Procedimento Comum Cível 0895059-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0895059-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 09:21

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:21

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133757312

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0895059-49.2014.8.06.0001. AUTOR: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA REU: SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de ação de cobrança proposta por Fujicom comércio de materiais Hospitalares e Importações Ltda contra Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda. Diz a parte autora que dois contratos de compra e venda de produtos hospitalares foram firmados entre as partes, conforme descrito nas faturas de nº 008650 e 009251, anexadas aos autos. Os contratos foram celebrados nos dias 21 de outubro de 2009 e 13 de novembro de 2009, respectivamente. No que se refere à primeira nota fiscal, restou pactuado que a parte autora entregaria a mercadoria, o que ocorreu em 26 de outubro de 2009, oito dias após a celebração do contrato, conforme comprovante de recebimento assinado pela parte ré. Quanto à segunda nota fiscal, os produtos foram entregues no ato da compra, também com comprovação de recebimento. Os valores das notas fiscais eram de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais) e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O prazo para pagamento das respectivas obrigações era de 45 dias, vencidas, portanto, em 05 de novembro de 2009 e 28 de dezembro de 2009. Alega a parte autora que, após a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, o montante devido atinge a quantia de R$ 9.442,56 (nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta que, apesar das sucessivas tentativas de solução extrajudicial, a parte ré não adimpliu a dívida, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.442,56, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juízo. Em razão da infrutífera citação da parte ré, que culminou na expedição de mandado de citação em nome de seu sócio administrador, o qual apresentou contestação em nome próprio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física, senão como representante do Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda. O processo seguiu sem outra regularização do polo passivo pelas partes, ambas foram intimadas para o saneamento. Após citação regular, o réu Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda pessoa jurídica, não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos dos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a intimação da parte autora para ciência e manifestação fundamentada no prazo de cinco dias, dispensada a intimação do réu em razão dos efeitos processuais da revelia (Id nº 119557754). Parte autora apresentou manifestação de concordância com o julgamento antecipado da lide (Id nº119557758). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a cobrança de dívida decorrente de dois contratos de compra e venda de produtos hospitalares, representados pelas notas fiscais de nº 008650 e 009251, datadas de 21 de outubro de 2009 e 13 de novembro de 2009, respectivamente. A parte autora alega que Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda recebeu os produtos e não pagou, resultando em débito atualizado de R$ 9.442,56. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela parte ré, devidamente citada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, não havendo elementos nos autos que afastem tal presunção, os fatos narrados pela parte autora são considerados verdadeiros. O julgador deve verificar a prova da existência dos fatos da causa, podendo, mesmo diante da revelia, negar deferimento ao pedido, porque a ausência de contestação não o dispensa da análise da plausibilidade do direito invocado. Pois a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas esse efeito não é absoluto, pode ser afastado pela análise de outros elementos e provas constantes dos autos. Assim, a procedência do pedido não decorre automaticamente da revelia (STJ. AgInt no AREsp n. 1.915.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021). No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa Id nº 119557754, embora haja uma confusão nas peçãs apresentadas no processo pelo representante da pessoa jurídica, mesmo recebendo a citação em seu nome, não hesitou em apresentar matéria de defesa que seria oponível pelo réu. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório. Os documentos de Id nº 119557770 e 119557771 estão ilegíveis, não há como verificar as informações consignadas, qual o seu teor, a razão social do emitente, o CNPJ, do recebedor, datas e valores. Ainda que as notas fiscais pudessem servir como indício da dívida, a simples juntada aos autos, sem elementos que confirmem a transação, não é suficiente para demonstrar a existência de obrigação válida e exigível. Documentos sem possibilidade de verificação do conteúdo não se constituem prova apta a demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva contratação, como ensejo da dívida, objeto da cobrança. Embora a revelia presuma verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tal presunção não resulta, automaticamente, na procedência do pedido da parte autora. Assim, diante da insuficiência probatória e da impossibilidade de aferir a validade da dívida, a pretensão de cobrança deve ser julgada improcedente. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 09:02

