Usucapião 0005763-62.2012.8.06.0084 - TJCE

Usucapião 0005763-62.2012.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 132553207

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 132553207

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132553207

21/08/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 13:08

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:08

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 132553207

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005763-62.2012.8.06.0084. AUTOR: MARIO HENRIQUE SOARES COELHO POLO PASSIVO: Oscar Coelho SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MÁRIO HENRIQUE SOARES COELHO sobre imóvel rural situado no Distrito de Sussuanha, zona rural deste Município de Guaraciaba do Norte/CE. Nos termos da inicial, trata-se de um imóvel situado na localidade de Macapá, Distrito de Sussuanha, Guaraciaba do Norte-CE, com área regular de 774,22 m ao lado oeste, 842,60 m ao lado oeste, 71,06 m ao lado sul e 95,38 m, formando uma área de 6,42m². Possui as seguintes confrontações: - Ao Norte, com as terras de Francisco Ribeiro Alves e Mário Coelho Silva; - ao Sul, com o riacho Sussuanha; - ao Leste, com o imóvel de Raimundo Martins da Silva; - ao Oeste, com as terras de Francisco José Mesquita Costa e Alan Ferreira Albuquerque. Eventuais interessados citados por edital - ID 110582479. O Município de Guaraciaba do Norte e o Estado do Ceará manifestaram a ausência de interesse no feito - IDs 110582510 e 110582514. A União manifestou-se requerendo o envio do memorial descritivo, da planta do imóvel (planta de localização) georreferencial e certidões negativas ou positivas dos Cartórios de Registro de Imóveis existentes no município - ID 110582523. Documentos solicitados pela União apresentados - IDs 110580884 a 110580885. A União se manifestou requerendo prazo para análise, decorrido o prazo solicitado sem a manifestação, requer seja dado prosseguimento ao feito, considerando ausente, a princípio, o interesse da União - ID 110580896. Prazo decorrido para a União, sem qualquer manifestação. Confinantes citados sem manifestação - IDs 110580908 a 110580919. Parecer ministerial no ID 110580922, manifestando a ausência de necessidade de intervenção no feito. Audiência de instrução realizada - IDs 110581638 e 110581641. Apenas a parte demandante apresentou suas alegações finais em audiência, remissivas à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Para caracterização da Usucapião Extraordinária, o promovente deve comprovar que detém a posse do bem há pelo menos 15 (quinze) anos, de forma justa, mansa, pacífica e sem qualquer oposição, nos termos do art. 1238, CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Segundo Arnaldo Rizzardo (Direito das Coisas, p. 280-288, 2013, 6a Edição), extraem-se quatro requisitos para o reconhecimento do domínio por meio da usucapião extraordinária, quais sejam: a) posse, devendo ser esta com ânimo de dono, justa ou sem oposição e contínua; b) prazo da prescrição aquisitiva, significando que a posse se desenvolva durante os 15 (quinze) anos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil de forma contínua, não interrompida e sem impugnação; c) sentença declaratória de domínio; e d) registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Importante consignar que, na usucapião extraordinária, havendo o ânimo de dono (animus domini), não se exige o justo título e boa-fé, nos termos do citado art. 1.238. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinário" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 2. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Telma Regina da Rocha Pereira é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, posto que detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 3. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, nota-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 4. Assim, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, a confirmação do título de domínio da apelada, sobre o imóvel usucapiendo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0068931-35.2008.8.06.