Execução de Título Extrajudicial 0541523-70.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0541523-70.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0541523-70.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: TANIA MARIA MOREIRA DE MENEZES, ANA SILVIA MOREIRA DE MENEZES, TANIA MARIA MOREIRA DE MENEZES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de pedido de intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora. Como se sabe, conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Da análise dos autos, verifica-se que a parte devedora não pagou a dívida no prazo estabelecido no art. 829 do CPC, tampouco indicou bens à penhora após a citação. Logo, não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de bens à penhora que motivará a parte devedora a abandonar o comportamento recalcitrante. Assim, as providências requeridas nesse sentido vão de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, mostrando-se inviável o seu deferimento, uma vez que a medida pleiteada, intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora é inócua. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E RESSALTA QUE A PESQUISA JUNTO AOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E REGISTRO DE VEÍCULOS COMPETE AO CREDOR - DEVEDOR QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AO SER INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO - PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO - MEDIDA INÓCUA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD E ARISP - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 21680156820188260000 SP 2168015-68.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 01/10/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de constrição, determinando a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184755501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184755501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184755501

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RICARTE GOMES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA FERRAZ em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175734595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175734595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175734595

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IVAN DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(35)