Execução Fiscal 0800021-02.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0800021-02.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 25/02/2025

14/04/2025, 14:00

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133794724

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MAISA SILKE DANTAS GOMES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0800021-02.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARA em face de MAISA SLIKE DANTAS, devidamente qualificados. Conforme consta nos autos na petição e documentos (ID n° 129437252), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Retirem-se eventuais restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito em Respondência

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133794724

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794724

06/02/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:10

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:10

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133794724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133794724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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