Usucapião 0200247-35.2012.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0200247-35.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:44

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 06/03/2025

31/03/2025, 10:21

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de EDMILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de EDMILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134193269

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200247-35.2012.8.06.0001. AUTOR: LUSANIRA NORONHA DE LIMA CONFINANTE: RONALDO AUGUSTO DE SOUSA PEREIRA, ESPOLIO DE DELMIRA FERNANDES DA SILVA _ [] SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião ordinária, intentada pela Sra. Lusanira Noronha de Lima e, após seu falecimento, representada pelos seu herdeiros Sra. Eliete Noronha de Lima, Sr. Wellington Noronha de Lima e Sra. Josanira Noronha de Lima, os quais, no intuito de que lhes seja atribuído o domínio do imóvel descrito na petição inicial em face da prescrição aquisitiva, alegam ter a posse do dito bem, com animus domini, sem interrupção, nem oposição, há mais de 33 anos. Afirmam os autores que utilizam o referido bem como sua moradia e que, durante todos esses anos, detêm a posse imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. Os promoventes descreveram o imóvel objeto desta ação e o individualizaram através da planta(ID 116142999) e do memorial descritivo(ID 116142997) constante nos autos, demonstrando através de certidões cartorárias que o bem não se encontra registrado/matriculado junto a nenhum dos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca de Fortaleza-CE. Os confinantes foram citados, sendo que Delmira Fernandes da Silva foi citada por edital, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral (ID 116142178). As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município, o Estado e a União aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos teores dos documentos carreados para os autos. O Ministério Público, no seu parecer(ID 116142205), manifestou-se no sentido de que não há interesse de sua parte em intervir no presente processo. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data por meio eletrônico, foi ouvida a testemunha Sr. Alexander Costa Bluhm, cujo depoimento foi suficientemente esclarecedor, conforme se verifica do arquivo de áudio e vídeo correspondente que foi, em seguida, inserido nos autos digitais. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada no gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed. Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.242 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como ordinário. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Observa-se, de pronto, que a usucapião ordinário, que se consubstancia em 5 anos, nos precisos termos do parágrafo único acima transcrito, independe de título e boa-fé. Eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONVERTIDA EM EXTRAÓRDINARIA. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS DEMONSTRADA. PRETENSÃO AQUISITIVA ACOLHIDA. 1. Tendo em mente que cabe ao julgador, de modo exclusivo, a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas para os fatos que são narrados, consoante a máxima: "dai-me o fato que te dou o direito", é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, a depender da realidade fática trazida aos autos pelas partes. 2. Com base no artigo 1238, caput, do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 3. Uma vez demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora e seus antecessores sob o imóvel, objeto da lide, por mais de 15 anos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para declarar a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344140038169001 Iturama, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Com base nos elementos de prova coletados durante a instrução do processo, infere-se, de maneira inarredável, que os autores, muito embora desprovidos de justo título (o que, consoante já foi dito, não lhes impede a aquisição prescritiva em comento), passaram de fato a exercer a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de serem os proprietários da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de procederem com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse dos autores não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre foi ela (a posse dos promoventes) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Consoante foi acima relatado, não houve contestação por parte de qualquer dos confinantes. Ademais, não houve impugnação dos eventuais interessados, nem mesmo das Fazendas Públicas. A testemunha ouvida foi suficientemente clara quando disse que que a parte promovente detém a posse do imóvel, como se dona fosse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 33 anos. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, o pedido dos autores merece acolhimento. Assim, com fundamento nos documentos e provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pelo espólio da autora para, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominado usucapião, atribuir-lhes o domínio do imóvel descrito na petição inicial( situado na Rua José Belchior, nº 760, Bairro Guajeru, Messejana, Fortaleza/CE). Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome dos promoventes sob os auspícios da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Sem Custas. Ultimadas as providências de praxe, arquive-se o presente feito. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134193269

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193269

06/02/2025, 18:04

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 16:55

Mov. [228] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 22:06

Mov. [227] - Concluso para Sentença

07/08/2024, 15:48

Mov. [226] - Concluso para Sentença | 0200247-35.2012.8.06.0001/80003 Petições Intermediárias Diversas