Sentença

•31/01/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0895059-49.2014.8.06.0001. AUTOR: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA REU: SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de ação de cobrança proposta por Fujicom comércio de materiais Hospitalares e Importações Ltda contra Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda. Diz a parte autora que dois contratos de compra e venda de produtos hospitalares foram firmados entre as partes, conforme descrito nas faturas de nº 008650 e 009251, anexadas aos autos. Os contratos foram celebrados nos dias 21 de outubro de 2009 e 13 de novembro de 2009, respectivamente. No que se refere à primeira nota fiscal, restou pactuado que a parte autora entregaria a mercadoria, o que ocorreu em 26 de outubro de 2009, oito dias após a celebração do contrato, conforme comprovante de recebimento assinado pela parte ré. Quanto à segunda nota fiscal, os produtos foram entregues no ato da compra, também com comprovação de recebimento. Os valores das notas fiscais eram de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais) e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O prazo para pagamento das respectivas obrigações era de 45 dias, vencidas, portanto, em 05 de novembro de 2009 e 28 de dezembro de 2009. Alega a parte autora que, após a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, o montante devido atinge a quantia de R$ 9.442,56 (nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta que, apesar das sucessivas tentativas de solução extrajudicial, a parte ré não adimpliu a dívida, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.442,56, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juízo. Em razão da infrutífera citação da parte ré, que culminou na expedição de mandado de citação em nome de seu sócio administrador, o qual apresentou contestação em nome próprio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física, senão como representante do Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda. O processo seguiu sem outra regularização do polo passivo pelas partes, ambas foram intimadas para o saneamento. Após citação regular, o réu Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda pessoa jurídica, não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos dos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a intimação da parte autora para ciência e manifestação fundamentada no prazo de cinco dias, dispensada a intimação do réu em razão dos efeitos processuais da revelia (Id nº 119557754). Parte autora apresentou manifestação de concordância com o julgamento antecipado da lide (Id nº119557758). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a cobrança de dívida decorrente de dois contratos de compra e venda de produtos hospitalares, representados pelas notas fiscais de nº 008650 e 009251, datadas de 21 de outubro de 2009 e 13 de novembro de 2009, respectivamente. A parte autora alega que Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda recebeu os produtos e não pagou, resultando em débito atualizado de R$ 9.442,56. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela parte ré, devidamente citada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, não havendo elementos nos autos que afastem tal presunção, os fatos narrados pela parte autora são considerados verdadeiros. O julgador deve verificar a prova da existência dos fatos da causa, podendo, mesmo diante da revelia, negar deferimento ao pedido, porque a ausência de contestação não o dispensa da análise da plausibilidade do direito invocado. Pois a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas esse efeito não é absoluto, pode ser afastado pela análise de outros elementos e provas constantes dos autos. Assim, a procedência do pedido não decorre automaticamente da revelia (STJ. AgInt no AREsp n. 1.915.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021). No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa Id nº 119557754, embora haja uma confusão nas peçãs apresentadas no processo pelo representante da pessoa jurídica, mesmo recebendo a citação em seu nome, não hesitou em apresentar matéria de defesa que seria oponível pelo réu. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório. Os documentos de Id nº 119557770 e 119557771 estão ilegíveis, não há como verificar as informações consignadas, qual o seu teor, a razão social do emitente, o CNPJ, do recebedor, datas e valores. Ainda que as notas fiscais pudessem servir como indício da dívida, a simples juntada aos autos, sem elementos que confirmem a transação, não é suficiente para demonstrar a existência de obrigação válida e exigível. Documentos sem possibilidade de verificação do conteúdo não se constituem prova apta a demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva contratação, como ensejo da dívida, objeto da cobrança. Embora a revelia presuma verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tal presunção não resulta, automaticamente, na procedência do pedido da parte autora. Assim, diante da insuficiência probatória e da impossibilidade de aferir a validade da dívida, a pretensão de cobrança deve ser julgada improcedente. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS ALVES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS ALVES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133757312

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