Monitória 0168470-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168470-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168470-85.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA ELISANDRA DOS SANTOS MENDES, LUCIO FLAVIO DE SOUSA BARROSOREU: MD CE THEBERGE CONSTRUCOES SPE LTDA. S E N T E N ÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação movida por FRANCISCA ELISANDRA DOS SANTOS MENDES e LUCIO FLAVIO DE SOUSA BARROSO em desfavor de MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES LTDA e julgada por sentença de ID. 121816930. Iniciado o cumprimento de sentença, as partes formularam acordo em ID. 136458620, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários de advogado conforme o ajuste. Determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte. Ressalto que aqui se trata de custas iniciais e de cumprimento de sentença, devendo ser recolhidas ao fim do processo pelo sucumbente ou por rateio entre as partes. Não há como as confundir com custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/15), que se originam de atos praticados ao longo do desenrolar processual. Suspensa a exigibilidade da verba em relação ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais de cumprimento de sentença pelas partes na proporção aqui definida no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168470-85.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA ELISANDRA DOS SANTOS MENDES, LUCIO FLAVIO DE SOUSA BARROSOREU: MD CE THEBERGE CONSTRUCOES SPE LTDA. S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de Embargos de Declaração interposto por MD CE Theberge Construções SPE Ltda em face da sentença em ID nº 121816938, sob a alegação de contradição.Contrarrazões em ID nº 121816944. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo.No caso em comento, o embargante afirma contradição na sentença em ID nº 121816938 ao deixar de receber os embargos de declaração por inadequação. Requer conste no dispositivo que se trata de hipótese de rejeição dos embargos, jamais o não recebimento do referido recurso. Como é de conhecimento geral, o art. 1.022 do CPC/2015 elenca a finalidade específica dos embargos declaratórios ao dispor que são cabíveis quando houver no "decisum", obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e/ou para sanar erro material. Acerca do conhecimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Destarte, em verdade, a simples alegação da existência de vícios constantes no art. 1.022 do CPC já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Sendo assim, acolho as alegações apresentadas, ordem a modificar o dispositivo da sentença constante em ID nº 121816938, fazendo constar que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de caso de REJEIÇÃO do recurso apresentado. 3) Deliberações Isto posto, RECEBO o presente recurso quanto à alegação de contradição para lhe DAR PROVIMENTO e alterar o dispositivo da sentença recorrida nos termos supra delineados. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163760845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163760845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163760845

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)