Execução de Título Extrajudicial 0106880-10.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0106880-10.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

28/07/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:50

Juntada de outros documentos

02/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SANTOS ABREU em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SANTOS ABREU em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:48

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135102444

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0106880-10.2019.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo FRANCISCA IRIS RIBEIRO MACIEL SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida atualmente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face de FRANCISCA IRIS RIBEIRO MACIEL. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no documento de id: 133637488. Assim, o exequente requereu a homologação judicial, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados no SIBSAJUD em favor do executado. Petição de id: 134223213, a executada informou o pagamento da primeira parcela do acordo, bem como requereu o desbloqueio de suas contas, pois alegou se tratar de verba salarial, e que é revertida integralmente para a sua subsistência. É o sucinto relatório. FNDAMENTAÇÃO Se verifica que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. CONCLUSÃO Ante ao exposto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada (previsto para junho de 2028). Decorrido o prazo pactuado, sejam os autos conclusos para análise do cumprimento da obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ademais, defiro o pedido, e determino a baixa na restrição/bloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INOFJUD, bem como em qualquer outro sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Após o cumprimento do determinado acima, sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135102444

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135102444

07/02/2025, 08:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/02/2025, 23:31

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 19:50

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0106880-10.2019.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo FRANCISCA IRIS RIBEIRO MACIEL SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida atualmente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face de FRANCISCA IRIS RIBEIRO MACIEL. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no documento de id: 133637488. Assim, o exequente requereu a homologação judicial, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados no SIBSAJUD em favor do executado. Petição de id: 134223213, a executada informou o pagamento da primeira parcela do acordo, bem como requereu o desbloqueio de suas contas, pois alegou se tratar de verba salarial, e que é revertida integralmente para a sua subsistência. É o sucinto relatório. FNDAMENTAÇÃO Se verifica que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. CONCLUSÃO Ante ao exposto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada (previsto para junho de 2028). Decorrido o prazo pactuado, sejam os autos conclusos para análise do cumprimento da obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ademais, defiro o pedido, e determino a baixa na restrição/bloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INOFJUD, bem como em qualquer outro sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Após o cumprimento do determinado acima, sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SANTOS ABREU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SANTOS ABREU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135102444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135102444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135102444

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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