Procedimento Comum Cível 0211931-68.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211931-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211931-68.2023.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Cartão de Crédito]REQUERENTE(S): ANTONIA BIZERRA VARELAREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais, apresentada pelo Banco requerido, aduzindo que há excesso no valor cobrado pelo expert. Em suma, pugna a instituição financeira pela aplicação a Resolução 232, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que apresenta critérios a serem analisados para fixação de honorários periciais, quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como dispõe de tabela com valores recomendados. Decido. A resolução acima dispõe especificamente sobre honorários pagos pelo Poder Judiciário quando a parte a quem cabe o custeio da perícia for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso da parte promovida. Entendo, portanto, que os valores dos honorários periciais previamente fixados na resolução destinam-se a beneficiários da justiça gratuita e não levam em consideração - nem poderiam levar - a efetiva complexidade do trabalho desenvolvido pelos peritos em cada caso, limitando-se a observar a capacidade orçamentária do Tribunal de Justiça. A fixação prévia dos honorários fundamenta-se no elevado volume de perícias a serem custeadas pelo erário, justificando-se pelo trabalho realizado em prol do interesse público. Portanto, não há falar aqui na aplicação dos honorários da resolução supramencionada. Os honorários periciais são fixados pelo juiz observando, caso a caso, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar (Lei nº 9.289/96, art. 10); devendo, ainda, ser justa, a fim de assegurar a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça. E, também, levando-se em conta a condição financeira da parte e o valor da causa. Portanto, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC, indefiro a impugnação apresentada. Em consonância com o princípio da razoabilidade, e considerando as argumentações trazidas pela perita (ID nº 133455179), HOMOLOGO o valor dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois entendo que o caso não é de fácil elucidação, nem muito menos de uma simples consulta. Ademais, a ré não trouxe nenhum elemento capaz de alterar a opinião deste juízo.. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a promovida juntar aos autos o comprovante de depósito da quantia supracitada, em favor da perita nomeada por este juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156827117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156827117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156827117

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA BIZERRA VARELA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BIZERRA VARELA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(33)