Procedimento Comum Cível 0190873-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190873-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F M RODRIGUES & CIA LTDA REU: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0190873-53.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Duplicata] VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título extrajudicial, cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por FM RODRIGUES & CIA. LTDA. contra ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Após julgamento do feito, conforme Id nº 134622479, as partes interessadas, por si só, entabularam acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação (Id nº 136234789). Também juntaram extrato de depósito judicial (Id nº 136234817). Os autos vieram-me conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. Constata-se que as partes alcançaram um acordo devidamente protocolado em Id nº 136234789, assinado pelos envolvidos, na qual efetuou-se uma transação extrajudicial. O artigo 487, III, alínea "b", do CPC/2015, estipula ser possível a homologação de transação efetuada em juízo. Tendo em vista a composição amigável do litígio e a disponibilidade do direito em discussão, não vislumbro óbices à homologação do acordo, visto que firmado e assinado pelas partes envolvidas. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo firmado entre os interessados FM RODRIGUES & CIA. LTDA. e ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA, de modo que "o levantamento do depósito judicial será realizado, de forma exclusiva, no montante de R$ 249.468,70 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), sem qualquer atualização monetária. Este valor, a ser liberado por meio do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, anexo ao presente Acordo, será considerado quitação total e definitiva do débito discutido, sendo creditado na conta mantida em nome da ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA'". Assim, ficam acertados e homologados todos os termos, nos exatos limites pactuados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais; e declaro EXTINTO este processo, na forma do Código de Processo Civil. Custas já acertadas. Honorários conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F M RODRIGUES & CIA LTDA REU: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0190873-53.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título extrajudicial, cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por FM RODRIGUES & CIA. LTDA. contra ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na petição inicial de fls. 1 a 15 (ID 116354368), em resumo, a autora narra que atua na área de construção civil, tendo vencido a Concorrência Pública 6/2014, que abrangia o gerenciamento informatizado, obras de ampliação, reforma e melhorias, otimização e todas as demais atividades para atendimento das necessidades do Município de Fortaleza para a iluminação pública, sendo, por tal razão, responsável pela gestão do Parque de Iluminação Pública da capital cearense. Para cumprimento desse contrato com a edilidade, a promovente diz que celebrou com a ré um pacto verbal para fornecimento de luminárias, sempre adimplindo suas obrigações contratuais. Acrescenta a exordial que a promovida é sediada no estado de São Paulo, daí porque faturava as notas fiscais com a alíquota de 7% (sete por cento) alusiva ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada na origem. Quando o produto ingressava em terras cearenses, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ - CE) emitia, em face da autora, boleto para pagamento de 10% (dez por cento) correspondente ao diferencial de alíquota (DIFAL), nunca havendo nenhum problema entre as partes quanto à questão tributária. Contudo, a Emenda Constitucional 87/2015 alterou a redação do artigo 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, passando a prever, de acordo com o entendimento da autora, que o fornecedor (no caso, a ré, remetente) fosse o responsável pelo recolhimento de todos os impostos. Apesar disso, a promovida cobra da promovente a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, sob a rubrica "cobrança de complemento", no valor de R$ 249.468,70 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), razão por que passou a lhe remeter cobranças a partir do mês de outubro de 2016. Em seguida, a reclamante tomou conhecimento de que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, o que poderia macular sua boa reputação perante os agentes públicos e, inclusive, impactar o serviço de iluminação pública prestado à população de Fortaleza. Ao final, a autora requereu liminar de abstenção de protesto das duplicatas irregularmente emitidas pela ré ou sua sustação, caso já tenha sido protestado o nome daquela, além de suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna a reclamante pela declaração de nulidade e inexigibilidade dos títulos controvertidos. Deu-se à causa o valor de R$ 249.468,70 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). À inicial, foram acostados os documentos de fls. 16 a 78 (eventos 116354367 e seguintes), inclusive o comprovante de pagamento parcial das custas processuais. A decisão interlocutória de fls. 79 a 82 (ID 116346553), da lavra do eminente colega JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, então titular desta unidade e hoje desembargador da Corte Alencarina, indeferiu o pedido liminar formulado na exordial. A autora, por sua vez, às fls. 83 a 85 (ID 116346557), pediu reconsideração e juntou documentos complementares às fls. 86 a 94 (eventos 116351673 e seguintes), inclusive quanto ao restante das custas do processo. Tornou a reiterar o pleito liminar às fls. 95 a 97 (ID 116346560), com novos documentos às fls. 98 a 112 (eventos 116346559 e seguintes), incluindo o depósito judicial do valor de R$ 249.468,70 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), para fins de caução, após o que, em nova decisão interlocutória que repousa às fls. 115/116 (ID 116346568), reconsiderou-se o decisum anterior, mesmo sem modificação da fundamentação que norteara o indeferimento pretérito, para se conceder a liminar postulada na proemial, com a determinação de sustação ou proibição dos protestos dos títulos enumerados às fls. 68 a 71 (ID 116354372) e de não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Citada, a ré apresentou, às fls. 149 a 162 (ID 116351652), sua contestação, sem preliminares. Em suma, alega que a autora falta com a verdade e busca induzir o juízo a erro. Diz que foi vencedora do processo de fornecimento de luminárias ao Município de Fortaleza, sendo autorizada, após negociações com a parte adversa, por meio de ordem de fornecimento emitida em 5 de janeiro de 2016, a produção e o faturamento inicial de 8.800 (oito mil e oitocentas) luminárias públicas com potências entre 150 W (cento e cinquenta watts) e 400 W (quatrocentos watts), sendo que, em cada ordem de fornecimento, consta que "é proibido o fornecimento sem autorização formal", o que, no entendimento da contestante, destrói a tese de "contrato verbal". Prossegue a defesa aduzindo que o preço final do produto contemplava o ICMS de 18% (dezoito por cento), daí porque a autora deve à ré, na verdade, R$ 254.226,36 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) de complementação de imposto, pois o tributo foi inteiramente arcado pela contestante tão logo os produtos adentraram em território cearense. Em relação ao primeiro faturamento, de 20 de janeiro de 2016, no valor de R$ 68.149,00 (sessenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais), a própria reclamante efetuou o pagamento do imposto complementar de R$ 5.638,91 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). Segundo a ré, a responsabilidade tributária é questão secundária no processo, e a recusa injustificada da autora de pagar o complemento do preço é locupletamento ilícito. A promovida acrescenta, outrossim, que a própria decisão interlocutória que indeferiu a liminar dá nortes para a resolução da controvérsia, e a autora, por sua vez, busca auferir vantagem econômica ilicitamente e litiga de má-fé. Ao final, além da improcedência, a contestante pede que o Ministério Público apure a ocorrência, em tese, do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. À defesa, foram acostados os documentos de fls. 163 a 192 (eventos 116351654 e seguintes). Não houve sucesso na tentativa de conciliação, conforme termo de audiência de fl. 193 (ID 116351655), e a autora apresentou sua réplica às fls. 231 a 240 (ID 116352545). Às fls. 352/353 (ID 116352566), determinei a produção de prova pericial contábil. Mais adiante, à fl. 369 (ID 116353131), nomeei perito o contador MARCÔNIO JOSÉ FERNANDES BORGES JÚNIOR, que entregou, às fls. 404 a 424 (eventos 116353169 e seguintes), seu laudo pericial, sobre o qual se manifestaram a ré, às fls. 435 a 439 (ID 116353600), e a autora, às fls. 441 a 455 (ID 116353603), após o que adveio o laudo complementar de fls. 473 a 479 (eventos 116353607 e seguintes), seguido de novas manifestações da promovente, às fls. 483 a 491 (ID 116353619), e da promovida, às fls. 496 a 500 (ID 116353620), e nova manifestação do expert, às fls. 507 a 510 (eventos 116354328 e seguintes). Insatisfeita com as conclusões periciais, a autora, às fls. 514 a 516 (ID 116354336), pediu novos esclarecimentos do especialista acerca das atividades econômicas por si desenvolvidas e da Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça e sua incidência no caso dos autos, pedido esse, todavia, que foi indeferido na decisão interlocutória de fls. 522/523 (ID 116354341), a qual, dentre outras deliberações, decretou o encerramento da fase instrutória e determinou a apresentação de memoriais escritos, o que se deu às fls. 537 a 544 (ID 116354358) e 546 a 550 (ID 116354360). Eis o relatório. Passo a decidir. