Procedimento Comum Cível 0206552-36.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206552-36.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:30

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA ALVES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA ALVES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 137017276

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RICARDO VIEIRA ALVES Requerido: REU: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ricardo Vieira Alves, em desfavor de Centro Universitário Inta - UNINTA, ambos qualificados nos autos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor (id. 1104620150. Audiência de conciliação infrutífera (id. 110463780). Contestação (id. 110463790). Intimada para apresentar réplica, a parte autora manifestou-se pela desistência e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id. 134552436). Por sua vez, intimada acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, a acionada nada apresentou ou requereu no prazo concedido (certidão de id. 136393172). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença. Faz-se oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, produzindo somente efeitos processuais. A sentença, portanto, enseja apenas coisa julgada formal. Ademais, a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Evidencia-se, ainda, que tendo sido integralizada a relação processual, a parte acionada foi devidamente intimada sobre o pedido de desistência, nos moldes do art. 485, §4º do CPC, contudo, permaneceu silente no prazo concedido por este juízo para manifestação. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC e, por via de consequência, declaro a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 90, ambos do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os vertentes autos com as devidas baixas, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206552-36.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Intime-se. Sobral/CE, 24 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137017276

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137017276

24/02/2025, 11:39

Extinto o processo por desistência

24/02/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 22:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025. Documento: 134598669

10/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RICARDO VIEIRA ALVES Requerido: REU: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ricardo Vieira Alves, em desfavor de Centro Universitário Inta - UNINTA, ambos qualificados nos autos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor (id. 1104620150. Audiência de conciliação infrutífera (id. 110463780). Contestação (id. 110463790). Intimada para apresentar réplica, a parte autora manifestou-se pela desistência e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id. 134552436). Por sua vez, intimada acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, a acionada nada apresentou ou requereu no prazo concedido (certidão de id. 136393172). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença. Faz-se oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, produzindo somente efeitos processuais. A sentença, portanto, enseja apenas coisa julgada formal. Ademais, a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Evidencia-se, ainda, que tendo sido integralizada a relação processual, a parte acionada foi devidamente intimada sobre o pedido de desistência, nos moldes do art. 485, §4º do CPC, contudo, permaneceu silente no prazo concedido por este juízo para manifestação. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC e, por via de consequência, declaro a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 90, ambos do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os vertentes autos com as devidas baixas, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206552-36.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Intime-se. Sobral/CE, 24 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA ALVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA ALVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 137017276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137017276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137017276

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025. Documento: 134598669

Todas as movimentações(47)