Monitória 0283295-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:25

Juntada de Certidão

14/05/2025, 17:27

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 02/05/2025

06/05/2025, 16:48

Juntada de Certidão

06/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138004274

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138004274

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TUBOTECNICA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA REU: CARNAUBA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0283295-66.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos. Trata-se de ação de ordinária em que a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais e, em vez de cumprir a ordem a ela dirigida, manteve-se inerte durante o prazo concedido. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte embargante para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo. O Tribunal de Justiça deste estado possui entendimento firmado nesse sentido, conforme se observa no recente julgado adiante colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova que, em sede de Ação de Busca e Apreensão aforada em desfavor de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos esteio no art. 290 do CPC. As razões recursais dizem respeito ao abandono da causa, Art.485, III e § 1º do CPC, que, sim, reclamaria a prévia intimação tanto da parte autora quanto da promovida, caso citada, sendo a primeira na forma pessoal. Todavia, na espécie, tem-se outra hipótese, qual seja, a de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais. De fato, antes do decreto extintivo, a promovente foi intimada regularmente, fls. 34, quedando certificada a sua inércia, fls.35, sobreveio o decisum objurgado conforme o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias" Correto o procedimento adotado na origem, nega-se provimento ao recurso para manter a r. Sentença em todos os seus termos. (TJCE. Apelação nº 0014098-93.2016.8.06.0128. Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Morada Nova; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, desde que comunicada do vício, a parte não o retifique no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do seu mérito, conforme artigo 485, I, CPC. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138004274

03/04/2025, 12:49

Juntada de certidão de custas - guia vencida

12/03/2025, 00:32

Indeferida a petição inicial

07/03/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 12:20

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:14

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132991165

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TUBOTECNICA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA REU: CARNAUBA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0283295-66.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos etc. INTIME-SE o autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas judiciais prévias, nos termos dos artigo 82 e 290 do Código de Processo Civil/2015 e conforme tabela constante na Lei Estadual nº 15.834/2015, que engloba FERMOJU, taxa judiciária, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e Ministério Público, bem como recolher as custas referente ás Diligências do Oficial de Justiça, visto que trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 321, parágrafo único e 485,I, do Código de Processo Civil), com o cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132991165

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132991165

06/02/2025, 18:23

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 12:20

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:41

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 16:16

Mov. [2] - Conclusão

14/11/2024, 17:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/11/2024, 17:36

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138004274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138004274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138004274

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE em 06/03/2025 23:59.

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