Tutela Cautelar Antecedente 3003022-54.2024.8.06.0091 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3003022-54.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3003022-54.2024.8.06.0091. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, PAULA LUANA SILVA SOUZA, ALBANISA SILVA SOUZA REU: ESPOLIO DE VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA - REPRESENTADO POR EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 52346 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Versam os presentes autos sobre ação cautelar proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, PAULA LUANA SILVA SOUZA e ALBANISA SILVA SOUZA em face de ESPOLIO DE VIRGÍLIO GOMES DE ALMEIDA. Verifico que o processo que ensejou na presente ação cautelar encontra-se sendo objeto de lide no feito sob o n° 0000297-76.2006.8.06.0091, na 1° Vara Cível desta comarca. Sendo imperioso também, o declínio da competência quanto à medida cautelar que visa o bloqueio dos bens do espólio. Observo presente, portanto, o instituto da conexão entre a presente ação e a açãol supracitada, porquanto ambas as lides têm por base as mesmas partes e mesmo objeto, divergindo tão somente quanto aos pedidos, mas que poderão gerar decisões conflitantes na medida em que uma consolida o direito à indenização e a outra discute as medidas para seu efetivo cumprimento. O instituto da conexão, a propósito, visa a evitar decisões conflitantes sobre a mesma causa de pedir ou sobre o mesmo pedido, envolvendo ou não as mesmas partes, não necessariamente tendo que envolver o mesmo pedido e a mesma causa de pedir simultaneamente, contentando-se a Lei apenas com uma ou outra. A propósito, o art. 55, do Código de Processo Civil, prevê que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", sendo que, para os processos ainda não julgados, o parágrafo primeiro menciona que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta (...)". E a presente situação retrata típico caso de competência relativa, a atrair o instituto da modificação da competência, previsto no art. 54, do mesmo codex ("a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção"). O art. 58 diz que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente", e, em arremate, o dispositivo subsequente vaticina que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." E o Juízo prevento é da 1° Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, pois os documentos acostados apontam a distribuição da ação ordinária, por lá protocolada, antes desta ação, fazendo incidir as regras previstas nos arts. 58 e 59, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para processo e julgamento da presente ação e em consequência determino a imediata remessa destes autos digitais à 1° Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com as baixas devidas. Intimem-se as partes desta decisão via DJ. Publicada a intimação, independentemente de decurso de prazo, cumpra-se o comanda acima. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE PARTILHA (12389)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA LUANA SILVA SOUZA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBANISA SILVA SOUZA em 06/03/2025 23:59.

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