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem consideradas. As partes são legítimas e bem representadas, e o objeto da lide, lícito. Foram, outrossim, propiciadas todas as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com dilação probatória representada pela produção de prova pericial. O presente feito, portanto, já está maduro para julgamento de mérito. Pelo que percebo dos argumentos lançados pelas partes e pelo que consta do laudo pericial de fls. 404 a 424 (eventos 116353169 e seguintes), o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre o preço das mercadorias adquiridas pela autora junto à ré, que, por havê-lo pago, busca ser ressarcida pela promovente. Vejo que esta centra seus argumentos no fato de que a Emenda Constitucional 87/2015 teria alterado o responsável pelo adimplemento desse complemento tributário em desfavor da promovida, que, em contrapartida, defende que a responsabilidade tributária é questão secundária no processo e que a recusa injustificada daquela em pagar o complemento do preço é locupletamento ilícito. É importante destacar que, na decisão interlocutória de fls. 115/116 (ID 116346568), o eminente colega que me antecedeu na titularidade desta vara declarou que a proferia "sem embargo das razões que me levaram a negar a tutela requerida na petição inicial, e ainda entendendo incólumes as premissas fáticas que a sustentaram" (sic). Voltemos, então, à interlocutória de fls. 79 a 82 (ID 116346553), da qual extraio o seguinte trecho, in verbis: "(…) Primeiramente, destaco que o documento de fls. 68-71, produzido pela requerida, contém informações importantes sobre a cobrança questionada nos autos, informações estas que guardam conformidade com alguns relatos da exordial e, assim, servem para sustentar a fundamentação deste decisum. Do referido documento, extrai-se que há diferença entre os valores acertados nas ordens de fornecimento e os valores faturados, isto exatamente em razão da diferença das alíquotas interna e interestadual do ICMS, de 10%, cujo recolhimento era de responsabilidade da autora. Dessarte, entende-se que no valor total da compra estavam embutidos os 17% de ICMS, sendo este o valor acertado na ordem de fornecimento, porém, como 10% do imposto era recolhido pela promovente diretamente, aqui no estado do Ceará, a fatura era emitida a menor, apenas com 7%, a fim de ajustar o total pago pela autora ao preço contido nas ordens de fornecimento. Ao que se percebe, pelo menos nessa fase preliminar de cognição sumária da ação, a responsabilidade tributária constitui problema secundário da lide, mostrando-se evidente que a requerida persegue o preço final do produto vendido, que, certamente, inclui os gastos com matéria-prima, mão-de-obra, acondicionamento, logística e, claro, os impostos incidentes sobre a fabricação do produto e sua comercialização. Por isso, se antes a promovida destacava do preço final da venda parte do valor do ICMS, por conta da responsabilidade da autora no recolhimento da diferença, e que, em virtude da mudança da legislação, passou a ser cobrada diretamente por tal valor pela SEFAZ, razoável que a mesma procure receber o restante do preço total, já que faturou a menor e a autora pagou menos pelos produtos. Frise-se, outrossim, que o ICMS é imposto que integra sua própria base de cálculo, isto é, no preço de compra ou de venda do bem ou do serviço já está embutido o valor do tributo. O adquirente, no caso, a parte autora é quem suporta o ônus financeiro do imposto, muito embora não seja o contribuinte de fato nem de direito. (…)" (grifo nosso) Pois bem, como dito, a autora alega que o advento da Emenda Constitucional 87/2015, ao modificar a redação do artigo 155, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, lhe beneficia em relação à ré, que seria a única responsável pelo pagamento dos tributos aqui enfocados. Considerando, então, que os boletos, as ordens de fornecimento e as notas fiscais colacionadas junto à exordial e à contestação foram todos emitidos após a promulgação da aludida emenda, o que se deu em 16 de abril de 2015, vale, para o caso concreto, a redação do supramencionado dispositivo constitucional que prevalece a partir de tal data, in verbis: "Artigo 155 - (…). (…) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (…)." (grifo nosso) Dito isso, percebe-se que há uma discrepância, data venia, entre a interpretação dada pela autora e a redação atual do artigo 155, VII e VIII, da Carta Maior de 1988. Segundo a promovente, o