Reintegração / Manutenção de Posse 3006940-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3006940-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006940-11.2025.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: JOSÉ MARIA DOS SANTOS DECISÃO A parte autora narra que a parte ré ocupou irregularmente área situada no vão de segurança de linha de transmissão de energia, o que compromete a operação segura das torres e representa risco iminente de acidente. No local, a ocupante foi identificada e orientada sobre os riscos da permanência, bem como advertida quanto à proibição de ampliações futuras dentro da faixa de segurança de 20 metros de cada lado da linha de transmissão. A parte autora tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, esclarecendo os riscos da ocupação para a saúde e segurança da parte ré, além de alertar sobre a restrição de acesso, permitido apenas a colaboradores devidamente equipados. No entanto, as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas. Na ocasião, foi entregue termo de esclarecimento técnico para formalizar a notificação da parte ré sobre a irregularidade. A parte autora sustenta que a manutenção da ocupação irregular configura esbulho possessório, comprometendo a segurança da estrutura e colocando em risco a integridade dos trabalhadores e a estabilidade do fornecimento de energia elétrica. Alega ainda que a presença de pessoas não autorizadas inviabiliza a inspeção e manutenção da linha de transmissão, podendo resultar em danos aos equipamentos e interrupção no fornecimento de energia. Argumenta que a urgência da situação justifica a intervenção judicial para garantir a reintegração da posse e evitar prejuízos operacionais. Diante disso, sustenta possuir legitimidade para a defesa da posse, uma vez que é titular da Linha de Transmissão LT 230 KV DELM. GOUVEIA / FORTALEZA II, pleiteando a reintegração e a retirada da parte ré do local, com a possibilidade de uso da força policial para assegurar o cumprimento da medida. A Chesf-Eletrobrás construiu e opera a Linha de Transmissão LT 230 KV DELM. GOUVEIA / FORTALEZA II, detendo a Declaração de Utilidade Pública de toda a área necessária à passagem da Linha de Transmissão através do Decreto Federal em anexo. A equipe técnica da demandante, em inspeção de rotina realizada em 24 de setembro de 2024, identificou ao longo da linha de servidão uma residência de alvenaria ao lado da Torre de Transmissão, utilizada pela ocupante irregular como moradia, situada dentro da área da faixa de servidão, conforme Relatório de Inspeção e Cadastramento - FOR-202409-020 (anexo), acompanhado de fotografias e Boletim de Ocorrência registrado à época. A ocupação irregular na faixa de servidão da LT 230 KV DELM. GOUVEIA / FORTALEZA II está localizada na Rua Rosa Mística, nº 557, precisamente nas coordenadas -3.81518637, -38.51671927, local por onde passa a Linha de Transmissão da Chesf. Requer concessão de liminar para reintegração de posse, com a expedição de mandado de desocupação da parte ré em toda a extensão linear e largura da faixa de segurança de 20 metros da linha de transmissão, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. Pede, ainda, a requisição de força policial para o efetivo cumprimento da ordem judicial, caso necessário. Pede ainda, a concessão de tutela de urgência para demolição de quaisquer construções e benfeitorias irregulares ou desfazimento de estruturas de alvenaria, remoção de estacas, cercas ou muros, como também diversos materiais e pertenças que estejam embaixo do eixo de passagem da Linha de Transmissão, remoção de bem, estrutura, edificação ou pessoal não autorizado no eixo de largura de faixa de 20 metros de largura relativos à faixa de segurança da LT 230 KV DELM. GOUVEIA / FORTALEZA II, sem indenização, com devolução do imóvel ao titular, com ônus à parte ré de eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. É o relatório. Decido. Há servidão administrativa e desapropriação da área demonstrada. nos termos do Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934 e do Decreto Federal 35.851, de 16 de julho de 1954. Embora revogado, a servidão administrativa permanece válida em razão da ressalva constante do Decreto Federal de 15 de fevereiro de 1991. O artigo 6º do Decreto nº 35.851/54 autoriza os concessionários a adotarem medidas judiciais para garantir o reconhecimento da servidão administrativa e o respectivo exercício, podendo, inclusive, utilizar o processo de desapropriação, conforme