juízo a quo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto a fim de negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0847268-84.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (G.N) De fato, não consta dos autos a comprovação da alegada falha nos serviços prestados, mas unicamente de que a parte autora não procedeu ao pagamento do serviço livremente contratado, ensejando a adoção, pela empresa ré, das sanções administrativas previstas, dentre as quais a de inscrição da contratante junto aos órgãos de proteção ao crédito, no exercício regular do seu direito. Importa pontuar que o descontentamento do contratante com os serviços disponibilizados pela ré deve ser resolvido por meio da contratação de outra empresa que ofereça os mesmos serviços originalmente contratados junto à requerida, cuja qualidade melhor atenda às expectativas daquele, com regular extinção da contratação previa, dentro do disposto pelas regras contratuais estipuladas e não omitindo-se de efetuar o pagamento acertado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) (GN) Assim, diante da inexistência de elementos cognitivos idôneos e aptos a corroborar a versão autoral, a improcedência dos pedidos formulados é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134627017

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134627017

06/02/2025, 17:00

Julgado improcedente o pedido

04/02/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:03

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:56

Mov. [118] - Concluso para Sentença

10/04/2024, 11:39

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/04/2024, 20:56

Mov. [116] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/04/2024, 20:54

Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de prazo da decisao interlocutoria de fls. 195/196 dos presentes autos. Exp. Nec.

18/03/2024, 15:48

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01942024-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/03/2024 15:17

18/03/2024, 15:39

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

22/02/2024, 19:01

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 02:00

Mov. [111] - Documento Analisado

20/02/2024, 11:51

Mov. [110] - Decisão Interlocutória de Mérito | Assim, com fulcro nas razoes expostas, indefiro o pedido de producao de prova formulado, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec.

09/02/2024, 09:43

Mov. [109] - Conclusão

14/08/2023, 10:38

Mov. [108] - Encerrar análise

18/01/2023, 10:47

Mov. [107] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/01/2023, 10:47

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02362542-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2022 16:10

09/09/2022, 16:24

Mov. [105] - Conclusão

01/09/2022, 13:50

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02344219-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2022 12:11

01/09/2022, 12:34

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02335185-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 18:43

29/08/2022, 18:55

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0717/2022 Data da Publicacao: 22/08/2022 Numero do Diario: 2910

19/08/2022, 19:47

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 11:41

Mov. [100] - Documento Analisado

18/08/2022, 08:41

Mov. [99] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 21:30

Mov. [98] - Julgamento em Diligência | .

28/03/2022, 16:29

Mov. [97] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 08:47

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2021, 14:34

Mov. [95] - Certidão emitida

26/04/2021, 16:18

Mov. [94] - Decurso de Prazo

26/04/2021, 14:24

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de prazo da decisao interlocutoria de fls. 150 dos presentes autos. Exp. Nec.

23/04/2021, 15:42

Mov. [92] - Certidão emitida

23/04/2021, 15:40

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01159478-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2019 11:10

21/03/2019, 11:44

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2019 Data da Disponibilizacao: 08/03/2019 Data da Publicacao: 11/03/2019 Numero do Diario: 2097 Pagina: 318/320

13/03/2019, 09:25

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2019, 08:38

Mov. [88] - Decisão Proferida | Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiencia ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Exp. Nec.

19/02/2019, 11:36

Mov. [87] - Encerrar análise

16/08/2018, 14:40

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10642596-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/12/2017 14:16

11/12/2017, 18:19

Mov. [85] - Concluso para Despacho

28/11/2017, 16:47

Mov. [84] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2017, 15:20

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10613601-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2017 20:23

24/11/2017, 21:36

Mov. [82] - Certidão emitida

31/10/2017, 11:01

Mov. [81] - Documento

31/10/2017, 10:57

Mov. [80] - Documento

31/10/2017, 10:57

Mov. [79] - Expedição de Carta

16/10/2017, 16:28

Mov. [78] - Expedição de Carta

16/10/2017, 16:28

Mov. [77] - Decurso de Prazo

02/10/2017, 13:21

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2017 Data da Disponibilizacao: 21/09/2017 Data da Publicacao: 22/09/2017 Numero do Diario: 1760 Pagina: 216/220

21/09/2017, 17:06

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2017 Data da Disponibilizacao: 21/09/2017 Data da Publicacao: 22/09/2017 Numero do Diario: 1760 Pagina: 216/220

21/09/2017, 17:06

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0216/2017 Teor do ato: Conciliacao Data: 27/11/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Jose Lucio de Sousa (OAB 9095/CE), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE)

20/09/2017, 12:48

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0216/2017 Teor do ato: Designo a audiencia de Conciliacao para 27/11/2017 as 14:30h.Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Lucio de Sousa (OAB 9095/CE), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE)

20/09/2017, 12:47

Mov. [72] - Designação de audiência | Designo a audiencia de Conciliacao para 27/11/2017 as 14:30h.Expedientes necessarios.