05/08/2024, 15:40

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200247-35.2012.8.06.0001. AUTOR: LUSANIRA NORONHA DE LIMA CONFINANTE: RONALDO AUGUSTO DE SOUSA PEREIRA, ESPOLIO DE DELMIRA FERNANDES DA SILVA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião ordinária, intentada pela Sra. Lusanira Noronha de Lima e, após seu falecimento, representada pelos seu herdeiros Sra. Eliete Noronha de Lima, Sr. Wellington Noronha de Lima e Sra. Josanira Noronha de Lima, os quais, no intuito de que lhes seja atribuído o domínio do imóvel descrito na petição inicial em face da prescrição aquisitiva, alegam ter a posse do dito bem, com animus domini, sem interrupção, nem oposição, há mais de 33 anos. Afirmam os autores que utilizam o referido bem como sua moradia e que, durante todos esses anos, detêm a posse imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. Os promoventes descreveram o imóvel objeto desta ação e o individualizaram através da planta(ID 116142999) e do memorial descritivo(ID 116142997) constante nos autos, demonstrando através de certidões cartorárias que o bem não se encontra registrado/matriculado junto a nenhum dos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca de Fortaleza-CE. Os confinantes foram citados, sendo que Delmira Fernandes da Silva foi citada por edital, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral (ID 116142178). As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município, o Estado e a União aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos teores dos documentos carreados para os autos. O Ministério Público, no seu parecer(ID 116142205), manifestou-se no sentido de que não há interesse de sua parte em intervir no presente processo. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data por meio eletrônico, foi ouvida a testemunha Sr. Alexander Costa Bluhm, cujo depoimento foi suficientemente esclarecedor, conforme se verifica do arquivo de áudio e vídeo correspondente que foi, em seguida, inserido nos autos digitais. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada no gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed. Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.242 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como ordinário. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Observa-se, de pronto, que a usucapião ordinário, que se consubstancia em 5 anos, nos precisos termos do parágrafo único acima transcrito, independe de título e boa-fé. Eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONVERTIDA EM EXTRAÓRDINARIA. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS DEMONSTRADA. PRETENSÃO AQUISITIVA ACOLHIDA. 1. Tendo em mente que cabe ao julgador, de modo exclusivo, a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas para os fatos que são narrados, consoante a máxima: "dai-me o fato que te dou o direito", é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, a depender da realidade fática trazida aos autos pelas partes. 2. Com base no artigo 1238, caput, do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 3. Uma vez demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora e seus antecessores sob o imóvel, objeto da lide, por mais de 15 anos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para declarar a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344140038169001 Iturama, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Com base nos elementos de prova coletados durante a instrução do processo, infere-se, de maneira inarredável, que os autores, muito embora desprovidos de justo título (o que, consoante já foi dito, não lhes impede a aquisição prescritiva em comento), passaram de fato a exercer a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de serem os proprietários da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de procederem com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse dos autores não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre foi ela (a posse dos promoventes) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Consoante foi acima relatado, não houve contestação por parte de qualquer dos confinantes. Ademais, não houve impugnação dos eventuais interessados, nem mesmo das Fazendas Públicas. A testemunha ouvida foi suficientemente clara quando disse que que a parte promovente detém a posse do imóvel, como se dona fosse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 33 anos. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, o pedido dos autores merece acolhimento. Assim, com fundamento nos documentos e provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pelo espólio da autora para, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominado usucapião, atribuir-lhes o domínio do imóvel descrito na petição inicial( situado na Rua José Belchior, nº 760, Bairro Guajeru, Messejana, Fortaleza/CE). Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome dos promoventes sob os auspícios da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Sem Custas. Ultimadas as providências de praxe, arquive-se o presente feito. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134193269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134193269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193269

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [228] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [227] - Concluso para Sentença

Mov. [226] - Concluso para Sentença | 0200247-35.2012.8.06.0001/80003 Petições Intermediárias Diversas

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(28)