Execução de Título Extrajudicial 0009567-27.2016.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009567-27.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BOMFIM VITURIANO NECO, FRANCISCA LEANDRO DE LIMA, RAIMUNDO VITURIANO NECO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009567-27.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Títulos Extrajudiciais envolvendo as partes epígrafe. Volvendo os autos, constato que ocorrera a penhora de valores em contas poupança/corrente de titularidade das partes executadas, Raimundo Vituriano Neco e Francisca Leandro de Lima, em montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos, nas contas do primeiro foi bloqueado o valor de R$ 58,62 (ID nº 100349589), e na da segunda foi bloqueado o valor de R$ 650,20 (ID nº 100349591). Em vista disso, os referidos requerem o desbloqueio dos valores. Ao seu turno, a parte exequente, requer a transferência dos valores e continuidade da execução, ante a ausência de quitação da dívida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Em confronto do detalhamento dos extratos do SISBAJUD, com os extratos bancários juntados pelos executados, observa-se que os R$ 650,00 (seis centos e cinquenta reais) bloqueados de Francisca Leandro são referentes ao Programa Bolsa Família (ID nº 100349600 - fl.1); quanto aos valores bloqueados de Raimundo Vituriano, estes giram em torno de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) e foram bloqueados em contas tipo poupança (ID nº 100349600 - fls. 1/3). Os valores do Bolsa Família, por serem destinados à proteção social e ao sustento das famílias beneficiárias, são impenhoráveis, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, o valor bloqueado de Raimundo, por ser de baixo monta e estar depositado em contas poupança, também deve ser protegido pela regra geral da impenhorabilidade, conforme o art. 833, X, do CPC/15. À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) Em remate, destaque-se o recente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir o desacerto da decisão interlocutória e reconhecer a impenhorabilidade, determinando o desbloqueio dos valores depositados em conta poupança pertencentes ao executado ora agravante, cuja dívida é oriunda de títulos extrajudiciais referidos no caso em apreço. 2. O artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e deste Egrégio Tribunal, é no sentido que a impenhorabilidade deve ser respeitada, ainda que os valores não estejam depositados em conta poupança, pois a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Precedentes STJ e TJCE. 4. Assim, considerando que os valores penhorados não superam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifica-se que a decisão agravada deve ser reformada, adequando-se aos precedentes jurisprudênciais do STJ e deste Egrégio Tribunal, portanto, deve-se reconhecer a impenhorabilidade da conta-poupança do agravante. 5.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão interlocutória objurgada tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06244922820248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessarte, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação das quantias constritas, em favor das partes executadas, Raimundo Vituriano Neco e Francisca Leandro de Lima, é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido formulado pelas partes executadas, a fim de determinar o levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade das partes executadas, Raimundo Vituriano Neco e Francisca Leandro de Lima, conforme informações do SISBAJUD constantes em ID's nº 100349589, 100349590, 100349591, 100349592, 100349593. Aguarde-se a preclusão da decisão, após o que se procederá ao desbloqueio, conforme os termos acima especificados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 20/04/2026. Documento: 195401075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 195401075

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401075

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOMFIM VITURIANO NECO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEANDRO DE LIMA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITURIANO NECO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026. Documento: 189480424

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legal

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