Agravo em Recurso Especial 0201238-67.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATUNDA

Autor

JURACI PIRES DE MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA

OAB/CE 28739·CPF·Representa: Autor

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE 24951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214522/2025

14/03/2025, 15:51

Protocolizada Petição 214522/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 15:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:11

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CATUNDA para não conhecer do Recurso Especial (Publicação prevista para 12/03/2025)

10/03/2025, 16:36

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CATUNDA para não conhecer do Recurso Especial

25/02/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/02/2025, 10:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/01/2025, 19:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 21:00