Procedimento Comum Cível 0908221-14.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0908221-14.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2025, 07:43

Alterado o assunto processual

01/08/2025, 07:42

Alterado o assunto processual

01/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2025, 13:53

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 160093975

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 160093975

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160093975

08/07/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 20:29

Decorrido prazo de RICARDO LE SENECHAL HORTA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:27

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2025, 18:33

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145137030

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145137030

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Meta Truck Service LTDA, ID 124645293, em face da sentença ID 118984688. A embargante alega que a sentença guerreada padece de contradição quanto ao reconhecimento da prescrição. Refuta o acolhimento da prescrição. Houve impugnação aos aclaratórios, ID 140655248. É o relatório. Decido. Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado. Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante. A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. Diante do que foi exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137030

05/04/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 13:04

Intimação da Sentença

•05/04/2025, 14:58

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 160093975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 160093975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160093975

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LE SENECHAL HORTA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145137030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145137030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137030

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