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Cumprimento de sentençaNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 188234460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188234460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188234460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133434781

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)