Execução Fiscal 0201854-30.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201854-30.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO R. H. A Parte Executada apresentou pedido de desbloqueio de suas contas bancárias, sob os argumentos de: (i) nulidade de sua citação; e (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 133385228). De início, impõe-se destacar que os argumentos não merecem acolhida. Explico. A Parte Executada sustenta a nulidade de sua citação sob o argumento de que não residia no endereço constante na CDA, tendo a carta de citação sido recebida por terceiros estranho à lide. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no entendimento de que a citação postal, com Aviso de Recebimento, é válida se entregue no endereço do Executado constante na CDA, ainda que recebida por terceiros. Vejamos: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No caso em deslinde, verifico que a carta de citação da Parte Executada (ID 58305069), fora direcionada ao endereço constante na CDA (Rua Casimiro de Abreu, 125, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP: 60710-250) e regularmente recebida por terceiro (ID 83368729). Dessa forma, não há de se falar em nulidade de citação da Parte Executada. Noutro giro, quanto ao argumento de impenhorabilidade, registro ser incabível nesse instante processual. Em que pese, nos autos deste processo, tenha sido determinado o bloqueio das contas bancárias do Devedor através do sistema SISBAJUD (ID 132337730), a referida decisão ainda não foi devidamente cumprida, este juízo ainda não efetuou nenhuma indisponibilidade no sistema. Cumpre destacar que o momento para arguir eventual impenhorabilidade de eventuais valores bloqueados deve ser após a efetivação da indisponibilidade, conforme o disposto no art. 854, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que este juízo constatou, através de consulta no SISBAJUD, que o bloqueio judicial demonstrado através do documento de ID 133385242 não é proveniente deste processo, mas do processo de número 0804594-47.2021.8.06.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza. Desta feita, SUPERADO OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE EXECUTADA, IMPÕE-SE DAR CONTINUIDADE AO FEITO. Cumpra-se a Decisão de ID 132337730, no tocante a: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPF: 120.047.743-04) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 6.816,65 - valor atualizado) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Parte Executada; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201854-30.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 12/02/2026. Documento: 192073242

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192073242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192073242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192073242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192073242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192073242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.

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