Execução de Título Extrajudicial 3001536-86.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001536-86.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001536-86.2024.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Verifica-se, que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando planilha excluindo valores referentes aos honorários ou despesas que não seja referente a utilização da parte comum do condomínio (taxas condominiais), sob pena de extinção. Cumprida as determinações acima, à conclusão para despacho inicial. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165949747

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165949747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165949747

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152484315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152484315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484315

Proferido despacho de mero expediente

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