Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000274-78.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000274-78.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE GERARDO TUPINAMBA TELES DE VASCONCELOS Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL e ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000274-78.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Urgência, Consulta] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por José Gerardo Tupinamba Teles de Vasconcelos em desfavor do Município de Sobral, do Estado do Ceará e da União, ocasião em que o feito tramitou inicialmente na Justiça Federal, sendo os autos declinados após a decisão proferida pelo retrocitado juiz entender pela desnecessidade da União de figurar no polo passivo da demanda. Os autos foram remetidos via malote digital e autuados pelo serviço de distribuição. É o relato. Decido. Inicialmente, ratifico as decisões proferidas pelo Juízo Federal, com fundamento no art. 64, §4º, do CPC, bem como na Teoria do Juízo Aparente, pois se verifica que no momento das decisões judiciais o contexto probatório, documental e fático apontavam para a competência do Juízo Federal, mesmo que posteriormente tenha sido reconhecida a sua incompetência. Além disso, não vislumbro a existência de prejuízo às partes decorrente das decisões ratificadas. Considerando que já foram apresentadas contestações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. No mesmo prazo, deverão todas as partes declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Com o retorno das manifestações ou eventual transcurso do prazo, sejam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025. Documento: 179336408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179336408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179336408

Decorrido prazo de JOSE GERARDO TUPINAMBA TELES DE VASCONCELOS em 10/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 19/09/2025. Documento: 174811893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174811893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174811893

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE GERARDO TUPINAMBA TELES DE VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)