Execução de Título Extrajudicial 3000850-47.2024.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000850-47.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCANDARIO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE ALMEIDA PESSOA VASCONCELOS, THIAGO CESAR VASCONCELOS DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000850-47.2024.8.06.0154 Vistos. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes EDUCANDARIO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - ME e DANIELLE ALMEIDA PESSOA VASCONCELOS E THIAGO CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimados, os executados deixaram decorrer o prazo sem efetuar o pagamento ID 132995535. A parte exequente na petição de ID 138015852 requereu a penhora online de valores. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora. O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando se este se encontra depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o deferimento do pedido de penhora on-line. Dispositivo. Diante do exposto: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome dos executados DANIELLE ALMEIDA PESSOA VASCONCELOS, CPF: 902.965.593-34 e THIAGO CESAR VASCONCELOS DA SILVA, CPF: 644.555.993-04, ambos até o limite de R$ 12.009,57 (doze mil e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC. Fica, no mesmo ato, a parte executada ciente de que, não sendo impugnada a indisponibilidade do bloqueio on line no prazo de 5 dias, deverá, no prazo de 15 dias subsequentes, apresentar Embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 7 de março de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito, respondendo

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 190692307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190692307

Juntada de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190692307

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188726235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188726235

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