Execução de Título Extrajudicial 0105056-50.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0105056-50.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135045757

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0105056-50.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo IZAMAR SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor de IZAMAR SILVA DE OLIVEIRA. O executado não fora localizado para citação, conforme se verifica das certidões do oficial de justiça juntadas aos autos. Foram realizadas pesquisas de bens em face do executado, porém, as pesquisas restaram infrutíferas. Em razão disso fora proferida decisão de id: 94637336, que declarou o início da contagem do prazo prescricional, bem como deferiu o pedido de pesquisa de bens no sistema SNIPER. Após a juntada do resultado da referida pesquisa, fora determinada a intimação do executado para se manifestar. No entanto, na petição de id: 94637347, o exequente alegou a não ocorrência da prescrição, pois não houve inercia por sua parte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao alegado pelo exequente na petição retro, impende esclarecer que conforme se verifica da decisão de id: 94637336, fora declarado o início do decurso do prazo prescricional, ou seja, o referido prazo ainda está em curso. Assim, o processo não se encontra prescrito, uma vez que o prazo prescricional ainda não se esgotou. É o que se expõe a seguir: (...) Em razão da não localização de bens passiveis de penhora, o prazo da prescrição intercorrente ficou suspenso por um ano, tendo mesmo iniciado no dia 09/04/2022 e terminado no dia 08/04/2023. A contagem para a prescrição intercorrente iniciou-se a partir do dia 09/04/2023, primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, que no presente caso, execução de título extrajudicial consistente num Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia é de 05 (cinco) anos. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER na busca de bens de passiveis de penhora de propriedade do executado IZAMAR SILVA DE OLIVEIRA CPF nº 613.709.833-87, devendo o Gabinete deste juízo assim proceder. Portanto, observando as datas das movimentações processuais, bem como o determinado na decisão retro, não se verifica ainda configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, o prazo prescricional encontra-se em curso desde a data de 09/04/2023, posto que até a presente data não houve a citação do executado, e de igual modo não foram localizados bens penhoráveis para o cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. Nada sendo apresentado ou requerido, remeta-se o processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135045757

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135045757

07/02/2025, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 13:58

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:42

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:38

Mov. [151] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 11:19

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813235-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 19:14

22/07/2024, 19:38

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:10

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 03:26

Mov. [147] - Documento Analisado

28/06/2024, 13:51

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:23

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135045757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135045757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135045757

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [151] - Concluso para Despacho

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813235-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 19:14

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [147] - Documento Analisado

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