Monitória 3000783-27.2025.8.06.0064 - TJCE

Monitória 3000783-27.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: B. V. S. REU: F. E. T. &. E. L. DESPACHO Analisando os documentos anexados à petição inicial (ID 134483870 ao ID 134485037), verifico que a parte autora, além de não ter comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais e diligenciais da ação, anexou cópia da Cédula de Crédito Bancário (ID 134485032), sem esclarecer se efetuou o depósito da referida cártula em Juízo. Sobre os documentos que instruem inicial, o CPC preceitua: Art. 319. A petição inicial indicará: […] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De acordo com a Lei nº 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Nesse sentido, o art. 290 do CPC preceitua o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo sistema de gestão de arrecadação (SGA), disponível no site: SGA | Sistema de Gestão da Arrecadação, sem o qual não haverá efeito de pagamento. Por sua vez, em virtude do atributo da circularidade (mediante endosso) conferida às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, a exordial deverá ser instruída com a versão original do documento. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) (grifou-se). Portanto, considerando que se trata de processo digital e que o instrumento cambial que consubstancia a presente demanda foi emitido no formato físico, não existindo motivo plausível nos autos que justifique a ausência da apresentação do título de crédito em sua versão original, cabe a intimação da parte autora para suprir a falta, sob pena de extinção (art. 317, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000783-27.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, devendo para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), bem como juntar a CCB original (ID 134485032), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Caucaia (CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 192904464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 192904464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192904464

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172304782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172304782

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para MONITÓRIA (40)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172304782

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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