Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001074-10.2023.8.06.0157 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001074-10.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001074-10.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO MARCOS MESQUITA RAMOS Promovido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ e outros DECISÃO Vistos e analisados os autos. Defiro a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos dos artigos 98, e 99, §3º do CPC. Alega a parte autora que não realizou a infração de trânsito que ocasionou a suspensão de sua carteira nacional de trânsito. Em antecipação de tutela, pugnou pela cessação da suspensão, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. Decido. Em conformidade com o que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito consiste em determinar se a pretensão antecipatória detém considerável grau de plausibilidade, ou seja, se a fundamentação a embasar o pedido encontra viabilidade jurídica. Ademais, é preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova de novas provas. Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição. No caso, não há elementos capazes de conduzir à probabilidade do Direito, uma vez que os documentos anexados pela requerente não são capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade de que se revestem os atos administrativos, não sendo possível concluir, a partir deles, que a autora não efetuou as infrações de trânsitos questionadas. Também não logrou o autor em comprovar qualquer suposto vício no procedimento administrativo que culminou com a suspensão de sua CNH. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Destarte, deixo de designar audiência preliminar de conciliação neste momento, vez que é possível determinar sua realização a qualquer tempo do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, de logo, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Expedientes necessários. Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

07/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192150968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192150968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192150968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158129402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158129402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158129402

Ato ordinatório praticado

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