Tutela Antecipada Antecedente 3000668-41.2025.8.06.0117 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000668-41.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000668-41.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA Promovido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SILVANA OLIVEIRA DA SILVA em face do Estado do Ceará e do Município de Maracanaú. Na inicial, a parte promovente alega que é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, apresentando quadro de nefropatia diabética e diálise prolongada, tendo sido realizado transplante renal. Informa que enfrenta episódios frequentes de hipoglicemia, os quais representam grave risco à sua saúde e à sua vida. Ressalta que, em função da doença, necessita utilizar o dispositivo Minimed 780g - equipamento não fornecido pelo SUS, e seus respectivos insumos. Aduz que não dispõe de pecúnia suficiente para arcar com os custos referentes à bomba de insulina e insumos ante sua atual condição financeira. Pugna em sede de tutela de urgência que os promovidos providenciem o fornecimento da bomba de infusão e dos insumos pleiteados, bem como o julgamento procedente da demanda, confirmando os efeitos da tutela que roga deferimento. Juntou documentos aos ID's nº: 135050418, 135050419, 135050420 e 135050421. Decisão liminar deferindo a tutela pleiteada ao ID nº 135084874. O Estado do Ceará, ainda que citado para contestar o feito, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Citado, o Município de Maracanaú apresentou contestação no ID nº 142824447, na qual defende que que a responsabilidade pelo fornecimento do insumo é do Estado do Ceará, conforme divisão de responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre os entes (União, Estados e Municípios). Alegou, também a inexistência de comprovação da eficácia do insumo pleiteado, não constando na lista do RENAME. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, e, em caso de procedência do feito, o esclarecimento de a quem compete a obrigação do fornecimento do insumo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, não se vislumbram nulidades a serem saneadas. No que diz com questões processuais pendentes, verifico que o Estado do Ceará foi citado, porém não apresentou contestação, manifestando-se no autos através do ofício de ID nº 138437405. Desse modo, considerando a ausência de contestação, decreto a revelia do demandado. Todavia, considerando o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade quanto à matéria fática), conforme art. 345 do CPC. Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355 do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. Isso porque a documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. MÉRITO DO MÉRITO De início, destaco que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, dado que inerente à vida, e o direito à vida, assegurado pela lei fundamental (art. 5º, da CF), de aplicabilidade imediata a teor do disposto no §1º do art. 5º da CF. No tocante à legitimidade para se exigir do ESTADO insumos para o tratamento da saúde da parte autora, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde (art. 23, II, da CF/88). Há inclusive posição em sede de repercussão geral, no TEMA 793, com a seguinte tese: "TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178, j. 06/03/2015) " Dessa forma, entendo que os Entes Públicos federados são responsáveis solidários pela garantia constitucional do direito à saúde frente ao cidadão, conforme entendimento consolidado no Tema nº 793 do STF, sendo que eventual discussão acerca da competência administrativa pelo fornecimento do tratamento deve ser realizada em ação autônoma de regresso ou na própria via administrativa, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO DE REGRESSO - SERVIÇOS DE SAÚDE - DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS - PRESTAÇÃO EXCLUSIVA PELO ENTE MUNICIPAL - SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO SUS - AÇÃO REGRESSIVA - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FORNECIMENTO PELO ENTE ESTADUAL - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RENAME - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - REPERCUSSÃO GERAL - REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL NÃO SE CONHECE, 1º RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E 2º RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme tese de Repercussão Geral de Tema 793, no julgamento do RE 855.178 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os entes federados, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais no que tange à saúde. 2. Embora os entes da federação sejam responsáveis solidários perante os administrados, entre os cooperados deve ser observada a divisão de competências constante da Lei 8.080 de 1990, que, inclusive, assegura o ressarcimento entre eles. 3. O que autoriza a ação de regresso de um ente federado em face de outro é a solidariedade de índole constitucional, não sendo exigido o litisconsórcio passivo na ação de origem. 4. Comprovado que o município, em razão de decisão judicial, forneceu ao administrado medicamento constante da relação de componentes especializados da assistência farmacêutica, cuja competência no âmbito do SUS é do ente estadual, certo que este deve ressarcir aquele. 