fornecedor, que seria, no caso, a ré, tornou-se, a partir da Emenda Constitucional 87/2015, a única responsável pelo recolhimento dos tributos, mas não é isso que se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, segundo o qual o destinatário, ou seja, a autora, pode ser responsável pelo pagamento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, caso seja contribuinte do imposto, remanescendo a responsabilidade do remetente apenas quando o destinatário não for contribuinte do tributo. O equívoco da interpretação autoral acerca do mesmo dispositivo constitucional é reproduzido nos pareceres de seu ínclito assistente técnico que repousam às fls. 456 a 469 (ID 116353602) e 492 a 495 (ID 116353618), que se limitam a questionar o trabalho do perito do juízo, o qual, todavia, não merece reproche nenhum, ainda que não tenha sido conclusivo quanto à responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota. Essa lacuna, entretanto, é preenchida pela simples análise da legislação vigente, em cotejo com o que consta nos autos. A autora, na exordial, diz que atua na área de construção civil, o que se confirma pelo contrato social de fls. 100 a 112 (ID 116351674), no qual, contudo, encontra-se, no rol de objetivos sociais, o de "comércio de material elétrico e telefônico em geral". Por sua vez, à fl. 18 (ID 116354371), percebe-se que, intrínseca ao CNPJ 48.893.226/0010-86, alusivo à filial da promovente, para onde foram direcionados os produtos por ela adquiridos, fabricados e fornecidos pela promovida, encontra-se a atividade econômica secundária de código 47.42-3-00 (comércio varejista de material elétrico). A atividade comercial em comento, como se sabe, é tributada pelo ICMS, imposto que, à época dos fatos, era regulado, no Ceará, pela Lei Estadual 12.670/1996 (hoje revogada e substituída pela Lei Estadual 18.665/2023), cujo artigo 14 previa quem era considerado contribuinte do aludido tributo, senão vejamos: "Artigo 14 - Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (…)" (grifo nosso) Ora, se a autora, como dito na própria petição inicial, tinha o hábito de adquirir luminárias da ré, desde que tomou para si a responsabilidade de gerir o Parque de Iluminação Pública do Município de Fortaleza, entendo que a mesma deve ser classificada, sim, como consumidora final, daí porque incide na espécie o disposto no § 2º, inciso XII, do mesmo artigo 14 supramencionado, in verbis: "Artigo 14 - (…). (…) § 2º - Incluem-se entre os contribuintes do ICMS: (…) XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte ou não, consumidor final, adquira mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais. (…)" (grifo nosso) Sendo assim, como as mercadorias adquiridas pela autora geraram notas fiscais, nelas incidindo a alíquota interestadual praticada pela unidade federativa de origem, no caso, o Estado de São Paulo, qual seja, 7% (sete por cento) sobre o valor faturado, e como, na época, a alíquota interna do ICMS do Estado do Ceará era de 17% (dezessete por cento), a diferença de alíquota, correspondente a 10% (dez por cento), deveria ser paga, nos termos do artigo 155, VIII, a, da Constituição Federal (com a redação posterior à Emenda Constitucional 87/2015), pela autora, na qualidade de destinatária, pois contribuinte do imposto, conforme o artigo 14, § 2º, XII, da Lei Estadual 12.670/1996, vigente à época, que só previa a obrigação da remetente, ou seja, da ré, de arcar com essa diferença, conforme o artigo 2º, IX, § 3º, quando o consumidor final não fosse contribuinte do imposto localizado no Ceará. Desta forma, as cobranças efetuadas pela promovida em desfavor da promovente são consideradas lícitas, configurando-se, portanto, exercício regular de direito, daí porque os pedidos iniciais devem ser considerados improcedentes, para que não se premie o enriquecimento ilícito da reclamante. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, REVOGO a liminar concedida em favor da autora FM RODRIGUES & CIA. LTDA. às fls. 115/116 (ID 116346568). CONDENO a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que decido com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Deixo, entretanto, de condená-la como litigante de má-fé, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Ritos. Eventual liberação do valor depositado judicialmente à fl. 99 (ID 116346561) a quem de direito só se dará após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152119047

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152119047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152119047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152119047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152119047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152119047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(31)