Execução de Título Extrajudicial 0180277-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0180277-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134807469

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0180277-10.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo ELIONETE CARDOSO CHAVIER SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em EXECUÇÃO, ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de ELIONETE CARDOSO CHAVIER. Como o veículo objeto de alienação fiduciária nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação em execução (ID 95906205). Todavia, desde então, nunca foi possível a citação da executada. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, preciso se faz ressaltar que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, observa-se na certidão de ID 95906186 que o bem não foi localizado desde 24/01/2017. A parte autora, por sua vez, requereu a conversão em execução apenas em novembro de 2018, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação da executada desde então. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. III - DISPOSITIVO Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se (DJE/portal). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134807469

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134807469

07/02/2025, 10:17

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:18

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:54

Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2024, 11:03

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805531-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/04/2024 11:02

21/04/2024, 11:28

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

10/04/2024, 09:57

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2024, 03:46

Mov. [123] - Documento Analisado

05/04/2024, 14:12

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 21:41

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2024, 21:41

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134807469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134807469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134807469

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805531-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/04/2024 11:02

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [123] - Documento Analisado

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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