Procedimento Comum Cível 0202479-05.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2021

Valor da Causa

R$ 220.759,31

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BENEDITO LUCIANO SA DA ROCHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

OAB/RJ 147117·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

BENEDITO LUCIANO SA DA ROCHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

PATRICIA DE SOUSA NUNES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202362120

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202362120

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202362120

05/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2026, 18:56

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198050028

06/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 06/04/2026. Documento: 198050028

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198050028

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198050028

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198050028

31/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198050028

31/03/2026, 11:46

Julgado improcedente o pedido

31/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:14

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202362120

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202362120

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202362120

05/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:34

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30/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2026, 18:56

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198050028

06/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 06/04/2026. Documento: 198050028

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198050028

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198050028

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198050028

31/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198050028

31/03/2026, 11:46

Julgado improcedente o pedido

31/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:14

Conclusos para decisão

26/02/2026, 18:37

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 188908696

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 188908696

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188908696

18/02/2026, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:22

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:51

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133026518

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITO LUCIANO SA DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0202479-05.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP] Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização por Danos tendo como objeto os valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Considerando que há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, promova-se a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015). Intimem-se as partes por meio de seus advogados - via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133026518

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133026518

07/02/2025, 10:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

22/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 22:59

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:34

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0597/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:25

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 11:38

Mov. [60] - Documento Analisado

25/10/2024, 10:58

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 10:59

Mov. [58] - Documento

16/10/2024, 10:54

Mov. [57] - Documento

16/10/2024, 10:53

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02253001-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 16:12

12/08/2024, 16:25

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 19:21

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 01:48

Mov. [53] - Documento Analisado

24/07/2024, 15:56

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 15:56

Mov. [51] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 09:59

Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

04/04/2024, 13:51

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/04/2024, 13:49

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245

09/02/2024, 18:53

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2024, 01:53

Mov. [46] - Documento Analisado

07/02/2024, 12:16

Mov. [45] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

07/02/2024, 12:15

Mov. [44] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 18:00

Mov. [43] - Conclusão

31/01/2024, 10:59

Mov. [42] - Encerrar análise

13/02/2023, 12:33

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/02/2023, 17:15

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

06/12/2022, 17:37

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02535588-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 12:39

29/11/2022, 12:59

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02533940-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 01:20

29/11/2022, 01:29

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/05/2022, 14:35

Mov. [36] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

13/05/2022, 14:34

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0792/2021 Data da Publicacao: 17/12/2021 Numero do Diario: 2756

16/12/2021, 20:21

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 12:31

Mov. [33] - Documento Analisado

15/12/2021, 11:35

Mov. [32] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 18:25

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 14:30

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02270870-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/08/2021 23:59

27/08/2021, 00:26

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02270860-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/08/2021 23:46

27/08/2021, 00:11

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667

04/08/2021, 21:10

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 01:55

Mov. [26] - Documento Analisado

02/08/2021, 19:39

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 15:19

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02200426-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/07/2021 11:58

23/07/2021, 12:13

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

12/07/2021, 10:29

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/07/2021, 11:31

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/07/2021, 10:58

Mov. [20] - Documento

06/07/2021, 17:10

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02157571-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2021 16:32

02/07/2021, 16:50

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

10/06/2021, 13:12

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02097591-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/06/2021 19:18

04/06/2021, 19:34

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619

27/05/2021, 19:50

Mov. [15] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/05/2021, 22:23

Mov. [14] - Certidão emitida

26/05/2021, 12:33

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2021, 11:44

Mov. [12] - Expedição de Carta

26/05/2021, 10:24

Mov. [11] - Documento Analisado

25/05/2021, 12:44

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2021, 16:25

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 12:20

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/07/2021 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente

09/03/2021, 09:16

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 04:02

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 01:38

Mov. [5] - Documento Analisado

24/02/2021, 15:32

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2021, 15:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 21:40

Mov. [2] - Conclusão

19/01/2021, 09:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/01/2021, 09:48

Sentença

•31/03/2026, 11:46

Sentença

•31/03/2026, 11:46

Decisão

•30/01/2026, 15:22

Decisão

•22/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:59

Requisição/Solicitação Judicial

•16/10/2024, 10:53

Requisição/Solicitação Judicial

•16/10/2024, 10:53

Interlocutória

•24/07/2024, 15:56

Interlocutória

•31/01/2024, 18:00

Interlocutória

•14/12/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2021, 17:10

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2021, 17:10

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:34

Sentença

•31/03/2026, 11:46

Sentença

•31/03/2026, 11:46

Decisão

•30/01/2026, 15:22

Decisão

•22/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:59

Requisição/Solicitação Judicial

•16/10/2024, 10:53

Requisição/Solicitação Judicial

•16/10/2024, 10:53

Interlocutória

•24/07/2024, 15:56

Interlocutória

•31/01/2024, 18:00

Interlocutória

•14/12/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2021, 17:10

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 21:40