Procedimento Comum Cível 0051855-83.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051855-83.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051855-83.2021.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDA AMARO NEPOMUCENO POLO PASSIVO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Do Levantamento da Suspensão e Retomada da Tramitação do Feito Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento dos embargos de declaração. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. em face da sentença de id. 102552945. Em suas razões, a parte embargante sustenta contradição na decisão embargada sob alegação de que o contrato não foi aprovado, não sendo concretizado o empréstimo bancário, motivo pelo qual não ocorreu nenhum desconto nos proventos da parte embargada. Não houve contrarrazões aos embargos, conforme certidão de id. 102552956. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal. Verifica-se, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual admito o recurso. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Ainda se admite a interposição dos embargos de declaração para correção de erro material, como inexatidões materiais ou erros de cálculos. Razão não assiste ao embargante, porém, já que não há contradição, omissão, erro ou qualquer dúvida na decisão embargada, como propusera o recorrente, não procedendo o pedido. Ademais, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício, não sendo observado o disposto no art. 1.023, caput, do CPC. Analisando a contestação verificar-se a seguinte alegação: "O valor referente ao empréstimo consignado realizado foi devidamente repassado à parte autora, sendo incontroverso o fato de que a indenização pleiteada tem como fundamento os descontos, supostamente indevidos e realizados no contracheque da parte autora, uma vez que eles dizem respeito ao pagamento dos empréstimos consignados que foram perfeitamente celebrados" ((id. 102552931, fl. 10). Como se vê, o embargante tenta inovar com argumentos que não foram ventilados na contestação, apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois a sentença encontra-se completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores, não existindo os apontados vícios. Sobre o tema, segue jurisprudência aplicável ao caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO - NÃO INDICAÇÃO - ART. 1023, CAPUT, CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A embargante não logrou êxito em apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro que o acórdão embargado teria incorrido, não restando observado, portanto, o disposto no caput do art. 1.023, CPC. 2. Infere-se, tão somente, o inconformismo da recorrente com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração para reforma da decisão embargado. 3. Considerando que a questão proposta neste agravo de instrumento foi fundamentadamente apreciada, não restam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. 4. Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 5018476-83.2017.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, Julgamento: 08/09/2020, 3ª Turma, Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/09/2020) [grifei] Por oportuno, deve-se salientar que a contradição prevista pelo legislador como justificadora da oposição de embargos de declaração deve se interpretada como a existência de fundamentação com proposições inconciliáveis, incoerentes, tornando incerto o provimento jurisdicional. Contradição, portanto, somente deve ser arguida quando sanar confusão ou dificuldade de interpretação, o que não é o caso dos autos. Isto posto, admito o recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade, e REJEITO OS EMBARGOS. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193042342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193042342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193042342

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171783568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171783568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171783568

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(73)