Procedimento Comum Cível 0178602-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178602-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178602-41.2018.8.06.0001. AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORAS DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos, sob a alegação de omissão quanto à oposição ao julgamento antecipado da lide. A embargante sustenta que, às fls. 171, manifestou sua oposição ao julgamento antecipado, requerendo a designação de audiência de conciliação e, posteriormente, audiência de instrução para a devida produção de provas. Argumenta que a decisão impugnada não se pronunciou sobre tal requerimento e suprimiu as audiências pleiteadas, configurando cerceamento do direito de defesa. Aponta que a ausência de fundamentação explícita para a dispensa das audiências representa omissão relevante, considerando que a fase instrutória é essencial para a produção de provas e o contraditório pleno, nos termos do artigo 369 do CPC. Destaca ainda que o artigo 10 do CPC determina que o juiz não pode decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A embargante alega que a não realização da audiência de instrução compromete o direito à ampla defesa e o devido processo legal, ocasionando nulidade processual absoluta. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão indicada; a anulação da decisão que suprimiu as audiências de conciliação e de instrução, com a designação de nova data para sua realização e subsidiariamente, que sejam explicitados os fundamentos que motivaram a dispensa das audiências, assegurando a transparência e a ampla defesa. É o relatório. Decido. Os recursos processuais envolvem duas etapas distintas de análise: o juízo de admissibilidade e o exame do mérito. O juízo de admissibilidade consiste na verificação dos pressupostos processuais necessários para o conhecimento do recurso, os quais se dividem em objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (cabimento, interesse de recorrer, legitimidade). A ausência de qualquer desses pressupostos impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise de mérito. No presente caso, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de situações excepcionais descritas no artigo 489, § 1º, do mesmo diploma legal. A embargante sustenta que houve omissão na decisão proferida ao deixar de fundamentar o indeferimento dos pedidos de produção de prova. Em análise aos autos, constata-se que, de fato, a decisão não apresentou os fundamentos que levaram ao indeferimento das provas requeridas. Ressalta-se, entretanto, que a parte ré, embora revel, apresentou manifestação antes da prolação da sentença. Tal circunstância, não impede a produção de provas pelo réu, desde que a intervenção ocorra antes do encerramento da fase instrutória( AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017), como ocorreu no presente caso. A petição que a embargante inseriu nos autos como "manifestação regular" corresponde, na realidade, à petição constante na página 155 do sistema SAJ (ID nº 116978761), por meio da qual foram formulados pedidos de produção de provas, inclusive audiência para oitiva de testemunhas e depoimento da parte contrária, perícia financeira e juntada de documentos. O indeferimento dos pedidos de produção de prova podem ser proferidos concomitantemente com a sentença, com a oportunidade de ampliação da matéria recursal, sem que isso represente nulidade do julgamento. No entanto, essa escolha atrai o ônus argumentativo para a sentença que na sua omissão podem ser sanado pela via dos embargos. O magistrado, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, possui a prerrogativa de indeferir, fundamentadamente, provas que considere desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando a parte interessada deixa de demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a pertinência e a relevância da prova pretendida. Para que o Juiz possa avaliar a necessidade da produção probatória, é imprescindível que a parte correlacione o meio de prova requerido com os fatos controvertidos e com a tese que busca sustentar. Sem eles e inexistindo controvérsia sobre os fatos narrados, não há que se falar em admitir produção de provas que passariam a ter caráter meramente protelatório. No caso em análise, a parte ré requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e da parte contrária), perícia financeira e a juntada de documentos, sem especificar quais fatos pretendia demonstrar com tais provas. A omissão impede a verificação da pertinência e motiva o indeferimento. A isistência em não demonstrar tal correlação se repete nos embargos de declaração que insiste em apontar omissão do julgador em exercer, sem que o réu revel/embargante supra condição necessária para análise, em evidente tentativa de usurpação da função do juiz no processo. Dessa forma, considerando a falta de discriminação da correlação entre o fato e a prova com que pretende prová-lo, a ausência de tese defensiva de réu revel quando já se operaram as presunções de veracidade dos fatos alegados pelo autor, impõe-se o indeferimento da produção de provas, com preservação da rejeição da dilação probatória requerida a esmo pelo réu revel, para juntar os fundamentos ora expostos e manter o entendimento de que o conjunto probatório existente já seria suficiente para convencer sobre a veracidade dos fatos relevantes para o julgamento da quizila. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou parcial provimento, apenas para sanar a omissão quanto a fundamentação de indeferimento de produção de provas pelas razões acima exposta e manter a sentença inalterada nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178602-41.2018.8.06.0001. AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORAS DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de cobrança movida por Empresa Brasileira De Lançamentos Ltda contra Sindicatos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas no estado do Ceará. A parte autora firmou com a parte ré, nos dias 31 de março de 1973 e 12 de dezembro de 1979, os contratos de concessão de terrenos para jazigos de nº F-051/15,16,17,18 e 19 e nº L-048/10 e 11, respectivamente. Os referidos contratos estabeleciam a concessão do direito de uso dos terrenos correspondentes aos jazigos 15, 16, 17, 18 e 19, situados na quadra 051, setor de sepultamento F, e jazigos 10 e 11, localizados na quadra 048, setor de sepultamento L, em favor da parte ré. Diz que, desde julho de 2005 a parte ré deixou de efetuar o pagamento das taxas de conservação e manutenção dos jazigos contratados. Apesar do inadimplemento, a parte autora manteve a conservação e manutenção dos referidos jazigos. Afirma que, diante da inadimplência prolongada, realizou diversos contatos com a parte ré na tentativa de composição amigável, sem sucesso. Sustenta que a falta de pagamento das taxas causa prejuízo financeiro, pois, além de continuar prestando os serviços de manutenção, fica impossibilitada de disponibilizar os jazigos para outros interessados. Argumenta que a dívida da parte ré alcança o montante de R$ 41.046,09, referente a 60 meses de débito, sendo que a taxa mensal é de R$ 43,95, conforme documentos anexados aos autos. Pede, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das prestações vincendas, com incidência de multa e juros. Pede a resolução dos contratos de concessão dos jazigos, com o retorno dos terrenos ao domínio da parte autora; autorização para a exumação dos restos mortais nos jazigos e intimação da parte ré para proceder ao recolhimento, sob pena de transferência para cemitério público; condenação da parte ré ao pagamento do débito acumulado e das prestações vincendas, com multa de 2% e juros de 1% ao mês; e condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte foi devidamente citada, conforme AR (Id nº116976149), sem nada apresentar. Decretada a revelia Id nº 116978732 e anuncia o julgamento antecipado da lide. Manifestação da autora de Id nº1169787360, concorda com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela parte ré, devidamente citada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, decreto a revelia da parte ré. A parte autora comprovou a relação jurídica contratual entre as partes por meio dos contratos de concessão de uso dos jazigos firmados em 31 de março de 1973 e 12 de dezembro de 1979. Ademais, demonstrou que, desde julho de 2005, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das taxas de conservação e manutenção contratadas, ainda que os serviços continuem sendo prestados regularmente. A revelia, portanto, consolida a presunção de veracidade dos fatos, confirmando a violação contratual por parte da ré, que não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme estipulado nos contratos. Os contratos em questão são regidos pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. Conforme o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Ainda, o artigo 422 estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Neste contexto, a parte ré, ao não cumprir com as obrigações contratuais, violou os princípios que regem a execução dos contratos, justificando assim a rescisão contratual pleiteada pela parte autora. A inadimplência da parte ré gerou o vencimento antecipado dos contratos, conforme previsto nas cláusulas contratuais, e sua constituição em mora foi automática. Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. Restou ainda comprovado que a parte autora realizou tentativas de composição amigável, incluindo o envio de notificação extrajudicial devidamente recebida pela parte ré, sem que esta tenha manifestado interesse em regularizar sua situação. A dívida consolidada, apurada e apresentada nos autos, corresponde a R$ 41.046,09, referente ao período de 60 meses de débito, conforme cálculo detalhado, acrescido de correção monetária, multa contratual e juros moratórios. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré e considerando que a concessão do jazigo depende da contraprestação financeira para a continuidade dos serviços, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. A resolução contratual e a retomada da posse dos jazigos são medidas adequadas e proporcionais, considerando o descumprimento reiterado da parte ré. Quanto à solicitação de exumação dos restos mortais sepultados nos jazigos, tal medida é consequência lógica da resolução contratual e deve ser autorizada, observados os trâmites legais e administrativos aplicáveis. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)Declarar rescindidos os contratos; 2)Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 41.046,09, acrescido dos encargos contratuais estabelecidos, com atualização monetária desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, conforme os índices contratuais pactuados ou, na ausência destes, pelos índices legais aplicáveis, e incidência de juros desde o vencimento conforme os índices contratuais pactuados ou, na ausência destes, pelos índices legais aplicáveis; 3)Autorizar a exumação dos restos mortais encontrados nos jazigos 15, 16, 17, 18 e 19, situados na quadra 051, setor de sepultamento F, e jazigos 10 e 11, localizados na quadra 048, setor de sepultamento L e determinar a intimação da parte ré para fins de buscar os referidos restos mortais e, caso não proceda com o recolhimento, fica autorizada que a parte autora proceda com a referida transferência para o cemitério público; 4)Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MARIA GUIMARAES UNIAS em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144551813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144551813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144551813

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RIBEIRO FREITAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MARIA GUIMARAES UNIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 01/04/2025 23:59.

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