Execução de Título Extrajudicial 0204395-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204395-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204395-11.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA NOVA EXECUTADO: GIRLANDIA GONDIM DE MELLO, ANTONIO PORTO DE MELLO JUNIOR DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe A parte executada foi citada, conforme documento de ID 130505977. Em petição e documentos de ID 131777146, a parte executada opôs embargos à execução, nestes próprios autos. Decido. Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para pedido de contestação, havendo tal defesa a ser interposta através de Embargos à Execução, segundo os preceitos legais permitidos. O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Considerando que a juntada do AR do executado se deu em 15/12/2024 e os referidos embargos à execução, se deu em 08/01/2025, estaria resguardada a sua tempestividade. A oposição de embargos à execução por meio de simples petição intermediária é erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé da parte embargante e o prejuízo suportado pela parte embargada. Vejamos a jurisprudência: Títulos de crédito. Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos nos próprios autos do processo da ação de execução. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. A oposição de embargos à execução por meio do sistema de "protocolo integrado", tal como simples petição intermediária, é erro escusável, máxime quando não demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado. Aplicam-se, aqui, os principios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. (...). Apelação não provida. (TJ-SP: APL 0185827-95.2011.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Julgado em: 29/07/2015, Publicado em: 29/04/2015). (Grifo nosso) Isto posto, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à justiça, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, existindo motivo legal, proceda com o translado das peças de ID 131777141, e apresente a sua defesa acima através da ação própria de Embargos à Execução, a ser distribuída por dependência e autuados em apartado, sob pena de não apreciação dos pedidos contidos na referida peça. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 202622187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202622187

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190444022

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190444022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190444022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190444022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190444022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190444022

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(26)