Execução de Título Extrajudicial 0189554-55.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0189554-55.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 14:35

Juntada de Certidão

10/03/2025, 14:35

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:58

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135011830

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BRAUNA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 27/08/2013. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 10/06/2019, depois de mais de 05 (cinco) anos, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. No dia 21/08/2019, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. A presente ação de execução tramita desde então, 21/08/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) e até hoje, 06/02/2025, o executado não foi citado nem foram localizados bens passiveis de penhora. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual, de logo, alegou que "desde que ajuizou a presente ação vem propulsionando o feito na tentativa de citar a parte ré", manifestou-se pela inexistência da prescrição do caso em questão e reiterou que nunca deixou de tomar as medidas cabíveis para conseguir a citação do promovido, ou recuperar o crédito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advêm da dívida decorrente de um Contrato de Alienação Fiduciária, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial desta espécie, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, o prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato de Financiamento de Bem, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo prescricional depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). Destaquei O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Financiamento de Bem era 29/01/2016. Quanto aos argumentos apresentados pelo exequente que "desde que ajuizou a presente ação vem propulsionando o feito na tentativa de citar a parte ré", manifestou-se pela inexistência da prescrição do caso em questão e reiterou que nunca deixou de tomar as medidas cabíveis para conseguir a citação do promovido, ou recuperar o crédito De logo, faz-se necessário, esclarecermos que estamos tratando de prescrição da pretensão, da prescrição direta; NÃO estamos tratando de prescrição intercorrente. E mais, o mérito da questão posta, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, não analisou nem analisará o comportamento/postura do exequente no curso do processo. A prescrição da pretensão cuida, ou melhor, verifica se a citação do executado ocorrido antes do decurso do prazo prescricional. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação da demandada, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0189554-55.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135011830

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135011830

07/02/2025, 09:50

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 13:57

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:21

Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2024, 11:42

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805528-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/04/2024 08:58

21/04/2024, 09:08

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

17/04/2024, 02:56

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BRAUNA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 27/08/2013. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 10/06/2019, depois de mais de 05 (cinco) anos, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. No dia 21/08/2019, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. A presente ação de execução tramita desde então, 21/08/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) e até hoje, 06/02/2025, o executado não foi citado nem foram localizados bens passiveis de penhora. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual, de logo, alegou que "desde que ajuizou a presente ação vem propulsionando o feito na tentativa de citar a parte ré", manifestou-se pela inexistência da prescrição do caso em questão e reiterou que nunca deixou de tomar as medidas cabíveis para conseguir a citação do promovido, ou recuperar o crédito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advêm da dívida decorrente de um Contrato de Alienação Fiduciária, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial desta espécie, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, o prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato de Financiamento de Bem, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo prescricional depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). Destaquei O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Financiamento de Bem era 29/01/2016. Quanto aos argumentos apresentados pelo exequente que "desde que ajuizou a presente ação vem propulsionando o feito na tentativa de citar a parte ré", manifestou-se pela inexistência da prescrição do caso em questão e reiterou que nunca deixou de tomar as medidas cabíveis para conseguir a citação do promovido, ou recuperar o crédito De logo, faz-se necessário, esclarecermos que estamos tratando de prescrição da pretensão, da prescrição direta; NÃO estamos tratando de prescrição intercorrente. E mais, o mérito da questão posta, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, não analisou nem analisará o comportamento/postura do exequente no curso do processo. A prescrição da pretensão cuida, ou melhor, verifica se a citação do executado ocorrido antes do decurso do prazo prescricional. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação da demandada, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0189554-55.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135011830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135011830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135011830

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805528-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/04/2024 08:58

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

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