Execução de Título Extrajudicial 3000217-92.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000217-92.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000217-92.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO EXECUTADO: FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS, MARCUS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3001389-84.2016.8.06.0221, pois referido feito trata de demanda distinta da que atualmente tramita nessa Unidade. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em desfavor de FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS e MARCUS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Foram juntados aos autos a convenção, ata de eleição do síndico e seu documento de identificação, procuração ad judicia assinada, planilha de débitos, matrícula atualizada e individualizada em nome de terceiros, com contrato particular de compra e venda para os Executados, o que os legitima para figurarem no polo passivo. Ocorre que a planilha de débitos juntada ao ID n. 135035162 possui cálculo atualizado com atualização monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Desse modo, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o índice e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198929742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198929742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198929742

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2026 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197094650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197094650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197094650

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2026 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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