5. Na hipótese de o medicamento fornecido pelo município ao administrado, por força de decisão judicial, não constar da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o ressarcimento deve ser buscado perante a União, que é o ente responsável pela inclusão de fármacos na referida relação. (TJ-MG - AC: 10000212345649001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) EMENTA: PRELIMINARES Cerceamento de defesa Inocorrência Nulidade da decisão por falta de fundamentação Não acolhimento INCOMPETÊNCIA Não ocorrência Ressalvada, contudo, a possibilidade do Estado proceder à compensação administrativa ou ajuizar ação de regresso a fim de ser ressarcido pela aquisição do medicamento Tema nº 793 da repercussão geral. Rejeição das preliminares. Saúde pública Fornecimento de medicamento Dever do Estado. Hipossuficiência para a aquisição Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 Inocorrência de afronta à separação dos poderes HONORÁRIOS Necessidade de arbitramento por equidade Proveito econômico inestimável por se tratar de demanda relacionada ao fornecimento de medicamentos Sentença reformada nesse aspecto Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001252-22.2020.8.26.0648; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Quanto ao pedido de fornecimento do insumo pleiteado na exordial, restou comprovado, por meio dos documentos acostados, que a parte autora, por conta de seu diagnóstico (Diabetes Mellitus Tipo 1), apresenta múltiplas lesões de órgão-alvo secundárias a diabetes como nefropatia diabética - tendo dialisado por 10 anos entre 2012 e 2022 -, necessitando de transplante renal por comorbidade, além de retinopatia diabética, sendo acompanhada por oftalmologista sob o risco de progressão para perda visual bilateral. A médica que assiste a parte autora realizou a indicação formal do uso do sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780g, ante a possibilidade de predizer hipoglicemia e evitá-las ao suspender a infusão de insulina e retornar se hiperglicemia. Destaco que, a médica assistente, registrou que a redução dos episódios de hipoglicemia desde os mais leves até os mais graves reduzem a variabilidade glicêmica e outras complicações como eventos coronarianos e até mesmo o óbito, respaldando as informações na literatura científica nacional e internacional sobre o assunto sendo o tratamento indicado para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1. Logo, mostra-se inequívoco a necessidade de utilização do insumo em questão, cabendo ressaltar que o receituário denota que o uso do sistema de infusão é aquele adequado ao tratamento da saúde da parte autora, inclusive ante a ineficácia dos tratamentos já realizados pela autora para o controle de sua doença. Assim, considerados os normativos constitucionais que impõem aos entes públicos o dever de garantir o direito à saúde, e a circunstância de o promovente necessitar de insumos para melhoria em seu quadro clínico, a solução que se revela necessária é a procedência dos pedidos da inicial, com a confirmação da liminar no que atine ao fornecimento dos produtos de que necessita a parte autora. A decisão proferida nos autos considerou o contexto trazido à apreciação e a necessidade de se dar concretude a direito constitucional e não foram produzidas quaisquer provas que viessem a infirmar o direito da parte autora quanto ao que foi pedido da inicial. Sobre o tema, colaciono arestos de nossos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88. PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1.657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ. Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657.156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte. Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/05/2024, data da publicação: 27/05/2024). Dessa forma, restando demonstrada a necessidade de a parte promovente se utilizar dos insumos pugnados na inicial, entendo que deve o presente feito deve ser julgado procedente para confirmar a tutela de urgência outrora deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, confirmando os efeitos da tutela de urgência já deferida no ID n. 135084874, e, em consequência, CONDENO os promovidos, sob pena de multa pecuniária diária já fixada alhures, na obrigação de proceda com a compra e entrega do dispositivo MiniMed 780G e os demais insumos listados no relatório médico de ID nº 135050421, por prazo indeterminado, a fim de ser possível a realização do tratamento necessário à preservação da saúde da autora. Em razão do Enunciado nº. 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o período inicial de 6 anos, condiciono a continuidade da eficácia da presente medida liminar à apresentação semestral de novo relatório médico, sob pena de suspensão da medida. Promovido isento de custas. Nos termos do julgamento com Repercussão Geral do STF (RE 1140005 RJ), condeno o promovido em honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a promovente via DJe e as promovidas via portal. Transitado em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE. Maracanaú/CE, 31 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 14/05/2026. Documento: 203018744

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203018744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203018744

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)