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021). Nesse diapasão, oportuno esclarecer, ainda, que não apenas a posse direta, mas, também, a posse indireta, possui o condão de dar ensejo à usucapião. Nesse sentido, é o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDOR INDIRETO. LOCADOR. CONDIÇÃO TEMPORAL PREENCHIDA. DOCUMENTOS QUE REVELAM QUALIDAIDE DE POSSUIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor propôs a demanda sob a alegação de que teria adquirido o imóvel objeto dos autos em 05/03/1990 do Sr. Edimilson Aleixo de Barros, que era inicialmente um imóvel residencial, mas tornou-se um galpão. Após a aquisição, indicou que o imóvel foi locado algumas vezes, encontrando-se na época da narrativa inicial alugado por R$ 200,00. Por essas razões, e tendo em vista a posse sobre o imóvel há mais de 18 anos, pleiteou o reconhecimento da usucapião. 2. Qualquer espécie de posse, desde que com ânimo de ser dono, é apta a ensejar a legitimidade para pleitear a usucapião de bem imóvel, inclusive a indireta, exercida pelo locador. 3. No caso dos autos, as provas revelam o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 15 anos, demonstrando a ocorrência da usucapião.4. Apelação desprovida. (Apelação Cível 515327-90000180-89.2009.8.17.1250, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 20/02/2019, DJe 26/02/2019). Pois bem. No caso dos autos, percebe-se que os requisitos supracitados foram devidamente comprovados. Aduz o autor que detém a posse mansa, pacífica e sem oposição de terceiros do imóvel que pretende usucapir há mais de 15 (quinze) anos. Examinando o caderno processual, verifico que foram apresentados o memorial descritivo e a planta georreferenciada e comprovante de endereço do autor. Em audiência o autor informa que o imóvel era oriundo de cessão de herança, era um grande terreno que foi dividido em vários lotes e o terreno objeto desta lide foi adquirido por seu pai no ano de 1992, no entanto sem documentação e registro em cartório. Com o falecimento de seu pai no ano de 2011 o autor passou a residir e trabalhar no imóvel com o cultivo de bananeiras, abacateiros e o plantio de milho, feijão, batata doce e outras culturas. A testemunha ouvida, o confinante João Lourenço Neto, corroborou com a versão do autor. Assim, ultrapassado o prazo de 15 anos exigido na Lei Civil. O pedido deve ser conhecido diretamente por não ter havido contestação e nem qualquer pessoa interessada, tendo sido ainda respeitados os dispositivos legais acima, atinentes à espécie. As Fazendas Públicas devidamente notificadas manifestaram desinteresse no feito, assim como, o Ministério Público. As diligências necessárias para a localização das pessoas citadas por edital foram devidamente adotadas, no entanto, restaram infrutíferas. Pelas provas apresentadas, os requisitos estão todos atendidos, o autor mora no imóvel rural, onde realiza serviços de caráter produtivo há mais de 10 anos, sem qualquer oposição. Isto posto, com fundamento nos arts. 1.238 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do autor MÁRIO HENRIQUE SOARES COELHO sobre o imóvel descrito nos autos, conforme descrição contida no memorial descritivo (IDs 110580885 a 110580889). Nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n.º 6.015/73, cópia desta sentença, assinada digitalmente, instruída com certidão do trânsito em julgado, a ser expedida oportunamente, servirá de título para a matrícula/mandado de registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Custas pelo autor, beneficiária da justiça gratuita, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (Resp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação do réu revel em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Imóveis competente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132553207

