Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201238-67.2022.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201238-67.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA RECORRIDA: JURACY DE MESQUITA JORGE DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "O cerne da questão posta em julgamento consiste em analisar se houve comprovação do dano alegadamente sofrido pela autora. Como pressupostos da responsabilidade civil contra as pessoas de direito público, a doutrina aponta como elementos para a sua configuração, que haja a conduta comissiva ou omissiva, o dano - que pode ser patrimonial ou moral - e o nexo de causalidade entre eles. A comprovação de culpa é dispensada, nos termos do art. 37, §6º da CF: [...] No caso dos autos, a autora alega ter contratado empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal e seu nome foi incluído no serviço de proteção ao crédito em 27/11/2017 pelo fato do Município não ter efetuado desconto na sua remuneração e repassado à instituição financeira. ara comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a autora acostou aos fólios ficha financeira individual (Id 8500019), no qual consta empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, e comprovante de inclusão do seu nome em cadastro de inadimplente (SPC), relativo à crédito da CEF, com vencimento em 10/10/2017. Colaciona aos autos, ainda, declaração expedida pela própria Prefeitura Municipal de Catunda, no qual consta que o repasse da parcela do empréstimo consignado com vencimento em 10/10/2017 somente foi repassado à Caixa Econômica Federal em 28/11/2017, no qual se verifica o nome da autora dentre os servidores prejudicados. Sobre a distribuição estática do ônus da prova, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: […] O ente público, por outro lado, não se desincumbiu de demonstrar que houve o pagamento tempestivo do valor devido à instituição financeira, ou qualquer outro fato que pudesse afastar sua defesa. Ressalta-se que a declaração firmada pelo próprio ente e acostada aos autos, em verdade, corrobora que os repasses ocorrem de forma automática, ou de que pelo menos precisa-se de um ato do ente público para o repasse, o que ocorrera de modo intempestivo no caso em tela. Vê-se, portanto, que a autora cumpriu com o encargo a ela estabelecido nos termos do CPC, pois demostrou ter sofrido um dano extrapatrimonial, com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes por ausência de repasse dos valores descontados à instituição financeira, responsabilidade que incumbia ao ente público. Tal situação não pode ser ignorada, pois a inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito viola direitos da personalidade. Ressalta-se que, em tais situações, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico ou da dor experimentada, que são presumidas." Do cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão impugnado, observo que o recorrente desprezou os fundamentos deste, antes transcritos, não os impugnando especificamente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, as conclusões a que chegou o colegiado, acerca da presença dos elementos para a configuração da responsabilidade civil do município, foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Desse modo, a alteração dessas conclusões pressupõe o revolvimento do citado acervo, providência incabível nesta via recursal, a teor do que estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Registro, por fim, que o próprio teor dos artigos tidos como violados já denota que o conhecimento da tese correlata exigiria a análise do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como já dito. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0201238-67.2022.8.06.0160 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 12774725) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUNDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11190583) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si e deu parcial provimento ao apelo da autora. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e aponta violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) e 186 e 927 do Código Civil (CC). Afirma que o autor não comprovou suas alegações. Sustenta que: "o dever de reparar, pressupõe: ação ou omissão do agente, dolosa ou culposa (com exceção do Poder Público e no CDC - responsabilidade objetiva); ocorrência do dano; nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, elementos esses não demonstrados na espécie, em face dos argumentos apresentados acima, amplamente coerentes com a relevância dos fatos e direito apresentados." (ID 12774725 - págs. 8 e 9) Contrarrazões (ID 12776363). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o insurgente alegou violação aos arts. 373, I, do CPC e 186 e 927 do CC, que assim dispõem: Art. 373/CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 186/CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927/CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192829621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192829621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192829621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)