Execução de Título Extrajudicial 3000784-08.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000784-08.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 12:09

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134768728

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Executada: MARCOS BRUNO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000784-08.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de MARCOS BRUNO PEREIRA DOS SANTOS. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 132689272, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 133590489, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134768728

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134768728

06/02/2025, 18:28

Extinto o processo por incompetência territorial

05/02/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

18/01/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 16:06

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:18

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 18:28

Sentença

•05/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Executada: MARCOS BRUNO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000784-08.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de MARCOS BRUNO PEREIRA DOS SANTOS. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 132689272, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 133590489, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134768728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134768728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134768728

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

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