Procedimento Comum Cível 0259020-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259020-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:15

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133618279

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259020-87.2023.8.06.0001. AUTOR: T. T. R., FRANCISCO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, LOUYSE TEIXEIRA CARNEIRO RODRIGUES Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS movida por LEONEL LOPES FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Os Requerentes adquiriram, em 01/10/2022, três passagens aéreas intermediadas pela empresa Ré, no valor de R$ 3.940,20, sob a modalidade Voo Promo Flexível. Nesta modalidade, as datas de ida e volta são escolhidas pelos clientes, mas a empresa pode ajustá-las em até um dia. As passagens tinham como datas inicialmente indicadas 18/11/2023 (ida) e 31/11/2023 (volta). Após cumprir rigorosamente as regras da empresa, os Requerentes preencheram e enviaram os formulários necessários. Planejaram a viagem com antecedência de mais de um ano para visitar os parques da Disney com seu filho Theo, incluindo reservas de hotéis e passagens internas. No entanto, foram surpreendidos por notícias informando que a empresa Ré suspendeu as emissões de passagens flexíveis adquiridas para os meses de setembro a dezembro de 2023, oferecendo como única alternativa o reembolso em vouchers para uso no próprio site. Apesar das tentativas de contato, os Requerentes só obtiveram respostas automáticas. Com a proximidade da data da viagem, descobriram que o valor atual para as mesmas passagens chega a R$ 38.286,00 no site da empresa Ré, tornando inviável a compra com os vouchers oferecidos. Nem mesmo o valor inicial gasto cobre o custo de uma única passagem atualmente. A conduta da Ré gerou enorme frustração, aborrecimento e prejuízos aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar alternativas inviáveis diante dos custos exorbitantes. Ao final pleiteiam: (a) Confirmação da tutela de urgência para determinar à Ré a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas de ida e volta para os Autores, no itinerário Fortaleza-Miami-Fortaleza, com ida em 18 de novembro de 2023 e retorno em 30 de novembro de 2023, para os três passageiros (dois adultos e uma criança); (ii) Condenação da Ré ao pagamento de danos morais, fixados em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. (iii) Subsidiariamente, caso não seja possível a emissão das passagens (obrigação de fazer), seja a Ré condenada ao ressarcimento do valor de R$ 3.940,20, devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês desde a data do pagamento inicial até o efetivo ressarcimento.(iv) Indenização pela perda de uma chance, correspondente aos lucros cessantes e prejuízos decorrentes da não emissão das passagens, considerando o valor atual das passagens aéreas no montante de R$ 28.546,45 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cotação apresentada. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 119963317), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre a suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589. No mérito, a promovida sustentou: Sobre os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, sendo apenas intermediária, sem controle sobre cancelamentos realizados pelas companhias aéreas; Sobre a onerosidade excessiva, que legitima a recusa do devedor em cumprir sua prestação, conforme disposto no Código Civil. Como fatos imprevisíveis, cita o aumento significativo no preço das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, resultando em uma maior quantidade de pontos necessária para a emissão de um único trecho. Houve réplica( ID 119965481). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide( Id 119965484) Instada sobre a aludida, a promovente pugnou pelo julgamento do processo. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas.O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores. Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. A ré requer a suspensão do processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, em razão da existência das Ações Civis Públicas. Embora existam precedentes do STJ determinando a suspensão de ações individuais quando pendente ação coletiva sobre o mesmo tema, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual. No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias, envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II. Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Os Requerentes adquiriram, em 01/10/2022, três passagens aéreas na modalidade Voo Promo Flexível, intermediadas pela empresa Ré, pelo valor de R$ 3.940,20, com datas inicialmente indicadas para ida em 18/11/2023 e volta em 31/11/2023. Após seguirem todas as regras da empresa e planejarem a viagem com antecedência para visitar os parques da Disney com seu filho, Theo, incluindo reservas de hotéis e passagens internas, foram surpreendidos pela suspensão das emissões de passagens flexíveis para os meses de setembro a dezembro de 2023. Alternativamente, a promovida ofereceu reembolso em vouchers restritos ao uso no próprio site, inviabilizando a compra com os vouchers de novas passagens tendo em vista que o mesmo trajeto alcançava o montante de R$ 38.286,00. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida. Também mencionou a ocorrência de onerosidade excessiva, prevista no Código Civil, como justificativa legítima para a recusa do devedor em cumprir a prestação. Apontou como fatos imprevisíveis o aumento expressivo dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos de programas de fidelidade, que passaram a exigir maior quantidade de pontos para emissão de um trecho. A onerosidade excessiva é evidente, considerando que o valor atual das passagens é significativamente superior ao montante originalmente pago pelos autores. Enquanto os autores desembolsaram R$ 3.940,20 no momento da aquisição, o custo para as mesmas passagens no período da viagem alcançou R$ 38.286,00, demonstrando um descompasso extremo entre a contraprestação inicial e o valor de mercado atual. A onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil, pode justificar a resolução do contrato quando eventos supervenientes e imprevisíveis tornarem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio contratual e causando desvantagem extrema. Nesse caso, o valor originalmente pago pelos autores (R$ 3.940,20) é drasticamente inferior ao valor de mercado atual das passagens (R$ 38.286,00), demonstrando uma desproporção evidente e imprevisível no momento da contratação. Essa situação configura uma onerosidade excessiva que compromete a finalidade do contrato e autoriza, portanto, sua dissolução, restabelecendo o equilíbrio entre as partes. Assim, a autora faz jus a indenização dos valores à época da viagem, mas daqueles efetivamente pagos. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." No caso dos autos, verifica-se não estar presente esta situação diferenciada, extraordinária, não havendo elementos suficientes para concluir que a situação vivenciada tenha criado uma anormal angústia na autora, a ponto de ferir seu direito da personalidade. Ademais, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar à autora o valor integral pago de R$ 3.940,20( três mil novecentos e quarenta reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do Art. 85,§ 2ª do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133618279

