Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108628-14.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 17.934,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Presidente 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 159276141

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159276141

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159276141

06/06/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2025, 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:18

Juntada de ofício

07/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:47

Todas as movimentações(104)

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 159276141

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159276141

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159276141

06/06/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 09:10

Despacho

•06/06/2025, 10:25

05/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2025, 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:18

Juntada de ofício

07/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO MOTA LEITE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:00

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO MOTA LEITE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141032846

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AROLDO ALVES, ADRIANO DE FREITAS SANTOS, RODRIGO MAGALHAES NOBREGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108628-14.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Sucumbenciais, Parte Incontroversa] Vistos e examinados. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 140971201, no prazo de 02 (dois) dias. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141032846

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AROLDO ALVES, ADRIANO DE FREITAS SANTOS, RODRIGO MAGALHAES NOBREGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108628-14.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Sucumbenciais, Parte Incontroversa] Vistos e examinados. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 140971201, no prazo de 02 (dois) dias. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141032846

27/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:42

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134524898

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AROLDO ALVES, ADRIANO DE FREITAS SANTOS, RODRIGO MAGALHAES NOBREGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. RODRIGO MAGALHAES NOBREGA, advogado, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID: 133425671), objetivando que seja expedida requisição de pagamento ao ente público executado, para quitação da obrigação de pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), decorrente da condenação imposta ao executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido formulado pelo exequente amolda-se à sistemática original dos feitos que tramitam no Juizado Especial, pela concomitância das normas do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e art. 13, inc. I, e § 1º, da Lei 12.153/2009. Tal conclusão se extrai porque a sentença foi proferida já de forma líquida, sendo certo e exigível o valor da condenação, dispensada, portanto, a fase de liquidação. Homologo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) como sendo líquido, certo e exigível, e na forma do art. 13, inc. I, e § 1º, da Lei 12.153/2009 determino que seja expedida RPV (requisição de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do advogado credor informados no ID: 133425671. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0108628-14.2018.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sucumbenciais, Parte Incontroversa]

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134524898

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134524898

07/02/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 09:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/02/2025, 09:30

Alterado o assunto processual

03/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:03

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

24/01/2025, 18:55

Mov. [64] - Conclusão

24/01/2025, 18:07

Mov. [63] - Reativação | Cumprimento de sentenca

24/01/2025, 18:06

Mov. [62] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2024, 00:00

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326002-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/09/2024 14:53

18/09/2024, 14:55

Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

04/10/2022, 11:37

Mov. [59] - Definitivo

04/10/2022, 11:37

Mov. [58] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuicao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

03/10/2022, 13:50

Mov. [57] - Conclusão

30/09/2022, 17:38

Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

30/09/2022, 17:38

Mov. [55] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/06/2022 16:04:32 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: PRESIDENTE 3 TR

30/09/2022, 17:38

Mov. [54] - Recurso Eletrônico

24/10/2018, 11:10

Mov. [53] - Certidão emitida

24/10/2018, 11:09

Mov. [52] - Mero expediente | *

22/10/2018, 17:40

Mov. [51] - Concluso para Despacho

22/10/2018, 16:53

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

22/10/2018, 16:52

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10620672-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/10/2018 13:17

22/10/2018, 13:43

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

05/10/2018, 12:18

Mov. [47] - Certidão emitida

04/10/2018, 20:54

Mov. [46] - Documento

04/10/2018, 20:54

Mov. [45] - Documento

04/10/2018, 20:53

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10580882-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2018 09:38

04/10/2018, 10:03

Mov. [43] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2018, 10:47

Mov. [42] - Conclusão

02/10/2018, 14:28

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

02/10/2018, 14:28

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10575246-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 02/10/2018 13:15

02/10/2018, 13:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0910/2018 Data da Disponibilizacao: 26/09/2018 Data da Publicacao: 27/09/2018 Numero do Diario: 1996 Pagina: 939/940

27/09/2018, 11:07

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/217858-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2018 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

25/09/2018, 13:51

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2018, 13:17

Mov. [36] - Certidão emitida

25/09/2018, 13:14

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2018, 12:44

Mov. [34] - Concluso para Sentença

10/05/2018, 12:56

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

10/05/2018, 12:56

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10246823-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/05/2018 12:51

09/05/2018, 14:18

Mov. [31] - Certidão emitida

23/04/2018, 10:37

Mov. [30] - Mero expediente | *

12/04/2018, 13:09

Mov. [29] - Concluso para Despacho

12/04/2018, 12:37

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

12/04/2018, 12:36

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10186965-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/04/2018 14:04

11/04/2018, 14:36

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0322/2018 Data da Disponibilizacao: 09/04/2018 Data da Publicacao: 10/04/2018 Numero do Diario: 1879 Pagina: 352/355

10/04/2018, 11:38

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2018, 10:04

Mov. [24] - Mero expediente | R.h.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos que acompanham de fls. 72/97, no prazo legal.Expediente necessario.Fortaleza/CE, 05 de abril de 2018.Hortensio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

05/04/2018, 14:14

Mov. [23] - Concluso para Despacho

05/04/2018, 13:49

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

05/04/2018, 13:49

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10168085-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/04/2018 13:36

03/04/2018, 13:59

Mov. [20] - Certidão emitida

01/04/2018, 17:39

Mov. [19] - Documento

01/04/2018, 17:39

Mov. [18] - Documento

01/04/2018, 17:36

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2018 Data da Disponibilizacao: 22/03/2018 Data da Publicacao: 23/03/2018 Numero do Diario: 1869 Pagina: 432/434

23/03/2018, 13:02

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2018, 13:51

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/061945-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2018 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

21/03/2018, 10:26

Mov. [14] - Certidão emitida

21/03/2018, 09:55

Mov. [13] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2018, 11:28

Mov. [12] - Concluso para Despacho

13/03/2018, 13:16

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

13/03/2018, 13:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10126845-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/03/2018 11:20

13/03/2018, 13:14

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2018 Data da Disponibilizacao: 07/03/2018 Data da Publicacao: 08/03/2018 Numero do Diario: 1859 Pagina: 303/304

08/03/2018, 15:11

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2018, 08:34

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2018, 06:40

Mov. [6] - Concluso para Despacho

22/02/2018, 11:19

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

22/02/2018, 11:19

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10083584-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/02/2018 17:20

20/02/2018, 22:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2018, 10:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho

07/02/2018, 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/02/2018, 09:30

Despacho

•06/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:18

Despacho

•06/05/2025, 11:15

Despacho

•21/03/2025, 16:54

Decisão

•04/02/2025, 09:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/09/2024, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Todos os documentos(42)

Despacho

•12/06/2025, 09:10

Despacho

•06/06/2025, 10:25

Despacho

•06/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:18

Despacho

•06/05/2025, 11:15

Despacho

•21/03/2025, 16:54

Decisão

•04/02/2025, 09:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/09/2024, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 19:07

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 16:01

Ementa

•16/10/2019, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:12

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 17:40

Interlocutória

•03/10/2018, 10:47

Sentença

•17/09/2018, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2018, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2018, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2018, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2018, 06:40

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2018, 10:57