Procedimento do Juizado Especial Cível 3001911-95.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001911-95.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135052141

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GABRIEL FERREIRA CAMPOS, LENCHEN FERREIRA CAMPOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001911-95.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça, interposto pelo(a) parte autora, para dispensá-los do pagamento das custas processuais, a que foram condenados na sentença prolatada nos autos. A documentação juntada aos autos pela parte autora comprova sua situação de hipossuficiência financeira, razão pela qual, defiro o seu pedido de concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao recolhimento das custas processuais a que foi condenada a parte autora, a cobrança fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exegese do art. 98 § 3º do CPC. Determino: a) A intimação da parte autora, por seu advogado, via DJEN, para ciência. b) Em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135052141

10/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:44

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135052141

07/02/2025, 09:37

Concedida a gratuidade da justiça a LENCHEN FERREIRA CAMPOS - CPF: 859.916.949-15 (AUTOR).

07/02/2025, 09:37

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:55

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/12/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:00

Realizado Cálculo de Liquidação

22/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 21/10/2024

22/10/2024, 14:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 14:01

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 09:37

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 08:46

—

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135052141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135052141

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135052141

Concedida a gratuidade da justiça a LENCHEN FERREIRA CAMPOS - CPF: 859.916.949-15 (AUTOR).

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

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