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133618279

07/02/2025, 08:40

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:17

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:09

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/03/2024, 14:47

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 08:40

Sentença

•31/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259020-87.2023.8.06.0001. AUTOR: T. T. R., FRANCISCO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, LOUYSE TEIXEIRA CARNEIRO RODRIGUES Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS movida por LEONEL LOPES FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Os Requerentes adquiriram, em 01/10/2022, três passagens aéreas intermediadas pela empresa Ré, no valor de R$ 3.940,20, sob a modalidade Voo Promo Flexível. Nesta modalidade, as datas de ida e volta são escolhidas pelos clientes, mas a empresa pode ajustá-las em até um dia. As passagens tinham como datas inicialmente indicadas 18/11/2023 (ida) e 31/11/2023 (volta). Após cumprir rigorosamente as regras da empresa, os Requerentes preencheram e enviaram os formulários necessários. Planejaram a viagem com antecedência de mais de um ano para visitar os parques da Disney com seu filho Theo, incluindo reservas de hotéis e passagens internas. No entanto, foram surpreendidos por notícias informando que a empresa Ré suspendeu as emissões de passagens flexíveis adquiridas para os meses de setembro a dezembro de 2023, oferecendo como única alternativa o reembolso em vouchers para uso no próprio site. Apesar das tentativas de contato, os Requerentes só obtiveram respostas automáticas. Com a proximidade da data da viagem, descobriram que o valor atual para as mesmas passagens chega a R$ 38.286,00 no site da empresa Ré, tornando inviável a compra com os vouchers oferecidos. Nem mesmo o valor inicial gasto cobre o custo de uma única passagem atualmente. A conduta da Ré gerou enorme frustração, aborrecimento e prejuízos aos Requerentes, que se viram obrigados a buscar alternativas inviáveis diante dos custos exorbitantes. Ao final pleiteiam: (a) Confirmação da tutela de urgência para determinar à Ré a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas de ida e volta para os Autores, no itinerário Fortaleza-Miami-Fortaleza, com ida em 18 de novembro de 2023 e retorno em 30 de novembro de 2023, para os três passageiros (dois adultos e uma criança); (ii) Condenação da Ré ao pagamento de danos morais, fixados em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. (iii) Subsidiariamente, caso não seja possível a emissão das passagens (obrigação de fazer), seja a Ré condenada ao ressarcimento do valor de R$ 3.940,20, devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês desde a data do pagamento inicial até o efetivo ressarcimento.(iv) Indenização pela perda de uma chance, correspondente aos lucros cessantes e prejuízos decorrentes da não emissão das passagens, considerando o valor atual das passagens aéreas no montante de R$ 28.546,45 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cotação apresentada. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 119963317), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre a suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589. No mérito, a promovida sustentou: Sobre os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, sendo apenas intermediária, sem controle sobre cancelamentos realizados pelas companhias aéreas; Sobre a onerosidade excessiva, que legitima a recusa do devedor em cumprir sua prestação, conforme disposto no Código Civil. Como fatos imprevisíveis, cita o aumento significativo no preço das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, resultando em uma maior quantidade de pontos necessária para a emissão de um único trecho. Houve réplica( ID 119965481). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide( Id 119965484) Instada sobre a aludida, a promovente pugnou pelo julgamento do processo. