Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003584-08.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003584-08.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ONOFRE VERAS GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003584-08.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liminar, Classificação e/ou Preterição] Vistos e examinados. Defiro o pedido de reconsideração quanto ao despacho de ID. 132792363, no qual este juízo se reservou para apreciar o pedido de tutela após estabelecido o contraditório, e passo a apreciar a liminar requerida. Decido. Tramita o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). A tutela provisória, trata-se de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Diante da controvérsia posta em juízo, é necessário firmar a premissa inicial no sentido de que o Edital de um certame é sua norma regulamentadora a qual a Administração Pública e todos os candidatos vinculam-se por estrita facultatividade quando inscrevem-se para participar da seleção pública. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO/SELEÇÃO. O edital de uma seleção pública representa o documento com o qual são estabelecidas as regras aplicáveis a sua realização, cujas disposições têm claro caráter normativo e de observância obrigatória e compulsória, podendo dispor, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei, de critérios objetivos que permitam obstar o prosseguimento do candidato no caso específico de não cumprimento das exigências fixadas. O edital do certame/seleção vincula tanto a Administração Pública, como seus inscritos, que no ato da inscrição, aceitam, facultativamente, submeterem-se a suas regras e determinações, as quais devem imperar tanto nas situações que favoreçam ou prejudiquem o candidato. Não pode haver, casuisticamente, depois de transpassadas várias etapas, as quais o(a) candidato(a) submeteu-se, sem questioná-las, voltar-se contra o edital, especificamente, quando este lhe foi desfavorável. Sem sombra de dúvidas, pautar-se-ia decisão neste sentido em ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, não permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados. Há no edital do CHO PM/2024 expressa menção à necessidade de que os candidatos aprovados para participar do Exame Físico deveriam apresentar os seguintes documentos (ID. 132511353 - Pág. 04): (I) Identidade funcional atualizada; (II) Atestado médico, conforme o modelo constante no anexo IV deste Edital, informando que o(a) candidato(a) se encontra em boas condições de saúde, estando APTO(A) para realizar o Exame Físico; e (III) Exame ergométrico. Dos elementos até então acostados nos autos, tem-se que no dia de realização do Exame Físico a parte autora se apresentou para realizar o exame sem dispor do Atestado médico, conforme o modelo constante no anexo IV deste Edital, informando que se encontra em boas condições de saúde, para realizar o Exame Físico e sem o Exame ergométrico. No mais, não há previsão editalícia prevendo a possibilidade de 2ª oportunidade para realização do Exame Físico. Pelo contrário, o edital em seu item 6.6 dispõe que situações até mais gravosas do que a não apresentação de documentação não seriam levadas em consideração para a remarcação do exame Nesse sentido: "Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização do Exame Físico ou diminuam a capacidade física dos candidatos, mesmo de posse de atestado/dispensa médico(a), não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado". Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo por ausente a probabilidade do direito vindicado, de modo que o pedido liminar deve ser indeferido. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 169051451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169051451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169051451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ONOFRE VERAS GONCALVES em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)