Procedimento Comum Cível 3008156-07.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3008156-07.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. M. A. R. G. e outros (2) REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 3008156-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tratamento médico-hospitalar] Vistos hoje. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada formulado por Arthur Mont'Alverne |Rodrigues Girio, neste ato representada pelos seus genitores Camila Mont'Alvernene Rodrigues e Gomes Gírio, em face da parte ré Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Narra na inicial que a autor é beneficiário do plano de saúde réu, de modo que o promovente foi avaliado pela pediatra Dra. Vanuza Chagas, CRM CE 6144, em dia 31/07/2024, a qual solicitou um tratamento terapêutico com urgência, com o fito de minimizar qualquer atraso no desenvolvimento físico, motor e psicológico do menor que nasceu prematuro. Aduz que, em 02/08/2024, a operadora também fez uma avaliação médica do autor, tendo a operadora emitido um relatório de Avaliação Interdisciplinar, informando acerca da necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Alega quando iniciado os atendimentos pelo plano de saúde, logo receberam frequentes cancelamentos das sessões, notadamente da Fisioterapeuta e da Terapeuta Ocupacional, de forma que os cancelamentos inesperados ocorreram unilateralmente e foram sucedidos de excessiva demora. Refere no dia 30/01/2025, foi realizado um novo laudo neurológico, o qual constatou que devido ao histórico de nascimento com risco elevado para sequela neurológica central e atraso motor significativo apurado em seu exame neurológico, muito decorrente da negligência da operada, deve ser iniciado com urgência um programa com estimulação precoce, composto por fisioterapia neurofuncional infantil, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia Por fim, em sede de tutela de urgência, requer a disponibilização das sessões, na quantidade e frequência recomendada pela autoridade médica. Relatados, decido. Para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 300 do CPC, deve o magistrado averiguar a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou até mesmo o risco ao resultado útil do processo, requisitos sobejos à concessão da liminar em requesto. É o que diz o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, no tocante à probabilidade do direito alegado, tem-se, no caso concreto, que os relatórios médicos apresentados, relatam, em suma, que o paciente tem atraso em seu desenvolvimento neuropsicomotor evidente desde os 3 meses de vida, em decorrência de seu nascimento prematuro, necessitando de fisioterapia neurofuncional, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Nesse contexto, destaca-se que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE E VIVÊNCIA DIGNA. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, a Agravado necessita, essencialmente, da realização de tratamento de terapia ocupacional, fisioterapia neurofuncional pediátrica e fonoaudiologia, pois nasceu prematura, com 33 semanas de gestação. 2. As relações estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus participantes estão sujeitas à incidência do Código de Defesa do Consumidor ante a emolduração do vínculo na dicção dos arts. 2º e 3º desse estatuto legislador. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que é abusiva toda cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da previsão de limitação ou restrição de procedimentos médicos nos contratos de plano de saúde, ou ainda, a integral exclusão do atendimento em face de mera conjuntura, em frontal colisão com o direito à vida e à dignidade da pessoa, como a que constitui objeto da presente demanda, ambos de feição constitucional. 4. Desta maneira, o tratamento a ser realizado deve ser coberto pelo plano de saúde, configurada sua indispensabilidade para a recuperação da pequena agravada, sendo uma responsabilidade da prestadora de serviços médicos-hospitalares. 5-Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623971-30.2017.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/02/2018, 4ª Câmara Direito Privado) Acresça-se que, no caso em questão, quanto ao perigo de dano, em sede de cognição sumária, tem-se que eventual restrição de direito que decorra risco à saúde do demandante afigura-se abusiva, porquanto comprovada a necessidade do autor se submeter aos tratamentos requisitados pelo médico responsável, considerado seu quadro clínico descrito nos documentos acostados aos autos, ali demonstrada a necessidade de tratamento contínuo e na periodicidade prescrita. Assim, com fulcro nas razões acima expostas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar à parte ré que adote as providências necessárias para, em até 72 horas, fornecer ao autor o atendimento dos profissionais, na forma prescrita no id. 134830218, consistente no atendimento de fisioterapia neurofuncional 3 vezes na semana, terapia ocupacional 2 vezes na semana e fonoaudiologia 2 vezes na semana, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, acrescento que a decisão tem caráter provisório, considerando a natureza da demanda, salientando que, em caso de eventual alteração do quadro examinado, bem como pelo advento de novos subsídios probatórios, a situação poderá ser reavaliada, bem como alterado o entendimento ora esposado. Expeça-se, com urgência, mandado para intimação do representante legal da parte ré para cumprimento da presente decisão. Ainda, defiro a gratuidade judiciária. Ato contínuo, considerando que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC pode ocorrer em qualquer momento processual, cite-se a parte ré para apresentar peça de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, restando, ainda, ciente de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. Exp. Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197488237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197488237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197488237

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 192021082

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 192021082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192021082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192021082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192021082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192021082

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(62)