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas.O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores. Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. A ré requer a suspensão do processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, em razão da existência das Ações Civis Públicas. Embora existam precedentes do STJ determinando a suspensão de ações individuais quando pendente ação coletiva sobre o mesmo tema, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual. No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias, envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II. Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Os Requerentes adquiriram, em 01/10/2022, três passagens aéreas na modalidade Voo Promo Flexível, intermediadas pela empresa Ré, pelo valor de R$ 3.940,20, com datas inicialmente indicadas para ida em 18/11/2023 e volta em 31/11/2023. Após seguirem todas as regras da empresa e planejarem a viagem com antecedência para visitar os parques da Disney com seu filho, Theo, incluindo reservas de hotéis e passagens internas, foram surpreendidos pela suspensão das emissões de passagens flexíveis para os meses de setembro a dezembro de 2023. Alternativamente, a promovida ofereceu reembolso em vouchers restritos ao uso no próprio site, inviabilizando a compra com os vouchers de novas passagens tendo em vista que o mesmo trajeto alcançava o montante de R$ 38.286,00. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida. Também mencionou a ocorrência de onerosidade excessiva, prevista no Código Civil, como justificativa legítima para a recusa do devedor em cumprir a prestação. Apontou como fatos imprevisíveis o aumento expressivo dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos de programas de fidelidade, que passaram a exigir maior quantidade de pontos para emissão de um trecho. A onerosidade excessiva é evidente, considerando que o valor atual das passagens é significativamente superior ao montante originalmente pago pelos autores. Enquanto os autores desembolsaram R$ 3.940,20 no momento da aquisição, o custo para as mesmas passagens no período da viagem alcançou R$ 38.286,00, demonstrando um descompasso extremo entre a contraprestação inicial e o valor de mercado atual. A onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil, pode justificar a resolução do contrato quando eventos supervenientes e imprevisíveis tornarem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio contratual e causando desvantagem extrema. Nesse caso, o valor originalmente pago pelos autores (R$ 3.940,20) é drasticamente inferior ao valor de mercado atual das passagens (R$ 38.286,00), demonstrando uma desproporção evidente e imprevisível no momento da contratação. Essa situação configura uma onerosidade excessiva que compromete a finalidade do contrato e autoriza, portanto, sua dissolução, restabelecendo o equilíbrio entre as partes. Assim, a autora faz jus a indenização dos valores à época da viagem, mas daqueles efetivamente pagos. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." No caso dos autos, verifica-se não estar presente esta situação diferenciada, extraordinária, não havendo elementos suficientes para concluir que a situação vivenciada tenha criado uma anormal angústia na autora, a ponto de ferir seu direito da personalidade. Ademais, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar à autora o valor integral pago de R$ 3.940,20( três mil novecentos e quarenta reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do Art. 85,§ 2ª do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133618279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133618279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133618279

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [19] - Concluso para Despacho

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