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132553207

07/02/2025, 11:36

Documentos

Documento de Comprovação

•08/10/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005763-62.2012.8.06.0084. AUTOR: MARIO HENRIQUE SOARES COELHO POLO PASSIVO: Oscar Coelho SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MÁRIO HENRIQUE SOARES COELHO sobre imóvel rural situado no Distrito de Sussuanha, zona rural deste Município de Guaraciaba do Norte/CE. Nos termos da inicial, trata-se de um imóvel situado na localidade de Macapá, Distrito de Sussuanha, Guaraciaba do Norte-CE, com área regular de 774,22 m ao lado oeste, 842,60 m ao lado oeste, 71,06 m ao lado sul e 95,38 m, formando uma área de 6,42m². Possui as seguintes confrontações: - Ao Norte, com as terras de Francisco Ribeiro Alves e Mário Coelho Silva; - ao Sul, com o riacho Sussuanha; - ao Leste, com o imóvel de Raimundo Martins da Silva; - ao Oeste, com as terras de Francisco José Mesquita Costa e Alan Ferreira Albuquerque. Eventuais interessados citados por edital - ID 110582479. O Município de Guaraciaba do Norte e o Estado do Ceará manifestaram a ausência de interesse no feito - IDs 110582510 e 110582514. A União manifestou-se requerendo o envio do memorial descritivo, da planta do imóvel (planta de localização) georreferencial e certidões negativas ou positivas dos Cartórios de Registro de Imóveis existentes no município - ID 110582523. Documentos solicitados pela União apresentados - IDs 110580884 a 110580885. A União se manifestou requerendo prazo para análise, decorrido o prazo solicitado sem a manifestação, requer seja dado prosseguimento ao feito, considerando ausente, a princípio, o interesse da União - ID 110580896. Prazo decorrido para a União, sem qualquer manifestação. Confinantes citados sem manifestação - IDs 110580908 a 110580919. Parecer ministerial no ID 110580922, manifestando a ausência de necessidade de intervenção no feito. Audiência de instrução realizada - IDs 110581638 e 110581641. Apenas a parte demandante apresentou suas alegações finais em audiência, remissivas à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Para caracterização da Usucapião Extraordinária, o promovente deve comprovar que detém a posse do bem há pelo menos 15 (quinze) anos, de forma justa, mansa, pacífica e sem qualquer oposição, nos termos do art. 1238, CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Segundo Arnaldo Rizzardo (Direito das Coisas, p. 280-288, 2013, 6a Edição), extraem-se quatro requisitos para o reconhecimento do domínio por meio da usucapião extraordinária, quais sejam: a) posse, devendo ser esta com ânimo de dono, justa ou sem oposição e contínua; b) prazo da prescrição aquisitiva, significando que a posse se desenvolva durante os 15 (quinze) anos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil de forma contínua, não interrompida e sem impugnação; c) sentença declaratória de domínio; e d) registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Importante consignar que, na usucapião extraordinária, havendo o ânimo de dono (animus domini), não se exige o justo título e boa-fé, nos termos do citado art. 1.238. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinário" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 2. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Telma Regina da Rocha Pereira é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, posto que detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 3. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, nota-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 4. Assim, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, a confirmação do título de domínio da apelada, sobre o imóvel usucapiendo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0068931-35.2008.8.06.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021). Nesse diapasão, oportuno esclarecer, ainda, que não apenas a posse direta, mas, também, a posse indireta, possui o condão de dar ensejo à usucapião. Nesse sentido, é o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDOR INDIRETO. LOCADOR. CONDIÇÃO TEMPORAL PREENCHIDA. DOCUMENTOS QUE REVELAM QUALIDAIDE DE POSSUIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor propôs a demanda sob a alegação de que teria adquirido o imóvel objeto dos autos em 05/03/1990 do Sr. Edimilson Aleixo de Barros, que era inicialmente um imóvel residencial, mas tornou-se um galpão. Após a aquisição, indicou que o imóvel foi locado algumas vezes, encontrando-se na época da narrativa inicial alugado por R$ 200,00. Por essas razões, e tendo em vista a posse sobre o imóvel há mais de 18 anos, pleiteou o reconhecimento da usucapião. 2. Qualquer espécie de posse, desde que com ânimo de ser dono, é apta a ensejar a legitimidade para pleitear a usucapião de bem imóvel, inclusive a indireta, exercida pelo locador. 3. No caso dos autos, as provas revelam o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 15 anos, demonstrando a ocorrência da usucapião.4. Apelação desprovida. (Apelação Cível 515327-90000180-89.2009.8.17.1250, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 20/02/2019, DJe 26/02/2019). Pois bem. No caso dos autos, percebe-se que os requisitos supracitados foram devidamente comprovados. Aduz o autor que detém a posse mansa, pacífica e sem oposição de terceiros do imóvel que pretende usucapir há mais de 15 (quinze) anos. Examinando o caderno processual, verifico que foram apresentados o memorial descritivo e a planta georreferenciada e comprovante de endereço do autor. Em audiência o autor informa que o imóvel era oriundo de cessão de herança, era um grande terreno que foi dividido em vários lotes e o terreno objeto desta lide foi adquirido por seu pai no ano de 1992, no entanto sem documentação e registro em cartório. Com o falecimento de seu pai no ano de 2011 o autor passou a residir e trabalhar no imóvel com o cultivo de bananeiras, abacateiros e o plantio de milho, feijão, batata doce e outras culturas. A testemunha ouvida, o confinante João Lourenço Neto, corroborou com a versão do autor. Assim, ultrapassado o prazo de 15 anos exigido na Lei Civil. O pedido deve ser conhecido diretamente por não ter havido contestação e nem qualquer pessoa interessada, tendo sido ainda respeitados os dispositivos legais acima, atinentes à espécie. As Fazendas Públicas devidamente notificadas manifestaram desinteresse no feito, assim como, o Ministério Público. As diligências necessárias para a localização das pessoas citadas por edital foram devidamente adotadas, no entanto, restaram infrutíferas. Pelas provas apresentadas, os requisitos estão todos atendidos, o autor mora no imóvel rural, onde realiza serviços de caráter produtivo há mais de 10 anos, sem qualquer oposição. Isto posto, com fundamento nos arts. 1.238 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do autor MÁRIO HENRIQUE SOARES COELHO sobre o imóvel descrito nos autos, conforme descrição contida no memorial descritivo (IDs 110580885 a 110580889). Nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n.º 6.015/73, cópia desta sentença, assinada digitalmente, instruída com certidão do trânsito em julgado, a ser expedida oportunamente, servirá de título para a matrícula/mandado de registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Custas pelo autor, beneficiária da justiça gratuita, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (Resp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação do réu revel em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Imóveis competente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 132553207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 132553207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132553207

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUSA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 132553207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132553207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132553207

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)