Monitória 0008787-17.2019.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0008787-17.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 19:29

Juntada de outros documentos

17/04/2025, 19:28

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/04/2025, 19:26

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:26

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134776210

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008787-17.2019.8.06.0064. AUTOR: A. V. ARAGAO SERVICOS E TERCEIRIZACAO - ME REU: RESIDENCIAL SAO PEDRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. A.V. ARAGÃO SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA, anexado vários documentos à exordial (IDs 114335335/114335345). 2. Foi ordenada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 114332661), alvitre que foi cumprido pelo demandante (IDs 114332664/114332668). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114332669). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 114334490) foi devidamente cumprido (ID 114334496). 5. Instada a se manifestar (ID 114334499), a parte promovente pugnou pela realização de penhora online em caso do não pagamento por parte do promovido (ID 114334500); pleito que foi deferido (ID 114334501). 6. Constam nos autos os recibos de protocolamento de bloqueio de valores (IDs 114334507 e 114334509/114334510. 7. Este Juízo determinou a intimação da parte promovente para se manifestar acerca do bloqueio (ID 114334519). 8. Apesar de devidamente intimada (ID 114334520), a demandante se manteve inerte (ID 114334522). 9. Foi ordenado a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 114335325), sendo expedido o mandado de intimação (ID 114335328), que restou infrutífero (ID 114335331). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 11. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o (a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial, para viabilizar o andamento do feito. A parte demandante foi devidamente intimada para se manifestar através de seu patrono (ID 114334520) e pessoalmente, eis que o mandado de intimação (ID 114335328) foi expedido para o endereço apontado pela promovente na exordial, restando inexitoso (ID 114335331), motivo pelo qual considero válida a sua intimação, com fulcro no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Contudo, a promovente quedou-se inerte. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - T3 - Terceira Turma - AgInt no REsp: 2005229 - J. 10/10/2022. P. 18/10/2022). 13. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, proceda-se o desbloqueio dos valores informados aos IDs 114334509/114334510. 15. Custas processuais inicias já adimplidas pela parte promovente (IDs 114332664/114332668). Sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Serviços Profissionais] intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134776210

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134776210

07/02/2025, 08:34

Juntada de certidão

07/02/2025, 08:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/02/2025, 19:14

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:06

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:57

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 08:34

Sentença

•06/02/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008787-17.2019.8.06.0064. AUTOR: A. V. ARAGAO SERVICOS E TERCEIRIZACAO - ME REU: RESIDENCIAL SAO PEDRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. A.V. ARAGÃO SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA, anexado vários documentos à exordial (IDs 114335335/114335345). 2. Foi ordenada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 114332661), alvitre que foi cumprido pelo demandante (IDs 114332664/114332668). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114332669). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 114334490) foi devidamente cumprido (ID 114334496). 5. Instada a se manifestar (ID 114334499), a parte promovente pugnou pela realização de penhora online em caso do não pagamento por parte do promovido (ID 114334500); pleito que foi deferido (ID 114334501). 6. Constam nos autos os recibos de protocolamento de bloqueio de valores (IDs 114334507 e 114334509/114334510. 7. Este Juízo determinou a intimação da parte promovente para se manifestar acerca do bloqueio (ID 114334519). 8. Apesar de devidamente intimada (ID 114334520), a demandante se manteve inerte (ID 114334522). 9. Foi ordenado a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 114335325), sendo expedido o mandado de intimação (ID 114335328), que restou infrutífero (ID 114335331). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 11. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o (a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial, para viabilizar o andamento do feito. A parte demandante foi devidamente intimada para se manifestar através de seu patrono (ID 114334520) e pessoalmente, eis que o mandado de intimação (ID 114335328) foi expedido para o endereço apontado pela promovente na exordial, restando inexitoso (ID 114335331), motivo pelo qual considero válida a sua intimação, com fulcro no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Contudo, a promovente quedou-se inerte. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - T3 - Terceira Turma - AgInt no REsp: 2005229 - J. 10/10/2022. P. 18/10/2022). 13. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, proceda-se o desbloqueio dos valores informados aos IDs 114334509/114334510. 15. Custas processuais inicias já adimplidas pela parte promovente (IDs 114332664/114332668). Sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Serviços Profissionais] intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134776210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134776210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134776210

Juntada de certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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