Procedimento Comum Cível 0000273-91.2014.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000273-91.2014.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:50

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 15:49

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134625626

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000273-91.2014.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Hermelina Cassimiro Silva Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo. Aduz, em síntese, que há vício e onscuridade na sentença. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de manifestar-se. Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de omissão ensejadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, justificando explicitamente todos os pontos negados. Com efeito, o referido recurso diz respeito ao mérito da sentença, não se podendo este Juízo reapreciá-lo via Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição, importando dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão ou contradição, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no caso. Portanto, a referida questão deve ser apreciada por meio de recurso inominado, via hábil a adentrar no mérito da sentença embargada. Anto o exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses supracitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134625626

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134625626

06/02/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 21:49

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 12:23

Decisão

•02/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000273-91.2014.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Hermelina Cassimiro Silva Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo. Aduz, em síntese, que há vício e onscuridade na sentença. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de manifestar-se. Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de omissão ensejadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, justificando explicitamente todos os pontos negados. Com efeito, o referido recurso diz respeito ao mérito da sentença, não se podendo este Juízo reapreciá-lo via Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição, importando dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão ou contradição, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no caso. Portanto, a referida questão deve ser apreciada por meio de recurso inominado, via hábil a adentrar no mérito da sentença embargada. Anto o exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses supracitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz em respondência

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134625626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134625626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134625626

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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