Execução de Título Extrajudicial 0282140-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0282140-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:28

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:12

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134288721

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0282140-33.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo MEDTEC MEDICINA E TERAPIAS COMPLEMENTARES LTDA - ME e outros (2) DESPACHO R.H. Trata-se de uma ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MEDTEC MEDICINA E TERAPIAS COMPLEMENTARES LTDA - ME e outros. Após o retorno sem êxito do mandado de citação (ID: 94940419), o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp (ID: 94942662). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil passou a admitir, como regra geral, a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC), que se dá pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, não contemplando a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, como é o caso do WhatsApp, a qual necessita de regulamentação legal. Contudo, em que pese os atos processuais comunicados dessa forma, não prevista em lei, sejam, em tese, nulos, em razão do princípio da liberdade das formas e do princípio pas nullité sans grief, é possível sua convalidação, desde que tenha atingido o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar) e que o receptor das mensagens se trata do citando. Neste sentido e o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento em sede criminal, amparando-se no princípio pas nullité sans grief, já tinha fixado, para fins de a mitigação dos riscos da citação por WhatsApp, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade com os meios de prova legais. Assim, apenas se não se perfectibilizarem os pressupostos supra é que se impõe a adoção dos meios tradicionais de citação, por mandado. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID: 94942662, determinando a citação do executado ISAAC BEVILAQUA DE ALBUQUERQUE GUIMARAES por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência a ser cumprida pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação. Após o cumprimento do ato, à conclusão para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134288721

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134288721

07/02/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:07

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:41

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

14/06/2024, 13:36

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809177-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/06/2024 13:29

13/06/2024, 13:48

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

13/06/2024, 12:21

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809081-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2024 18:34

12/06/2024, 19:02

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:27

Despacho

•06/02/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0282140-33.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo MEDTEC MEDICINA E TERAPIAS COMPLEMENTARES LTDA - ME e outros (2) DESPACHO R.H. Trata-se de uma ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MEDTEC MEDICINA E TERAPIAS COMPLEMENTARES LTDA - ME e outros. Após o retorno sem êxito do mandado de citação (ID: 94940419), o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp (ID: 94942662). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil passou a admitir, como regra geral, a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC), que se dá pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, não contemplando a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, como é o caso do WhatsApp, a qual necessita de regulamentação legal. Contudo, em que pese os atos processuais comunicados dessa forma, não prevista em lei, sejam, em tese, nulos, em razão do princípio da liberdade das formas e do princípio pas nullité sans grief, é possível sua convalidação, desde que tenha atingido o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar) e que o receptor das mensagens se trata do citando. Neste sentido e o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento em sede criminal, amparando-se no princípio pas nullité sans grief, já tinha fixado, para fins de a mitigação dos riscos da citação por WhatsApp, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade com os meios de prova legais. Assim, apenas se não se perfectibilizarem os pressupostos supra é que se impõe a adoção dos meios tradicionais de citação, por mandado. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID: 94942662, determinando a citação do executado ISAAC BEVILAQUA DE ALBUQUERQUE GUIMARAES por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência a ser cumprida pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação. Após o cumprimento do ato, à conclusão para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito