Cumprimento de sentença 0190486-38.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0190486-38.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO MACEDO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0190486-38.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente com Pedido de Concessão Tutela de Urgência, movida por Geraldo Macedo Soares em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O autor pretende, em suma, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, pois alega estar incapacitado de exercer suas atividades laborais em razão da Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56), Sinovite e tenossinovite (M65). Alega que tal doença surgiu à época em que era empregado da empresa Rent Serviços Empresariais Ltda, exercendo a função de porteiro, quando aos 28/05/2015 acidentou-se ao tentar impedir a entrada de meliantes no local. Aduz que apresenta sequelas definitivas e irreversíveis. Requer, desta feita, a concessão de tutela provisória de urgência nesse sentido, mantendo-o até a realização de perícia técnica a ser realizada neste juízo, sob pena de imposição de multa diária. Ademais, pugna pela realização de prova pericial antecipada. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da tutela para reconhecimento de sua incapacidade, concedendo o benefício desde 02/05/2016 e aposentadoria. Além disso, especifica diversos pedidos alternativos na exordial. Foram juntados os documentos de Id nº 115803935 a 115803927. Decisão interlocutória de Id nº 115798104 concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando audiência conciliatória. Citada, a autarquia ré contestou, em Id nº 115798114, argumentando por ausência de comprovação de incapacidade, e pugnando pela total improcedência do feito. O autor replicou em Id nº 115798117. Audiência conciliatória frustrada (Id nº 115798118). Decisão de Id nº 115798121, deferindo o pedindo de produção de prova pericial médica, com profissional de especialidade na área de Ortopedia e Medicina do Trabalho. Acostado Laudo de avaliação pericial juntado em Id nº 115802714, aseeverando que "Não há incapacidade laboral, apto para sua atividade habitual com restrição de evitar atividades de sobrecarga ou movimentos repetitivos em membro superior direito". Empós, as partes solicitaram quesitos complementares. Ocorre que esclareci ser desnecessário, visto que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Outrossim, o promovido impugnou para que o perito complementasse o laudo, apresentando percentuais de limitação laboral. Esclareci também que este assunto já fora debatido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, o qual possuo o mesmo entendimento, que para a concessão de auxílio-acidente é necessário que a lesão seja decorrente de acidente de trabalho e que ocasione uma redução dessa capacidade laboral, não interferindo nesta concessão o nível de dano, se 1%, 10% ou 100%, posto que o direito será concedido ainda que mínima a lesão, ou seja no percentual mais baixo, conforme o entendimento dos Tribunais que passo. A decisão foi agravada e o processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (Pje), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE. É o relatório. Passo a decidir. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais e respeitado a ordem processual, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. O Princípio da Ampla Defesa é um direito que tem base legal, no artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988, o qual menciona que as partes têm para apresentarem argumentos em seu favor, nos limites, em que seja possível conectar-se, portanto aos princípios da igualdade e do contraditório. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. No mais, não havendo preliminares pendentes ou nulidades processuais a serem consideradas, declaro que as partes são legítimas e bem representadas, o objeto da lide é lícito, e os autos já se encontram maduros para julgamento de mérito. Destaco, de pórtico, que, no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, a teor do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dito isso, anoto que a controvérsia dos autos se resume a dizer se o mal que acomete o autor lhe possibilitaria concessão de benefício. Para a sua resolução, foi indispensável a produção de prova pericial, representada pelo laudo de Id nº 115802714. Vejamos, então, o que a Lei nº 8.213/1991 entende como acidente do trabalho, conforme a redação vigente ao tempo do fato gerador do acidente narrado pelo autor na exordial: Artigo 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (grifo nosso) Artigo 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (…) (grifo nosso) Como se vê no aludido laudo, é incontestável que o reclamante sofreu acidente de trabalho, o que ressoa evidente. Dito isso, observando-se o laudo pericial acostado, restou atestado não haver incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade para a atividade habitual. O Superior Tribunal de Justiça pela sua 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.474.476-SP, tendo por Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que o Segurado não precisa estar incapacitado para todo e qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença. Ficou decidido nesse julgamento que, não encontra previsão legal, a exigência de comprovação de que a pessoa esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença. Por consequência, é procedente o seu pleito de conversão do auxílio-doença para auxílio-acidente, por força do que disciplina o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Artigo 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…) (Grifo nosso). O benefício ora concedido, por sua vez, deve ser pago à autora pelo réu a partir do dia seguinte ao da cessação de seu auxílio-doença, nos termos do § 2º do mesmo artigo 86 da Lei de Regência. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1) Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2) Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3) Tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 4) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 5) Apelação da parte autora não provida." (TRF-1, AC 0025927-31.2013.4.01.3400, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Sônia Diniz Viana, j. 15/07/2021, grifo nosso.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1) Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2) O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. (…)" (TRF-3, AC 5369294-34.2020.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, grifo nosso). DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e com base nos documentos acostados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido entendendo que há que se reconhecer o direito ao restabelecimento do Auxílio doença do autor, a partir do dia imediatamente posterior à indevida cessação, ou seja, restabelecendo o benefício desde 02/05/2016, não cabendo a determinação de aposentadoria por invalidez. Determino que o réu pague à Parte Autora as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com incidência sobre estas parcelas dos relativamente aos juros e à correção monetária. Sobre o montante condenatório, incidirá correção monetária pelo INPC desde o termo inicial do auxílio-doença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, consoante o artigo 509, I, do CPC/2015. Por consequência, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, cuja porcentagem só será definida após liquidada a sentença, em conformidade com o artigo 85, § 4º, II, do Código de Ritos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 200324793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200324793

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Tutela Cautelar Incidental

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(33)