18/09/2017, 15:13

Mov. [71] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/11/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

18/09/2017, 10:27

Mov. [70] - Conclusão

17/09/2017, 18:15

Mov. [69] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

22/07/2016, 09:27

Mov. [68] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

15/06/2016, 15:34

Mov. [67] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

16/05/2016, 09:11

Mov. [66] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

19/04/2016, 14:05

Mov. [65] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/03/2016, 13:26

Mov. [64] - Concluso para Despacho

08/01/2016, 14:24

Mov. [63] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2015, 10:18

Mov. [62] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

16/12/2015, 10:54

Mov. [61] - Certidão emitida

27/11/2015, 12:12

Mov. [60] - Documento

27/11/2015, 12:09

Mov. [59] - Documento

27/11/2015, 12:09

Mov. [58] - Documento

23/11/2015, 10:33

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0209/2015 Data da Disponibilizacao: 17/11/2015 Data da Publicacao: 18/11/2015 Numero do Diario: 1330 Pagina: 225/226

20/11/2015, 14:46

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2015, 11:30

Mov. [55] - Expedição de Carta

16/11/2015, 10:32

Mov. [54] - Expedição de Carta

16/11/2015, 10:30

Mov. [53] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/11/2015 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

16/11/2015, 10:05

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Designo o dia 23/11/15 as 09:00 horas para Audiencia de Conciliacao a ser realizada nesta Secretaria de Vara. Intimem-se as partes e seus procuradores.

16/11/2015, 10:02

Mov. [51] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

19/08/2015, 15:37

Mov. [50] - Concluso para Sentença

29/05/2015, 10:28

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

06/04/2015, 09:57

Mov. [48] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [46] - Petição

07/11/2014, 12:02

Mov. [47] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [44] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [45] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [42] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [43] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [40] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [41] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [39] - Petição

07/11/2014, 12:02

Mov. [38] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [37] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [34] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [35] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [36] - Petição

07/11/2014, 12:02

Mov. [32] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [33] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [31] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [30] - Documento

07/11/2014, 12:02

Mov. [29] - Documento

07/11/2014, 12:01

Mov. [28] - Documento

07/11/2014, 12:01

Mov. [27] - Remessa | REMESSA A DIGITALIZACAO

05/08/2014, 15:23

Mov. [26] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | PARA PUBLICAR DJ F 1

20/03/2014, 12:00

Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | PARA PUBLICAR DESPACHO NO DJ (J-2)

30/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO PARA PUBLICAR DESPACHO NO DJ 3 3 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2013, 16:36

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO CONCLUSOS MESA A - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2013, 10:48

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2013, 10:46

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2013, 10:46

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2013, 10:45

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO CONCLUSOS P/JUNTADA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2013, 09:34

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO H - 1 (DECORRENDO PRAZO) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2013, 17:02

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2013, 16:53

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2013, 16:32

Mov. [15] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: JOSE LUCIO DE SOUSA FUNCIONARIO: MANOEL NO. DAS FOLHAS: 86 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 08/05/2012 JOSE LUCIO DE SOUSA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2012, 16:45

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO 9 - 3 (D.J) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/12/2011, 12:53

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PARA PUBLICAR DESPACHO NO DJ K1 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2011, 17:24

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2011, 16:48

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2011, 16:28

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2011, 15:44

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES aguardando devolucao de AR B-3 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2011, 15:22

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PARA TIRAR COPIA E SELAR C-2 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2011, 11:41

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2011, 13:52

Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2011, 17:28

Mov. [5] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO TIRAR COPIA E SELAR C-1 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2011, 10:05

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2011, 15:15

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2011, 15:15

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2011, 15:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2011, 16:37

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:20

Decisão

•24/03/2026, 11:51

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 19:45

Sentença

•02/10/2025, 10:08

Decisão

•17/02/2025, 14:55

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 16:41

Sentença

•04/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:48

Interlocutória

•09/02/2024, 09:43

Interlocutória

•16/08/2022, 21:30

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 15:42

Interlocutória

•19/02/2019, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•27/11/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2017, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2015, 10:33

Todos os documentos(23)

Decisão

•06/04/2026, 13:20

Decisão

07/02/2025, 00:00

•24/03/2026, 11:51

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 19:45

Sentença

•02/10/2025, 10:08

Decisão

•17/02/2025, 14:55

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 16:41

Sentença

•04/02/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:48

Interlocutória

•09/02/2024, 09:43

Interlocutória

•16/08/2022, 21:30

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 15:42

Interlocutória

•19/02/2019, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•27/11/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2017, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2015, 10:33

Ato Ordinatório

•16/11/2015, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2014, 12:02

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2014, 12:01

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2014, 12:01

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 12:01

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 12:01