previsto no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, o possuidor tem direito à manutenção da posse em caso de turbação e à reintegração no caso de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. A servidão administrativa imposta em favor da concessionária de energia elétrica com posterior ação de desapropriação da área por meio de processo judicial, conforme documentos dos autos Id nº 134350264, configura a posse, consolida a autora como detentora legítima do bem para fins de manutenção e operação do serviço público. O esbulho praticado pelo réu e a perda da posse encontram-se demonstrados no documento de Id nº 134351879, que também comprova a data do esbulho. Dessa forma, estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC necessários para a concessão da medida possessória pleiteada. Ademais, a avaliação de risco e os documentos anexados comprovam os perigos decorrentes da permanência da parte ré na faixa de segurança, incluindo risco de choque elétrico, colapso estrutural e rompimento de cabos. A ocupação irregular nessa área configura perigo de dano, expõe os ocupantes e os colaboradores da parte autora a riscos, pode causar danos aos equipamentos e interrupção no fornecimento de energia elétrica e caracteriza o descumprimento das normas de segurança aplicáveis, sujeitando-se a penalidades e impactos à matriz energética local. A parte autora indica a área que não deve ser ocupada e requer a demolição das edificações irregulares. No entanto, a faixa de domínio e a ocupação irregular deriva dos documentos, mapas e referenciamento geográfico trazidos pelo autor cuja análise técnica para verificação de erro no traçado só de dará na hipótese de contestação da parte ré, com indicação específica, por meio de laudo com ART, para que se possa buscar ressarcimento na hipótese de eventual excesso. Por tal motivo, a concessão da medida em fase inicial do processo deve ser adotada de modo gradual. Por fim, verifica-se que a parte autora não recolheu a custas processuais iniciais. Em razão do exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] defiro parcialmente a tutela liminar para: 1) Determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, com providências para demolição e retirada de entulhos sob pena de despejo compulsório e cobrança das despesas. 2) Transposto o prazo, o autor pode adotar por seus próprios meios a interrupção dos canais de abastecimento de água, energia e/ou de acesso, com a colocação de portões e cancelas; ou requerer expedição de mandado de expropriação pelo estado, com disponibilidade para o uso da força (seja força policial, seja arrombamento), com imissão exclusiva do autor na posse da área invadida; 3) Determinar que a parte ré promova a demolição de qualquer obra que tenha alterado a paisagem inicial, bem como remova todo item (exp. entulho, móveis e semoventes) que não pertencia originariamente ao local, em toda a extensão linear e largura da faixa de segurança de 20 metros da linha de transmissão,dentro do mesmo prazo de 60 dias. 4) Alternativamente, autorizo que o autor promova as medidas determinadas no item acima, com encargo financeiro exigível da parte ré, com o tratamento de tudo o que foi deixado para trás como coisa abandonada; 5) Embora a guarda e conservação do local já seja encargo inerente da condição da autora, ratifico a responsabilidade pela guarda, conservação, isolamento e vigilância do local e seus itens originais, com necessidade de demonstração do cumprimento de suas obrigações, pena de reconhecimento de déficit no cumprimento do encargo; 6) Determinar, nos termos do artigo 564, a citação da parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Determinar a intimação da parte autora para pagamento das custas do oficial de justiça e recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pagas as custas informadas no item 7, expeça mandado de desocupação voluntária. Após o pagamento, a parte autora deverá entrar em contato com a Ceman e com o oficial de justiça responsável pela diligência para acompanhá-lo ou indicar preposto para tanto, com apoio necessário para remoção de obstáculos indispensáveis ao cumprimento integral da ordem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189690444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189690444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189690444

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de José Maria dos Santos em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)